norma nº 3/2021

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
CNPJ: 83.211.433/0001-13
GABINETE DO PREFEITO – GP 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, Bairro Colegial, CEP: 68.639-000 – Goianésia do Pará – PA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a organização 
administrativa do Poder Executivo
Municipal, estabelece o modelo de
gestão e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, Estado do Pará, aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar define o modelo de gestão para a Administração Pública
Municipal, dispõe sobre as suas estruturas organizacionais básica e complementar, os cargos de
provimento em comissão que lhessão correspondentes, juntamente com osseusrespectivossímbolos 
e valores de subsídios, função de confiança e direitos e vantagens dos servidores.
Art. 2º A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, em
conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente
garantir à população do Município condições dignas que assegurem, através da tecnologia e da
inovação, a justiça social e o desenvolvimento sustentável nas seguintes macros áreas:
I - empreendedorismo;
II - estratégica;
III - bem-estar.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO POR PROCESSOS
Art. 3º Fica instituída a Gestão por Processos no âmbito da Administração Pública
Municipal, que consiste no conjunto de conceitos, ferramentas e práticas gerenciais que visam o
planejamento, monitoramento, avaliação e revisão dos processos de trabalho, estabelecendo uma
visão sistêmica de organização, orientada pela sequência de suas atividades, independente da
estrutura administrativa formal, com foco na melhoria contínua e no alcance dos objetivos e metas
estabelecidos.
Art. 4º A Gestão por Processos tem por finalidade a desburocratização, modernização,
otimização de recursos e promoção de maior eficiência e eficácia aos atos e procedimentos
praticados pelos agentes públicos, através das seguintes ações:
I - conhecer, mapear e promover a uniformização, o monitoramento e a avaliação de
desempenho dos processos de trabalho;
II - identificar, desenvolver e difundir metodologias e melhores práticas para gestão por
processos;
III - implantar melhorias contínuas nos processos visando alcançar maior eficiência e
eficácia;
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IV - estabelecer, no âmbito da Administração Municipal, uma linguagem comum à
gestão por processos;
V - padronizar os modelos de documentos, as fases e o ciclo de vida dos processos de
trabalho;
VI - consolidar os registros, documentar os processos de trabalho, avaliar as melhores
práticas e difundir aprendizados;
VII - estabelecer um conjunto de documentos para os processos de trabalho, de acordo
com sua fase e classificação;
VIII - flexibilizar a utilização dos processos a serem executados e dos documentos a
serem elaborados, de acordo com a complexidade, o alinhamento estratégico e as particularidades
de cada fluxo de trabalho. tomação de Processos responsável pela implementação e avaliação dos
processos de trabalho automatizados, cuja competência e atuação serão discriminadas no
Regulamento.
§ 1º Todos os processos inseridos no Modelo de Gestão por Processos deverão utilizar a
ferramenta de automatização adotada no âmbito da Administração Municipal, na forma do
Regulamento.
§ 2º A tramitação de processos em meio físico será substituída exclusivamente pelo
processo em meio digital na Administração Municipal
Art. 5º Caberá ao Escritório de Prioridades Estratégicas coordenar, orientar e implementar 
as iniciativas de Gestão por Processos, bem como gerenciar o portfólio de processos de trabalho, 
competindo-lhe especificamente:
I - estabelecer as diretrizes para a Gestão por Processos no âmbito da Administração
Municipal;
II - propor a inclusão de macroprocessos e processos de trabalho no portfólio de
processos a automatizados;
III - avaliar, gerir o portfólio de processos de trabalho e a sua governança;
IV - definir cronograma para o projeto de melhoria de processos de trabalho;
V - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto de melhoria de processo de trabalho 
que esteja sendo executado em desacordo com o disposto na legislação que dispõe sobre aGestão 
por Processos;
VI - definir e manter metodologias, técnicas e ferramentas de apoio para as iniciativas de
Gestão por Processos instituindo padrões, regras e medidas de desempenho.
Art. 6º Fica o Escritório de Prioridades Estratégicas autorizado a solicitar a colaboração
de servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo deve ser prontamente
atendida pelo Titular da Pasta para o cumprimento dos objetivos de execução do Modelo de
Gestão por Processos.
Art. 7º Fica instituída a Equipe de Automação de Processos responsável pela
implementação e avaliação dos processos de trabalho automatizados, cuja competência e atuação
serão discriminadas no Regulamento.
Art. 8º Os documentos produzidos eletronicamente têm a mesma força probante dos
originais, ressalvadas a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
Art. 9º Fica proibida a autuação e a consequente tramitação de processos em meio físico
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de qualquer processo automatizado, sendo declarados nulos os atos assim praticados, salvo
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O servidor público municipal não poderá autuar ou praticar ato em
processo físico dos processos automatizados, sob pena de atribuição de penalidades previstas na 
legislação municipal que trata dos servidores públicos.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 10. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades
permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos
comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades
individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançadas.
Art. 11. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da
formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da
Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a
prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas
funções institucionais.
Art. 12. A Administração Indireta compreende as entidadesinstituídas para complementar 
a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de 
atividades de interesse público.
Parágrafo único. A autarquia ou empresa pública, quando instituída, deverá ser vinculada
administrativamente a um órgão da Administração Direta afim, segundo a sua atividade principal,
sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico e financeiro e 
dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da
Administração Municipal, respeitada a sua autonomia.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que
compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à
população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, utilizando
a tecnologia e inovação como ferramenta de execução para todas as ações e projetos, conforme as
seguintes macros área:
I - estratégica: órgãos que atuam nas atividades de articulação política e modernização,
coordenação geral, supervisão e controle do Poder Executivo Municipal para a provisão de recursos
e elaboração e execução do planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários 
à consecução das ações da Administração Municipal, além do acompanhamento e controle dos 
programas e projetos governamentais, bem como os órgãos de orientações jurídicas e normativas 
do direito, de defesa do consumidor, de gestão de previdência, regulação, aquisição, recursos 
humanos e patrimonial, de controle interno e de comunicação institucional;
II - empreendedorismo: compreende os órgãos com funções gerenciais de planejamento
urbano, trânsito, transporte, turismo, eventos, lazer, políticas desenvolvimento econômico
sustentável visando a geração de emprego e renda por meio da integração das cadeias e arranjos
produtivos com capacitação profissional, urbanização e de conservação da infraestrutura físico￾territorial, que integra o saneamento básico com as demais políticas macro estruturantes, demanejo 
dos resíduos e do uso e a ocupação sustentável do solo, em harmonia com políticas de habitação e 
serviços urbanos e rurais;
III - bem-estar: órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e
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execução das ações que visem a inclusão social e o resgate da cidadania, atendimento às pessoas
com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de direitos e
oportunidades aos cidadãos, independentemente de gênero, religião ou raça, por meio da educação,
esporte, saúde, cultura, assistência social, segurança, proteção patrimonial e requalificação da
mobilidade urbana;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se dos seguintes órgãos,
em suas respectivas dimensões de atuação:
I - estratégica:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Chefia de Gabinete;
d)Coordenação Institucional;
e)Escritório de Prioridades Estratégicas;
f) Coordenação de Convênios;
g) Secretaria Municipal de Fazenda;
h) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
i) Coordenação Geral de Controle Interno;
j) Procuradoria Geral do Município;
k) Ouvidoria do Município;
II - empreendedorismo:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento;
b) Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Habitação;
c) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
d)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
III - bem-estar:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d)Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 15. Ficam mantidos, renomeados e criados os seguintes órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo:
I - mantidos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
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c) Procuradoria Geral do Município;
d)Coordenação Geral de Controle Interno;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento;
g) Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Habitação;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social;
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
j) Coordenação Institucional;
k) Coordenação de Convênios;
II - renomeados:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer renomeada para 
Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Administração renomeada para Secretaria Municipal de 
Planejamento e Administração;
c) Coordenação de Governo renomeada para Chefia de Gabinete;
II - criados:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
c) Ouvidoria do Município;
d) Escritório de Prioridades Estratégicas
Art. 16. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre as denominações,
atribuições, distribuições e redistribuição da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal mediante Decreto, observada o quantitativo de cargos, seus
respectivos símbolos e valores de subsídios, conforme especificado no Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1º O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme disposto no caput deste artigo,
deverá contemplar:
I - a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades vinculadas;
II - as atribuições, a composição e a estrutura dos colegiados, quando couber;
III - as referências de remuneração dos cargos de provimento em comissão e Funções de
Confiança previstos nesta Lei Complementar e suas respectivas denominações, lotações e
subordinações;
IV - a previsão de transferência dos acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos
orçamentários e demais recursos necessários à execução dos serviços, observada a legislação
orçamentária vigente, aos órgãos receptores das atribuições dos órgãos, entidades ou unidades
administrativas redistribuídos.
Art. 17. Os fundos e órgãos auxiliares não especificados nesta Lei Complementar
permanecem inalterados, integrando a Administração Municipal, de acordo com a legislação
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específica que os instituíram, exceto os respectivos cargos que foram extintos.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 18. As atividades auxiliares comuns aos órgãos da Administração Pública Municipal 
serão organizadas em sistemas, subordinadas à coordenação central, divididas, sem prejuízo de 
outras previstas em Regulamento, da seguinte forma:
I - planejamento e administração orçamentária, financeira e contábil;
II - modernização e gestão por processos e resultados;
III - orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;
IV - controle interno;
V - gestão de recursos humanos e da folha de pagamento;
VI - gestão de compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios;
VII - gestão patrimonial;
VIII - comunicação institucional e relacionamento com as mídias sociais e a imprensa;
IX - tecnologia;
X - planejamento urbano;
XI - Assistência Social;
§ 1º Os órgãos responsáveis pela execução das atividades que versam este artigo,
consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação
normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo
da vinculação administrativa ao órgão onde estiverem inseridos na estrutura.
