norma nº 2/2024

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2024.
Que dispõe sobre a REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE 
GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, APROVANDO O 
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do 
Pará, no uso de suas atribuições legais e Regimentais,
CONSIDERANDO o resultado da Votação em Plenário na Sessão 
Realizada na data de 30.08.2024, que votou favorável ao Parecer do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado do Pará-TCM/PA, pela Reprovação da 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará, 
relativa ao Exercício financeiro de 2013;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará emitiu parecer Contrário à Aprovação das Contas de Governo e 
Gestão do Município de Goianésia do Pará Estado do Pará relativas ao exercício 
de 2013;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, §2 da CF88 e art. 45, 
VII, “a” da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário Aprovou e 
fica Promulgado o presente Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio Emitido Pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº 
13.453 – TCM/PA e Acórdão nº 31.309 TCM/PA e, sendo assim, ficam 
REPROVADAS as Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de 
Goianésia do Pará, referente ao Exercício Financeiro de 2013, de 
responsabilidade do Sr. João Gomes da Silva.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 29 de agosto de 2024.
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Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
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Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário
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Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária