| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ e autoriza a abertura de crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, com fundamento na Lei Complementar 195/2022, destinado a garantir ações emergências direcionadas ao setor cultural e dá outras providências . |
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Poder Executivo
Prefeitura lvlunicipal de Goianesia do Para
Cabinete do Prefeito
Lei n° 769/2023, de 02 de outubro de 2023
Promove adequagao orgamentaria no ambito do
MUNIcipIO DE GOIANESIA DO PARA e autoriza a
abertura de Cfedito Especial ao Ongamento Anual
de 2023, com fundamento na Lei Complementar
195/2022, destinado a garantir a?6es emergenciais
direcionadas ao setor cultural e da outras
providencias.
0 PREFEITO WIUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA, ESTADO DO
PARA, no uso de suas atribui?6es e considerando o disposto nos arts.165, §5°;
167, inciso V da Constituig5o Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022, fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento vigente do
Municipio de Goianesia do Pars, Cfedito Especial, no valor de R$ 364.000,000,
(trezentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a garantir ag6es
emergenciais direcionadas ao setor de cultura, no apoio a produeao audiovisual
e apoio ao desenvolvimento de atividades de demais ag6es culturais, conforme
dotagao abaixo identificada:
14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.01.13.392.0007.2.123 -APOIO CULTURAL A PRODUCA0 AUDIOVISUAL
3.3 90.39 00 00.00 -Outros Servieos de Terceiros Pes§oa Jurldica
1715`0000 -Transferencias. Destinadas ao setor cultural -Lc n° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual R$ 86.000.00
3.3,90 48`00 00.00 -Outros Auxllio§ Financeiros a Pessoa Fisica
1715.0000 -Transferchcias Destinadas ao se{or cultural -Lc n° 195/2022 -Art 5° -Audiovisual R$ 86.0o0,o0
3.3 50,41 00,00 00 -Contnbui?des
1.715`0000 -Transferencias Destinadas ao setor cultural -Lc n° 195/2022 -Art 5° -Audiovisual R$ 87.000,00
SOMA DESTA DOTACAO: R$ 259.000,00
14.01 .13.392.0007.2.124 -Apoio As ATiviDADEs DE DEMAis AeoEs cuLTURAis
3 3 90 39 00 00.00 - Oulros Serviaps de Terceiros Pessoa JiJrldica
1716.0000 -Transferencias Destinadas ao Setor Cultiiral/LC n° 195/22/Art. 8°/Demais Sctores da Cultura R$ 35.000,00
3 3,90 48,00 00.00 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianesia do Pare -PA