§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e
regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas atuarem
de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
§ 4º Na regulamentação do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por
finalidade de cada sistema a descentralização coordenada de competências por setoresestruturados, 
em linha vertical, e a desconcentração espacial, em linhas horizontais.
Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei
Complementar deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais
do sistema:
I - da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto às atividades de planejamento,
coordenação, controle, elaboração e execução orçamentária e de administração financeira e contábil;
II - da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, quanto às atividades 
pertinentes à gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento, gestão de compras e 
suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos, convênios, gestão patrimonial e atendimento 
ao usuário do serviço público municipal;
III - do Departamento de Comunicação, quanto às atividades relacionadas à
comunicação institucional e relacionamento com as mídias sociais e a imprensa;
IV - da Procuradoria Geral do Município, quanto às orientações jurídicas e normativas
dos diversos ramos do direito;
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V - da Coordenação Geral de Controle Interno, quanto às atividades relacionadas ao 
controle interno para o efetivo cumprimento da legislação vigente;
VI - do Escritório de Prioridades Estratégicas quanto às orientações de gestão por
processos e resultados, análise de políticas públicas, modernização, desburocratização.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 20. Ao Gabinete do Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - prestar assistência e assessorar o Prefeito nas questões administrativas;
II - a gestão da agenda do Prefeito e do seu gabinete;
III - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e
eletrônicos;
IV - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;
V - o gerenciamento de equipe responsável pela segurança pessoal do Prefeito, no seu
local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens oficiais;
VI - a promoção de relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o atendimento
de todas as demandas direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - a gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo Municipal,
promovendo interação e divulgação das suas ações à sociedade usuária deste meio de comunicação;
VIII - a coordenação da execução das atividades de cerimonial público nos eventos em
que o Prefeito é participante;
IX - a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal,
garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.
X - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter
público, de interesse social e da Administração Municipal;
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 21. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a coordenação das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a gestão da agenda do Vice-Prefeito e do seu gabinete;
III - o acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas,
acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;
IV - a coordenação das relações políticas e administrativas do Vice-Prefeito;
V - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e
social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
VI - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e
documentos de interesse do Vice-Prefeito;
VII - o auxílio ao Gabinete do Prefeito quando necessário.
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Seção III
Da Chefia de Gabinete
Art. 22. À Chefia de Gabinete, que tem status de secretaria, compete dentre outras
atribuições regulamentares:
I - a articulação e direcionamento das diretrizes e políticas definidas pelo chefe do poder
executivo municipal;
II - a articulação e mediação do relacionamento político do poder executivo municipal
com os membros do poder legislativo municipal;
III - a articulação e mediação do relacionamento político do poder executivo municipal
com os membros do poder executivo e poder legislativo estadual;
IV - a orientação da atuação política da liderança legislativa representante do poder
executivo na Câmara Municipal;
V - a mediação do relacionamento entre auxiliares do chefe do poder executivo municipal 
e destes junto ao chefe do poder executivo municipal;
VI - a coordenação geral das ações políticas de governo;
VII - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas
relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito municipal;
VIII - a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e
informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;
IX - o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e
adoção das providências cabíveis;
X - a confecção de decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a
gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;
XI - a coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de
assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
XII - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação
institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.
 Parágrafo único. Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Gabinete.
Seção IV
Da Coordenação Institucional
Art. 23. À Coordenação Institucional, que tem status de secretaria, compete dentre outras
atribuições regulamentares:
I. - a articulação institucional do poder executivo municipal com os membros políticos do
poder executivo e poder legislativo da União;
II. - o atendimento e interação do poder executivo municipal com os representantes de
entidades de classes, da sociedade civil, colegiados instituídos por Lei e demais instituições da
iniciativa privada nas demais esferas de Governo;
III. - a promoção do relacionamento intergovernamental do poder executivo municipal
junto ao poder legislativo, aos órgãos e entidades nas esferas nacional e internacional de governos;
IV. - a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades federais;
V. - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações
políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito nacional e internacional;
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VI. - a captação de recursos junto ao Governo Federal e demais Organismos
Institucionais;
VII. - a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a programas do 
Governo Federal;
VIII. - o gerenciamento e acompanhamento das ações custeadas, total ou parcialmente,
com recursos da União, por meio de convênios firmados entre a Administração Pública Municipal
e o Governo Federal.
IX. - acompanhar as ações do Escritório de Prioridades Estratégicas
 Parágrafo único. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Institucional.
Seção V
Do Escritório de Prioridades Estratégicas
Art. 24. Ao Escritório de Prioridades Estratégicas compete, dentre outras atribuições
regulamentares:
I - o planejamento, gerenciamento e implementação dos projetos de grandes relevâncias
de gestão e de governo e demandas sociais priorizadas na ação governamental;
II - o monitoramento, controle e acompanhamento das execuções das ações designadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
III - a propositura, o gerenciamento e o acompanhamento dos projetos e ações previstas
no plano de governo;
IV - a implementação de projetos que objetivam levar ao cidadão a melhor qualidade de 
vida através da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Administração;
V - o acompanhamento junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
da execução dos projetos prioritários da gestão, podendo requisitar informações eprovidências 
necessárias à sua execução;
VI - o acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e
federal, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos
no Município;
VII - a elaboração de projetos em articulação com os demais órgãos da administração
direta e indireta;
VIII - a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) no âmbito do município;
IX- a gestão dos contratos de resultados firmados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e os órgãos e entidades municipais, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e
acompanhamento dos resultados das ações realizadas pelas partes;
X - o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades
da Administração Municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos,
programas, atividades, contratos e convênios;
XI - a gestão das ações de modernização, desburocratização, organização e estruturação
de órgãos e entidades da Administração Municipal;
XII - a implementação, coordenação e o estabelecimento de diretrizes da Gestão por
Processos no Município;
XIII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição
de processos, documentos e correspondências, através da Gestão por Processos;
XIV - a avaliação das políticas públicas no Município.
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Seção VI
Da Coordenação de Convênios
Art. 25. À Coordenação de Convênio, que tem status de secretaria, compete dentre outras
atribuições regulamentares:
I. - intermediar, administrar e fiscalizar todos os convênios;
II. o acompanhamento à eficiente prestação de contas dos convênios e contratos firmados 
pela Administração Pública Municipal com demais entes no âmbito de sua atuação;
III. - acompanhar as tomadas de contas especiais.
Parágrafo único. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Convênios.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 26. À Secretaria Municipal de Fazenda compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I - a formulação, a coordenação e a execução da política de administração tributária e
fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento, atualização e interpretação da legislação
tributária municipal;
II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, bem como a
orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;
IV - a organização, inclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;
V - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa e o controle e
registro do seu pagamento;
VI - a fixação de critérios para a concessão todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo 
em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
VII - a centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de
fiscalização;
VIII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas
as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do
Município;
IX - a centralização da contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e
Indireta;
X - a elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas para os
respectivos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação
vigente;
XI - o estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos
atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração
Pública Municipal;
XII - a coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de
contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIII - a consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e
emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;
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XIV - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os
órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da Administração
Indireta;
XV - o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
XVI - o assessoramento e direcionamento dos órgãos e entidades do Município no
procedimento da gestão financeira;
XVII - o registro e gestão da execução orçamentária;
XVIII - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos
diversos, instalações e equipamentos;
XIX - a programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação
com as demais Secretarias Municipais;
XX - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais 
para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das 
leis orçamentárias aprovadas e critérios de execução orçamentária e financeira estipulados na 
legislação;
XXI - a proposição de normas e a definição de procedimentos para controle, registro e
acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de
fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento;
XXII - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas
bancárias da Prefeitura;
XXIII - o repasse de recursos ao Poder Legislativo;
XXIV - a gestão dos recursos provenientes das transferências constitucionais e
voluntárias;
XXV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em
fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formuláriosaplicados 
utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio
orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
XXVI - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária
dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
XXVII - o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando
assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas
no orçamento pela comunidade;
XXVIII - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e
contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da
programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
XXIX - o acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou 
entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam
recursos financeiros de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
XXX - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos
governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
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XXXI - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta
orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
XXXII - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus
orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do
orçamento anual;
XXXIII - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade das Certidões Negativas de 
Débito, quanto às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Municipal junto 
aos demais entes da Federação;
XXXIV - o gerenciamento de riscos no tocante à regularidade cadastral da
Administração Direta e Indireta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à
Receita Federal do Brasil;
XXXV - a gestão da infraestrutura, suporte e desenvolvimento do sistema informatizado
da Secretaria Municipal de Fazenda;
XXXVI - o desenvolvimento ou aquisição de sistemas em bases de dados geo￾referenciadas-geoprocessamento;
XXXVII - a gestão do sistema de geoprocessamento de interesse do Município.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Art. 27. À Secretaria Municipal de Planejamento e Administração compete, dentre outras 
atribuições regimentais:
I - a gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio,
transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos;
II - a gestão e controle da frota de veículos leves e pesados pertencentes, locados ou
cedidos ao Município;
III - o gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e
máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;
IV - a orientação e estabelecimento de normas e procedimentos no tocante às compras e
suprimentos de bens e serviços e contratações de obras e locações mediante a descentralização dos
processos licitatórios para os órgãos e entidades da Administração Municipal;
V - a instrução e formulação de procedimentos a serem observados nos processos de
aquisições e contratações por dispensas e inexigibilidades pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal de forma descentralizada;
VI - a administração e gerenciamento de almoxarifado central e sistema único de cadastro 
de fornecedores;
VII - a administração do Depósito Público Municipal, cadastramento e controle da
destinação final dos bens/mercadorias apreendidos;
VIII - a administração dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos,
locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis 
de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;
IX - a orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal sobre os
procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de
pagamento, prestadas aos órgãos federais;
X - a administração de recursos humanos, tais como a coordenação e execução das
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atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de
concursos públicos e processos seletivos;
XI - a gestão, auditoria e processamento da folha de pagamento dos servidores da
Administração Pública Municipal;
XII - a gestão dos planos de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal;
XIII - o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios
dos servidores municipais e trabalhadores contratados;
XIV - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal, objetivando a
melhoria constante da qualidade dos serviços prestados.
