norma nº 2/2023

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
ALTERA LEI MUNICIPAL 702/2019 PARA 
INCLUIR A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS 
DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO 
PARÁ/PA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, considerando os termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que 
o Plenário APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Capítulo I
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 1º - Institui-se o cargo de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal 
de Goianésia do Pará, que será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da 
Mesa Diretora, por meio de Portaria, o qual se compromete a cumprir fielmente os 
deveres do cargo, nos termos da Lei Municipal 702/2021 e demais legislações 
pertinentes, de acordo com o seguinte:
I – Será 01 vaga para Agente de Contratação – 40h, com remuneração equiparada ao 
cargo de Controlador Interno.
Art. 2º - O agente de contratação é pessoa designada pelo Presidente da Mesa 
Diretora, preferencialmente, entre servidores efetivos ou empregado público do quadro 
permanente da Administração Pública, que seja tecnicamente capacitado e tenha 
experiência para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - O Agente de Contratação tem natureza técnica no âmbito da Câmara 
Municipal, e deve possuir experiência e capacitação específica para o desempenho de 
suas funções.
Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e/ou função nos termos desta 
Resolução, serão reguladas por meio de Portaria.
Art. 5º - O Agente de Contratação está subordinado diretamente à Secretaria da 
Câmara Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar por Portaria, no 
que couber, a presente Resolução.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a contar das dotações da 
Câmara Municipal de origem do servidor a ser designado, nas respectivas 
classificações orçamentárias da despesa.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Plenário Mauro Correia de Oliveira, 18 de dezembro de 2023.
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Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
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Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário
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Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária