| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2018 |
| Date | 2018-05-01 |
| Ementa | ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipal de Prefeitura — Pará - PMGP Goiandira ICADO EM | Ra ee) / 3 105.1 - ESTADO DO PARÁ ] Se: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 646/2018, DE 01 DE MAIO DE 2018. ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Anexo | da Lei Municipal nº 409/2012, que passa a ter a redação do anexo | desta Lei. Art. 2º Altera-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 409/2012, que passa a ter a redação do anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 01 (UM) DIA DO MÊS DE MAIO DE 2018. IA e JOSÉ RIBAI A Prefeito/de Goianésia do Pará 1/9 Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n - Colegial - 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA. Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: administracaoQgoianesia-pa.org ANEXO | — LEI MUNICIPAL 409/2012-PMGP. QUADRO PERMANENTE- QP CARGOS EFETIVOS E SEUS QUANTITATIVOS GRUPO DE APOIO OPERACIONAL — GAO Auxiliar de ENSINO FUNDAMENTAL Serviços Gerais PMGP-GAO- COMPLETO 01 Gari E 02 Realizar inumações e | PMGP-GAO- | ENSINO FUNDAMENTAL |exumações, bem como Coveiro 03 COMPLETO manter a ordem e limpeza do cemitério municipal. Executar, sob supervisão, Ajudante de PMGP-GAO- Mecânico Leve 04 limpeza, desmonte e montagem de motores de Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n - Colegial - 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA. Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: adminis-racaogoianesia-pa.org ESCOLARIDADE SÍNTESE DAS ATIVIDADES EXIGIDA / HABILITAÇÃO SALARIO QUAN- CLASSE BASERS | TIDADE 977,00 977,00 Atividades de natureza repetitiva, relacionadas ao preparo e distribuição de alimentos, à [limpeza e conservação dos prédios públicos e de seus móveis e equipamentos, à fiscalização de entrada e saída de pessoas, à coleta e entrega de documentos, mensagens, encomendas, e outros, internamente e externamente, à abertura e fechamento de dependências e prédios; execução de outras atividades correlatas. Atividades de natureza repetitiva relacionadas à ENSINO FUNDAMENTAL | !MPeza e conservação de PMGP-GAO COMPLETO ruas, lógradouros públicos, à coleta do lixo e ao apoio aos serviços do matadouro municipal ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO autos. 1/6 Ajudante de | pMGP-GAO- Mecânico 05 Pesado Agente de Vigilância Noturna PMGP-GOA- 07 Pedreiro PMGP-GAO- 08 Soldador N Encanador PMGP-GOA- PMGP-GOA- PMGP-GAO- Eletricista PMGP-GAO- Predial PMGP-GAO- Eletricista de Auto PMGP-GAO- Pintor 13 a = Rm o Motorista de PMGP-GAO- Veículos Leves - Eq ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO Executar, sob supervisão, limpeza, desmonte e montagem de motores de autos leves e pesados. 977,00 977,00 1.077,00 Executar trabalhos de carpintaria, cortando, armando, instalando e 1.077,00 reparando peças de madeira 1.077,00 Executar trabalhos de montagem, instalação e Ronsarváição: Dá tubulações, 1.077,00 louças, sanitárias, caixas água, chuveiros, executar outras atividades correlatas 1.077,00 “1.077,00 Executar trabalhos de preparo de superfícies e de aplicação de tintas ou produtos 1.077,00 similares Dirigir automóveis e camionetas e zelar pela 1.077,00 conservação dos mesmos Atividades de vigilância e segurança do patrimônio municipal 100 Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais, com a finalidade de construir, reformar ou reparar prédios e obras similares a Executar trabalhos de soldagem de peças metálicas Montar e manter instalações elétricas de prédios Montar e manter instalações elétricas de autos o a 5% a Mecânico de Equipamentos Leves Motorista de Veículos Pesados Operador de Equipamentos Pesados Mecânico de Equipamentos Pesados Auxiliar Administrativo Auxiliar Técnico em Computação Assistente Administrativo ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência PMGP-GAO- 16 PMGP-GAO- 8 9 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência 1 1 PMGP-GAO- PMGP-GAO- 2 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO mais 01 (um) ano de experiência Executar serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos leves 1.077,00 1.422,00 2.083,00 1.309,80 Dirigir veículos pesados e zelar pela conservação dos mesmos Serviços envolvendo operação e conservação de equipamentos pesadas Executar serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE EXIGIDA / HABILITAÇÃO CÓDIGO PMGP-GAD-01 PMGP-GAD-02 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/CURS O BÁSICO DE INFORMÁTICA ENSINO MEDIO COMPLETO/CURS O BÁSICO EM INFORMÁTICA Agente de ENSINO MÉDIO Zelar pela integral aplicação da EMBORA! COMPLETO legislação tributária municipal 1.152,00 ENSINO MÉDIO COMPLETO/CURS (o) BÁSICO DE INFORMÁTICA PMGP-GAD-06 SÍNTESE DAS ATIVIDADES pesados SALARIO | QUANTID BASE R$ ADE 102790 o Executar tarefas administrativas auxiliares relativas à datilografia, arquivo, protocolo, digitação e preenchimento de formulário: diversos; operar máquinas copiadoras; receber e orientar público. Executar tarefas relativas à digitação, verificação e demais operações relacionadas ao processamento eletrônico. Executar tarefas técnico- administrativas nas áreas de protocolo, arquivo e documentação, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e