XV - a autorizar a abertura, gerir o trâmite e homologar procedimentos licitatórios, com 
auxílio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal. Realizar a instalação de Comissões de Licitação 
e a descentralização dos procedimentos licitatórios nos demais órgãos e entidades da Administração 
Municipal, conforme conveniência e interesse público.
Seção IX
Da Coordenação Geral de Controle Interno
Art. 29. À Coordenação Geral de Controle Interno compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira,
patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem
como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou 
outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e 
economicidade;
II - a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais,
através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme
legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
III - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em
órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular
do órgão ou autoridade equivalente, com a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária;
IV - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta,
nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do
Município;
V - a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da
aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VI - a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta;
VII - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
VIII - a elaboração de relatórios referentes às contas de gestão e de governo;
IX - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na
legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou
omissões na execução orçamentária e financeira;
XI - a gestão da política de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na
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Administração Pública;
XII - o recebimento de denúncia e reclamações sobre o atendimento dos serviços
públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e respectivo
acompanhamento;
XIII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores
municipais e a instauração, condução de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e
demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de
apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal,
observado o disposto em legislação;
XIV - a expedição recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração
Municipal, quando se fizer necessário;
XV - o auxílio e orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
a fim de promoverem suas ações conforme política de desburocratização instituída por órgão
competente.
§ 1º As averiguações e fiscalizações descritas neste artigo serão preferencialmente
realizadas mediante auditoria, amostra ou em decorrência de denúncia formulada à Coordenação 
Geral de Controle Interno, em obediência ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.
§ 2º Fica criado o cargo comissionado de Controlador Geral do Município.
Seção X
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 30. À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria
jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal;
II - a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos
administrativos, salvo no âmbito da legislação tributária;
III - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de
competência da Administração Municipal, sempre que solicitada;
IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município
tenha sido conferida a terceiros;
V - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do
Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de 
direito público;
VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar
informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal e de autoridades em função da sua atribuição na Administração;
VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de
representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da
correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;
VIII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da
República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas
processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem
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proteger o patrimônio público;
X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e
representação extrajudicial do Município de Goianésia do Pará em matérias relativas a contratos, 
acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida
manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos
da Administração Direta e pelas Autarquias, quando solicitado pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal;
XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta;
XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou
outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu
prosseguimento;
XIII - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem tomadas
de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;
XIV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do 
Poder Executivo Municipal;
XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos manifestados contrários ao interesse público;
XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre
benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração
Direta, que não forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração
Municipal;
XVII - efetuar a defesa do Secretariado e dos Presidentes de Autarquias e Fundações
Públicas quando questionados atos administrativos praticados durante o exercício da respectiva
função, mesmo após interrompido o vínculo com o cargo ou com a Administração, respeitadas as
finalidades legais da Procuradoria Geral do Município;
XVIII - a promoção do relacionamento com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
no atendimento das suas demandas, negociações extrajudiciais e judiciais, realização da Semana
Nacional da Conciliação e outras ações similares;
XIX - a realização de cálculos provenientes de demandas judiciais e extrajudiciais;
XX - o exercício de outras competências relacionados a sua finalidade precípua e
desempenhar outras atribuições que lhe for expressamente cometida pelo Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo único. Fica criado o cargo comissionado de Procurador Geral do Município.
Seção XI
Da Ouvidoria do Município
Art. 31. À Ouvidoria do município compete, dentre outrasatribuições regimentais:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores 
públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, 
físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
III - A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos 
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órgãos de comunicação da Prefeitura Municipal;
IV - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de 
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão 
da administração direta e indireta;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como 
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
VI - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e 
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas 
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e 
representações recebidas.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento
Art. 32. À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento
compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – executar as atividades de apoio e fomento as atividades agrícolas no Município;
II – executar as atividades de apoio e fomento a pecuária e animais de pequeno porte, 
em especial, avicultura no Município;
III – fomentar e executar a política Municipal de apoio ao micro e pequeno produtor e à 
agricultura familiar;
IV – manter intercâmbio e colaboração com órgãos e entidades afins, pertencentes às 
outras esferas governamentais;
V – administrar o sistema de abastecimento a população, composto de mercados, feiras, 
matadouros e outras unidades similares.
