norma nº 772/2023

PREFEITURA
GOIANÉSIA
DO PARÁ cuando Da nossa cente
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL — PROGEM
LEI Nº 77Ã2023/PMGP/GP 21 de dezembro de 2023
ESTABELECE A ISENÇÃO DO ITBI IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS,
PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - MP Nº.
1.162/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GOIANÉSIA DO PARÁ - SR. FRANCISCO DAVID LEITE
ROCHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 12 - A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social
e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências
integrantes de tais empreendimentos terão o seguinte incentivo fiscal deste Município
referente ao ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis:
Parágrafo Único - Isenção em todos os empreendimentos destinados às
famílias que se enquadrem nos parâmetros dispostos no art. 5º da Medida Provisória
nê 1.162 de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 2º - Esta lei não se aplica as transmissões que ocorrerem a partir da
entrega do imóvel.
Art. 3º - O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta
Lei será analisado pelo Órgão Municipal Responsável pelos Tributos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, em
vinte e um de dezembro de 2023.
FRANCISCO DAVID Assinado de forma digital
LEITE por FRANCISCO DAVID
LEITE ROCHA:28149319204
ROCHA:28149319 Dados:2023.12.21 10:40:45
204 -03'00'
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
PREFEITO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
End.: Rua Pedro Soares de Oliveira S/N - Bairro Colegial CEP: 68639-000 Fone: (94) 3779-1488 E-mail:
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