métodos coleta, classificação e registro de dados; redação de atos administrativos e documentos; gerais quanto . E realizar serviços aos dados de prontuários e fichas clínicas para obtenção de informações bioestatísticas, manter-se informado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos, referentes à administração geral e específica; Exercer outras atividades correlatas. GRUPO TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO ESCOLARIDADE EXIGIDA 1 HABILITAÇÃO ae CARGO CÓDIGO Ensino médio / cursc de desenho técnico / registro no órgão de classe Desenhista Projetista PMGP-GTNM-01 PMGP-GTNM-02 PMGP-GTNM-03 PMGP-GTNM-04 PMGP-GTNM-05 Ensino médio / cursc de técnico agricola / registro no órgão de classe Técnico Agricola Ensino médio / curso técnico em agrimensura ! registro no órgão de classe Técnico em Agrimensura Ensino médio / curso técnico em edificações / Técnico em Edificações registro no órgão de classe Ensino médio / curso técnico em gestão pública e/ou o mínino de 800h/a em Curso de Graduação em Tecnólogo em Gestão Pública Técnico em Gestão Pública SÍNTESE DAS ATIVIDADES QUANT | DADE 0 0 2 10 Elaborar desenhos, detalhes, plantas, projetos de instalações, cópias de traçados, esboços, croquis e outros que exijam a aplicação de conhecimentos técnicos especializados, utilizando instrumentos apropriados e SALARI O BASE R$ baseando-se em 1.503,10 especificações técnicas. Atividades de orientação, coordenação e execução de trabalhos, a nível médio, relacionados à 1.503,10 pesquisa das técnicas agrícolas medições com auxilio de Atividades de 1.503,10 instrumentos de coordenação e execução a agrimensura nível médio, relativas a Atividades de supervisão, coordenação e execução qualificada a nível médio, relacionadas à construção 1.503,10 civil levantamentos Atividades de supervisão, 1.503,10 topográficos, efetuando coordenação e execução qualificada a nível médio, relacionadas â administração financeira, orçamentária e de controle interno, verificando a exatidão dos lançamentos contábeis Executar tarefas de informática referentes aos Ensino médio / curso |sistemas ou programas Técnico em Técnico em Informátca |utilizados no órgão, Informática PMGP-GTNM-08 1.503,10 / registro no órgão de | operando os classe equipamentos e extraindo ou produzindo os dados GRUPO NIVEL SUPERIOR — GNS solicitados Saga? | QUAN HABILITAÇÃ DADE 0 R$ Atividades relativas à administração . financeira e patrimonial, contabilidade e Contador | PMGP-GNS-07 Curso de Ciências | , litoria, compreendendo análise, registro e 2.725,70 Contábeis perícia contábil de demonstrativos] contábeis Engenheiro PMGP-GNS-08 Curso de Supervisão e execução de Betuãos, 272570 Civil Engenharia Civil | pareceres e projetos de obras civis e viárias Planejamento supervisão, coordenação e ana a ” execução de projetos em geral sobre a ngenheiro urso de ã preservação e a exploração de recursos Agrônomo | PMGP-GNS-09) Agronomia naturais, a economia rural, a defesa e) 2.725,70 inspeção agricolas e a promoção agropecuária Curso de Planejamento supervisão, coordenação e . Engohiária execução de projetos em geral sobre a Engenheiro | PMGP-GNS-10 9 preservação e a exploração de recursos) 272570 02 Florestal Ambiental e/ou . : h naturais, a economia rural e defesa do Florestal ; E Ra ur Meio Ambient2 com politicas educacionais Curso de Planejamento supervisão, coordenação de Tecnologia em | atividades vinculadas à organização e fluxo PMGP-GNS-11 | Gestão Pública ou | de atividades contábeis, financeiras e de 2.725,70 15 Administração | recursos humanos. Planejamento supervisão, coordenação del Curso de atividades vinculadas à organização e fluxo PMGP-GNE-12 Tecnologiaem |de atividades vinculadas à educação] 2.725,70 02 Gestão Ambiental | ambiental e programas de fortalecimento) “+ na área de reflorestamento e políticas públicas de valorização do Meio Ambiente SÍNTESE DAS ATIVIDADES Analista em Gestão Pública Analista em Gestão Ambiental Planejamento, supervisão , coordenação e execução de atividades de natureza jurídica, envolvendo estudos e emissão de pareceres, elaboração de contratos, convênios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos e regulamentos; orientação e patrocinio de causas na justiça; Assessoramento jurídico à administração pública munic'pal Desenvolvimento de atividades relacionadas à infra-estrutura urbana e rural do município, inclusive seu patrimônio público Conforme Lei mº 625/2016 de 13 de junho de 2015 Curso de Advogado | PMGP-GNS-13 Direito E E 2.725,70 o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 01 (UM) DIA DO MÊS DE MAIO DE 2018. Curso de Arquiteto | PMGP-GNS-15 Arquitetura Curso Superior de Engenharia Elétrica registrado no respectivo conselho de classe Engenheiro | PMGP-GNS-16 Eletricista . 2 o? z C+ SÉ MM andas LIMA Prefeito d Goianésia do Pará ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PMGP-DAS 2.800,00 [| Assessorll Tl Perdas [| 25000] 065 | Assessorll | PMGP-DAS 2.000,00 Diretor de Departamento | PMGP-DAS 2.500,00 À 10 Diretor de Departamento Il PMGP-DAS 200000 | 40 Diretor de Departamento II| PMGP-DAS 1.800,00 PMGP-DAS 1.500,00 Encarregado de Setor GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 01 (UM) DIA DO MÊS DE MAIO DE 2018. /5 7] JOSE RIBÁMAR FERREIRA LIMA Prefeito de Goianésia do Pará