VI - propor, implantar, coordenar e apoiar políticas desenvolvimento da pesca e pequenos 
animais, em especial, aquicultura industrial, artesanal e amadora e comercialização de seus 
produtos; 
VII - coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de apoio ao 
desenvolvimento da pesca e aquicultura industrial, artesanal e amadora, bem como a 
comercialização e fiscalização de seus produtos; 
VIII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo;
IX - fomentar e executar a política municipal de incremento a pesca e aquicultura, 
notadamente o de negócios e o ecológico, podendo inclusive celebrar convênios na esfera Federal 
e Estadual.
X – coordenar a política de desenvolvimento econômico do município, tendo como 
pressuposto básico a harmonização com o meio ambiente;
XI – executar as atividades de apoio e fomento a produção industrial, comercial e de 
serviços;
XII – administrar o sistema de abastecimento à população, composto de mercados, feiras, 
matadouros e outras unidades similares;
XIII – fomentar e executar política municipal de geração de emprego e renda;
ESTADO DO PARÁ
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XIV – realizar estudos e pesquisas sócios-econômicos;
XV - fomentar e executar a política municipal de incremento ao turismo, notadamente o 
de negócios e o ecológico, podendo inclusive celebrar convênios na esfera Federal e Estadual.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Habitação
Art. 33. À Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Habitação compete,
dentre outras atribuições regimentais:
I.– desenvolvimento urbano;
II.– fiscalizar e executar a manutenção e expansão da iluminação pública;
III.– estudos, projetos e execução de obras públicas;
IV.- estudos e projetos de obras de implantação e pavimentação de estradas e de vias 
urbanas;
V.- estudos e projetos de obras de implantação de pontes rodoviárias;
VI.- licenciar e fiscalizar as obras de particulares;
VII.- manter os prédios e logradouros públicos, inclusive cemitérios;
VIII.- executar o programa de urbanização das áreas de ocupação;
IX.- executar a limpeza e manutenção de bueiros, meio-fio e sarjetas existentes no espaço 
urbano;
X.- execução de obras de implantação e pavimentação de estradas e vicinais;
XI.- execução de obras de manutenção de estradas e vicinais;
XII.- execução de obras de implantação e manutenção de pontes rodoviárias;
XIII.- manter em boas condições a frota de veículos e máquinas pesadas, sob a égide do 
complexo garagem/oficina;
XIV.- infraestrutura de transporte e segurança no trânsito;
XV.- executar as ações previstas no Convênio com o DETRAN para eficácia da 
fiscalização e controle do trânsito de veículos automotores;
XVI.- fiscalizar o cumprimento do código de obras e de posturas.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Art. 34. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo compete, dentre outras 
atribuições regimentais:
I. - Formulação e execução das políticas municipais de fomento a indústria, comércio, 
turismo;
II. - Incentivo ao turismo receptivo, cultural, ecológico e de negócios no município;
III. - Estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas à área de 
sua competência
IV. - Implantar políticas de incentivo e criação de emprego e formação de mão de obra 
ESTADO DO PARÁ
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especializada no município; 
V. - Desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do 
município;
VI. - Promover meio para a industrialização e comercialização dos produtos regionais, 
especialmente os hortifrutigranjeiros Incentivar a implantação de novas indústrias, a modernização 
das já existentes, a ampliação do parque agroindustrial e redefinir áreas para instalação de novos 
núcleos industriais com o fim de favorecer o desenvolvimento do município;
VII. - Promover a implantação do cadastro industrial e comercial do município;
VIII. - Estabelecer e implantar estratégias de direcionamento para a implantação de 
empreendimentos do município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às 
demandas da indústria e do comércio local;
IX. - Dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, 
comércio e turismo, intermediando junto aos demais órgãos da prefeitura, o equacionamento das 
dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
X. - Estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos 
no município, facilitando a doção de equipamentos e procedimentos necessários à preservação do 
meio ambiente;
XI. - Desenvolver as etapas inerentes aos processos para autorização de instalação e 
funcionamento de empresas no município;
XII. - Desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes no 
município, tendo em vista os interesses da população e do comércio local;
XIII. - Promover a articulação com diferentes órgãos, tendo no âmbito governamental 
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do 
município;
XIV. - o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos na esfera estadual 
relacionados ao desenvolvimento dos setores de serviços, da indústria, do comércio e do turismo, 
para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no 
Município
XV. - Fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Art. 35. À Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento compete, dentre outras atribuições 
regimentais:
I.- Promover a proteção ambiental do Município, executando ou apoiando as ações que 
visem à proteção da fauna e da flora e o combate a todas as formas de poluição;
II.- Promover o paisagismo das vias, prédios e logradouros públicos municipais ou que 
estejam sob a responsabilidade do Município;
III. - Buscar parcerias visando à reposição florestal, no território do Município;
IV. -Administrar o serviço de abastecimento d’água à população do interior do 
Município;
V. -Planejar e executar a expansão do serviço de abastecimento d’água no interior do 
Município;
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VI. -Planejar e executar os serviços de saneamento em geral, com ênfase para o sistema 
de esgoto sanitário;
VII. -Executar os serviços de coleta de lixo domiciliar e das vias públicas;
VIII. -promover ações, conjuntamente, com a Secretaria Municipal de Saúde e com a 
Secretaria Municipal de Agricultura, para que se consiga manter um bom padrão de atendimento à 
população, principalmente quanto à prevenção de doenças e preservação do meio ambiente;
IX. -Manter intercâmbio e colaboração com órgãos e entidades afins, pertencentes às 
outras esferas governamentais;
X. - administrar o sistema de destinação dos resíduos sólidos, inclusive os que forem 
implantados, como a reciclagem e compostagem de lixo urbano;
XI. -Emitir Licença Ambiental.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 36. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política
educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das
comunidades, e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa,
destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o
Conselho Municipal de Educação;
II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais,
com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
III - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos
integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da
comunidade escolar;
IV - a integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a
melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;
V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e
fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;
VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e
investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e
verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
VII - a gerência dos recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do Fundo
Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos
Nacional e Municipal de Educação;
VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e
qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua
compatibilidade com as demandas identificadas;
IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao
cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos
valores regionais e locais;
X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos 
ambientes educacionais do Município;
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XI - Manter a Biblioteca Pública Municipal.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer compete, dentre outras
atribuições regimentais:
I. - Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo 
das ciências, das artes e das letras;
II. - Proteger os patrimônios culturais, históricos, artísticos e naturais do Município;
III. - Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de 
natureza científica ou socioeconômica;
IV. - Incentivar e proteger o artista e o artesão;
V. Documentar as artes populares;
VI. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das 
ciências, das artes e das letras;
VII. Proteger os patrimônios culturais, históricos, artísticos e naturais do Município;
VIII. Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de 
natureza científica ou socioeconômica;
IX. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de 
interesse para a população.
X. Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
XI. Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade, através da realização de 
campeonatos, palestras e cursos de especialização;
XII. Conservar e administrar as praças de esportes e lazer do Município;
XIII. Elaborar, anualmente, o calendário de eventos do Município;
XIV. Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação 
Física no Município, estimulando a prática de esportes;
XV. Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de 
forma a incentivar e ampliar a cultura, lazer e a prática desportiva junto à população.
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 38. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuiçõesregimentais:
I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema 
Único de Saúde;
II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações
vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde,
Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;
III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo 
o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, 
sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
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IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e
a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência
e emergência;
V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar
e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de
vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
VII - a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter
permanente, nos serviços de saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços 
hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
IX- o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos
necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do
Sistema Único de Saúde;
X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XI - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e
redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
XII - a gestão das unidades de saúde e centros de especialidades médicas do Município;
XIII - o controle da população de cães e gatos no Município;
XIV- o controle da proliferação de doenças, o resgate, manutenção e recuperação de
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento no Município;
XV - adotar medidas de proteção à criança e à maternidade;
XVI - executar ou apoiar as ações que visem o controle ou a erradicação de doenças 
transmissíveis;
XVII - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde 
do trabalhador.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 39. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete, dentre outras atribuições 
regimentais:
I - o planejamento das políticas públicas de Assistência Social com a participação da 
sociedade civil e a sua implementação visando o desenvolvimento e independênciado público-alvo;
II - o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica
e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
III - o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações
voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto políticapública 
de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão edever do 
Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa 
idosa e à pessoa com deficiência;
IV - a formulação e execução da política municipal de desenvolvimento humano e
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assistência social, mediante ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância,
adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
V - a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao
vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando a garantia de condições de bem-estar físico, 
mental e social;
VI - a execução da política municipal de amparo social no atendimento emergencial às
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
VII - o desenvolvimento e a implementação de programas destinados às crianças e aos
adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas
de atendimento às pessoas em situação de rua;
VIII - o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo
ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer,
contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
IX - a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Indústria, Comércio e 
Turismo, da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e decapacitação de mão￾de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de
ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
X - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e
funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XI - a implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim
de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
XII - a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do
Município;
XIII - o gerenciamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da
Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social,
assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos 
respectivos Conselhos Municipais;
XIV - o apoio à população vulnerável em relação aos serviços póstumos;
XV - a realização de estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição;
XVI - o fortalecimento do Fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a
sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social;
XVII - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e 
rural;
XVIII - Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos 
de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
XIX - Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de 
assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: 
comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e 
centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do 
cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios, serviços, 
programas e projetos socioassistenciais, dos critérios para sua concessão e controle das ações, com 
o envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência; 
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Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal do Idoso e 
outros;
Seção XX
Do Regimento Interno e Competências Complementares
Art. 40. As competências, organização e denominações dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como a distribuição de suas unidades administrativas básicas
e complementares serão detalhadas através de Decreto, e poderão ser incluídas ou excluídas de 
outras correlatas nos termos dos seus regimentos internos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 41. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes 
auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da 
Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:
I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os
atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os
relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis,
decretos e regulamentos;
IV - propor anualmente o orçamento de sua pasta;
V - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados,
observados os limites estabelecidos em lei;
VI - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as
atribuições de seu órgão;
VII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente
no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e
o controle de sua execução.
§ 1º Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal serão
substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por designado através de delegação do Chefe do Poder 
Executivo.
§ 2º Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral, 
Coordenador de Convênio, Coordenador Institucional e demais Secretários Municipais possuem o 
mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de 
cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Art. 42. Fica instituída a Gratificação por Desempenho em Departamento de Licitação -
GDDL a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na 
pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, agente de contratação 
e à equipe de apoio conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e 
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Lei Federal nº 14.133/21., atendido ao seguinte:
I - Para fins desta lei, entende-se por:
a) Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração 
direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, 
a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, 
conforme determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520/02.
b) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de 
pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar 
assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem 
executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de 
diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, 
redação de atas, relatórios e pareceres.
c) agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, 
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. O agente de 
contratação será auxiliado por equipe de apoio, estes com funções semelhantes 
às estipuladas na letra “b” deste inciso.
d) Comissão Permanente de Licitação: o grupo de servidores encarregados de 
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização 
de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
II - será devida aos servidores públicos efetivos e comissionados ou à disposição, com e
sem ônus, nestes últimos incluídos os empregados públicos e, ainda, aos designados para exercerem 
Função de Confiança;
III - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou 
suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu 
respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a 
substituição;
IV - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir 
mandato de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe 
de Apoio ao Pregoeiro será de até 60% (sessenta por cento) do vencimento base;
Parágrafo único. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição fiscal 
ou previdenciária.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 43. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de teletrabalho
no âmbito da Administração Pública Municipal, que consiste em modalidade de trabalho a ser 
prestada de forma remota por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em 
comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de seu órgão ou 
entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, 
possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles 
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decorrentes da atuação presencial, nos termos do regulamento.
Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por esta Lei
Complementar, os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada 
de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, outra estipulada lei que se adeque melhor à necessidade 
administrativa.
Art. 45. Os Cargos Comissionados, Gratificações e as Funções de Confiança instituídos 
por esta Lei Complementar e não serão incorporados à remuneração do servidor ocupante de cargo 
em provimento efetivo tampouco serão bases de cálculos para efeito de concessão de qualquer outra
vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Art. 46. O servidor, seja ele efetivo, comissionado ou temporário que, em razão da função 
exercida no quadro do executivo municipal, fique impedido legalmente de exercer no setor privado
a profissão pelo qual foi nomeado/contratado, perceberá Gratificação de Exclusividade de 
Desempenho – GEDE de 60% (sessenta por cento) do vencimento base;
Art. 47. A Gestão por Processos no âmbito da Administração Pública Municipal, 
estipulada no artigo 3º e seguintes desta, será regularizada através de Decreto do Prefeito Municipal 
e terá de estar em pleno funcionamento em até 2 (dois) anos da vigência desta Lei.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o disposto nesta Lei, 
regulamentando através de Decreto, eventuais atribuições não expressas nesta e disposições 
específicas dos órgãos criados nesta Lei.
Art. 49. Revogam-se a Lei Municipal n.º 223/2008, de 06 de novembro de 2008, Lei 
Municipal 480/2012, de 09 de novembro de 2012 e Lei Municipal Nº 600/2014 de 23 de dezembro 
2014.
Art. 50. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2021.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX/2021
SÍMBOLOS, VALORES DOS SUBSÍDIOS E QUANTITATIVOSCARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CARGO CÓDIGO VENCIMENTO R$QUANTID.
Assessor I PMGP-DAS 2.800,00 07
Assessor II PMGP-DAS 2.500,00 07
Assessor III PMGP-DAS 2.000,00 10
Diretor de Departamento I PMGP-DAS 2.500,00 15
Diretor de Departamento II PMGP-DAS 2.000,00 10
Diretor de Departamento IIII PMGP-DAS 1.800,00 20
Administrador de Vilas PMGP-DAS 1.800,00 10
Encarregado de Setor PMGP-DAS 1.500,00 10
Diretor de Hospital Municipal PMGP-DAS 3.200,00 01
Secretário Adjunto de Educação PMGP-DAS 3.444,00 01
Secretários Municipais PMGP-DAS 5.600,00 10
Procurado Geral do Município PMGP-PROGEM 5.600,00 01
Controlador Geral do Município PMGP-COGECI 5.600,00 01
Chefe de Gabinete PMGP-GAB 5.600,00 01
Coordenador Institucional PMGP-GAB 5.600,00 01
Coordenador de Convênios PMGP-CONV 5.600,00 01
Secretária de Gabinete PMGP-GAB 2.500,00 03
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL