norma nº 788/2024

ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
PROCURADORIA CiERAL - PROGEM £Efi##oEE§A]6A
DE 05 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CES5^O DE BEN5 lM6VEIS PARA
MORADORES EM RISCO SOCIAL DE MORADIA.
LOTES RECEBIDOS POR FQRCA DE ORDEM
JUDICIAL, BAIRRO SOL NASCENTE NO
MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA E DA
OuTRAS PROVIDENCIAS.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA, PREFEITO DE GOIANESIA DO PARA no
uso de suas atribui¢6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionei
a §eguinte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a ces§ao de bens im6veis.
Iocalizado§ no bairro Sol Nascente. para moradores em situa¢ao de ri§co social de
moradia. conforme listagem de beneficiarios a seguir descriminada:
Paragrafo Onico - A listagem dos municipe5 beneficiados por esta lei e5tarao
relacionados no Anexo I.
Art. 29 -Os im6veis a serem cedido5 sao aqueles recebidos por force de ordem
judicial, nos termos do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Goian6§ia do
Pars. a lmobiliaria e a Defensoria Pdblica do Estado do Pars. nos autos da A€ao Civil
Pdblica n9 0800637-09.2023.8.14.0110, que tramita na Vara Onica de Goian6sia do
Pars.
Art. 3° - A cessao de que trata esta Lei tera a finalidade de garantir o direito
fundamental a moradia digna. conforme preconiza o art. 69 da Constitui€ao Federal de
]988. bern como as§egurar a efetividade dos direitos sociais previstos no art. 7e e no art.
23, inciso IX. da Constituicao Federal.
Art. 4° A execu€ao desta Lei sera regulamentada por decreto do Poder
Executivo. que estabelecera os criterios. a forma de cessao dos im6veis e demais
providencias necessarias para a implementacao desta politica pt]blica.
Art. 5® -Todos os demais direitos e obrigac6es da5 partes constarao no Termo
de Ce§sao.
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E5TADO DO PARA
pREFErruRA MUNicipAL DE GoiANfsiA Do PARA
PROC URADORIA C.ERAL - PROC.EM £ELi#;HOEE§A.GA
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao. revogadas as
di5posi¢6e5 em contrario.
5ede Administrativa do Governo Municipal. ao5 cinco dias do mes de julho
FRANCISCO DAVID Assinadodeforma
LEITE digital por FRANCISCO
ROCHA:2814931920 DAVID LEITE
4 ROCHA:28149319204
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito
de 2024.
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ESTADO DO PARA
pREFErruRA MUNicipAL DE GoiANEsiA Do PARA
PROCuRADORIA GERAL - PROGEM £ELELAtloEE§AIGA
Anexo I
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J
N9 NOME CPF
1 ADRiEiE NOLETO viEmA 072.514.522-60
2 ALESSANDRA DEL VECCHIO DA SILVA 029.043.232"
3 LEXANDRE SANTOS DE CRISTO 100.998.452-70
4 AMANDA ANJOS CARVALHO 556.537.662-91
5 ANDRE MARCOS PEREIRA 021.863.003-46
6 ANDREZA DA SILVA MARTI NS 058.454.972-56
7 ANTONIA LUANA MACIEL VIEIRA 037.861.183-61
8 ANTONIA SILVA DE SOUSA 010.190.682-05
9 ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA 050.368.342-67
10 NTONIO OS REIS PEREIRA DA SILVA 615.278.402-63
11 ANTONIO PINHEIRO FILHO 955.808.162-00
12 ANTONIO SILMAR SOUSA SILVA 009.595.342-61
13 APMEG 37.676.615/0001-42
14 CARLOS ANDRE PEREIRA DA SILVA 653.814.592-20
15 CARLOS MAGNO TRINDADE CANTANHEIDE 050.368.342-67
16 CICERO PEREIRA DA CONCEl¢AO SILVA 222.660.542-87
17 CLEITON DA SllvA SOUZA 033.657.421-58
18 CLEONICE ALVES DE SOUSA 925.732.582-20
19 CLEUNICE AMORIM DOS SATOS 948.346.102-25
20 COSMO BARBOSA ARAl]JO 597.210.152-53
21 CRENEIDE PEREIRA DE SOUSA 422.170.322-91
22 DAIANA VIANA DE SOUSA 021.173.602-38
23 DALVANIRA PEREIRA DA SILVA 363.222.372-68
24 DAYANA DA CONCEl¢AO 042.515.OZ2-48
25 DEISY ALVES MARTINS 002.447.232-81
26 DELVANI IZABEL DE SOUZA 017.458.555-13
27 DORIAN PEREIRA DA COSTA 625.872.932-00
28 DOUGLAS ALEXANDRE SILVA BARB0SA 862.786.302-49
29 EDIVAIDO RODRIGUES SOUSA 012.108.792-12
30 EDNAR PEREIRA DOS SANTOS 001.429.183-50
31 EDSON FERREIRA MAIA 016.292.672-36
32 EDSON RODRIGUES DE SOUSA 029.352.452-10
33 ELAINE DE ALMEIDA SOUSA 7 01 5]7 5]2-]7
34 ELANE OLIVEIRA BARBALHO 045.059.092-55
35 ELOIZA DOS SANTOS ALMEIDA 019.766.733-30
36 FERNANDA BARROS DOS SANTOS 047.837.472-02
37 FERNANDA IZABEL CARVALHO ALMEIDA 072.381.143-13
38 FRANCISCO ALMEIDA SILVA 001.656.793-52
39 FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS 361.513.869-49
40 FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA VIEIRA 000.645.203-58
41 FRANCISCO FONTES FERREIRA 630.916.073-72
42 GEDILSON DEFREITAS SOUZA 866.567.322-91
43 GENIVAN BURGO VIEIRA 756.861.802-10
44 GEOVANA RODRIGUES 036.067.802-57
45 GRACILENE DE ALMEIDA SOUSA 985.283.512-20
46 GRACINDA MONTEIRO DA SILVA 023.295.192-65
47 HENRIQUE RIBEIR0 MOURA 704.655.942-20
48 lvANILSON GONCALO ALVES 091.293.142-60
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(94) 3779-1488 E-mail:
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PROCuRADORIA GERAL - PROGEM £Ef|#tloEE§A.GA
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49 ACILENE ARAl)JO DE SOUSA 186.023.547-62
50 AQUELINE ALVES PINHEIRO 037.511.052-63
5 1 ENEFFY SUELYM SILVA DE MORAIS: 013.218.692-02
5 2 HOVANA FERREIRAVELOSO 701.186.892-58
5 3 0ABE ARAOJO DE SOUSA 080.003.092-38
54 0AO BATISTA DA SILVA LIMA 950.133.502-04
5 5 0lcIANE LOPES SILVA 556.524.922-87
5 6 0RGEVIEIRA MENDES 576.962.092-72
5 7 0SE DE RIBAMAR VIEIRA 002.221.543-30
58 OSE FLAVIO FERREIRA COMES 998.619.923-91
59 OSE MARIA CAMPELO SILVA 635.576.653-72
60 OS€ SILVA DIAS 838.040.482-34
61 OSE WASHINGTON VIEIRA DE CARVALHO 015.964.833-50
62 OSEFA DIAS DE ALMEIDA 728.246.033-72
63 RALBI DA CONCEICA0 BARB0SA 709.469.672-88
64 LAIANE DA SILVA SANTOS 021.058.442-43
65 LARISSA KATHLEEN SANTOS DE SOUZA 071.680.262-75
66 LAYS MIGUEZ TABOSA DE AMORIM 021.091.732-62
67 LEIA GOMES BARRIS 022.028.602-74
68 LEONARDO NERES DA SILVA 010.913.612-82
69 LORENILDE ALVES DOS SANTOS 865.860.412-87
70 LUANA ANDRADE DA SILVA 061.476.552-80
71 LUANA RAMOS DE SOUSA 026.292.812-48
72 LUANA SOUSA FERREIRA 041.572.622-04
73 LUCIANO ALBERTO DE FREITAS CARVALHO 019.185.782-97
74 LUIZA MARQUES DA SILVA 003.664.782-90
75 LUZINETE SOuSA CASTRO CARDOSO 844.055.202-59
76 MACAULY DE SOUZA TRANCOSO 097.796.662-30
77 MADALENA ALMEIDA SANTOS 023.672.242-50
78 MAKSUEL DE SOUZA ANDRADE 096.845.832-73
79 MARCELO ANDERSON LIMA DA SILVA 950.133.502-04
80 MARCELO DOS SANTOS MORAIS 006.869.162-98
81 MARCIA ROSA FERREIRA DA SILVA 935.502.272-72
82 MARCIO CARVALHO MEDEIROS 925.732.582-20
83 MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA 027.143.852-57
84 MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LIMA 037.407.152-78
85 MARIA DE NAZARE SILVA PINTO 024.339.243-59
86 MARIA DIONISE DE ARAUJO 928.088.832-34
87 MARIA D0 CARMO DOS SANTOS PESSOA 616.140.723-02
88 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS 795.447.463-15
89 MARIA DOS REIS MOREIRA 277 .471.512-49
90 MARIA IRANILDE BARROS I)OS SANTOS 825.283.812-04
91 MARLEIDE COMES SILVA 918.876.152-53
92 MARQUIEL DOS SANTOS DE DEUS 556.010.902-97
93 MICIRIANE DA CONCElcho ARAUJO 016.257.042-24
94 MILENA VIANA BARROS 049.740.292-07
95 MIQUEIAS FERREIRA DA SILVA 108.933.592-03
96 MIRIAN SOUSA DOS SANTOS 088.486.132-50
97 NEIDE PINHEIRO RIBEIRO LIMA 993.523.202-63
98 PABLIANE SILVA DE SOuSA 700.752.252-12
99 PABIO WILIAN MOURA LEAL 0 92.702.652-00
End.: Rua Pedro Soares de Oliveira 5/N Bairro Colegial CEP: 68639-000 Fone: (94) 3779-1488 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
PROCURADORIA GERAL - PROGEM £EL|#ftyoEE§A[G4
100 PATRICIA COSTA SANTOS 083.125.332-06
10 1 PATRICIA SILVA DE ASSIS 023.973.362-27
102 RAFAEL KUAN ARAOJ0 DE AQUINO 063.842.722-37
103 RAI LSON SILVA OLIVEIRA 036.905.672-89
104 REGIMARIA DA SILVA COSTA 077.065.002-33
105 REGINA ALVES DE 0uVEIRA 997.907.691-72
106 RODRIGO SILVA PEDROSO RIBEIRO 012.494.092-76
10 RONALDO TERTULIANO DE CARVALHO 799.905.84249
108 ROSELICE BARBOSA NERES 747.505.183-04
109 ROSIANE VIEIRA ALVES 544.423.972-87
110 ROSILENE MACIEL DA SILVA 955.013.712-00
111 SARA DA SILVA OLIVEIRA 083.808.342-08
112 SELMA MARIA COMES ALMEIDA 141.435.168-29
113 SELMA RODRIGUES DOS SANTOS 038.297.632-04
114 SIDNEY JUNIOR ALVES RODBIGUES 051.472.072-79
115 STEFANE SOUSA COMES 705.528.362-06
116 TELA DE SOUSA ROCHA 005.492.002-74
117 All NE COSTA SOUZA 077.696.942-27
118 AUANE DA SILVA SANTOS 072.275.942-89
119 AUNE RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS 084.788.452-08
120 ELVAN MARIA DA SI LVA AZEVEDO 338.409.892-72
121 lAGO MOTA DA SILVA FILHO 934.281.622-34
122 VAGNER DA SILVA SOUSA 033.842.163-77
123 ALDEMIRA RODRIGUES FURTADO 756.710.342-72
124 ALDIR NUNES DE SOUZA 702.174.242-87
125 ALDIRENE DO SOCORRO ASSUNCAO LOPES 479.564.102-15
126 VANESSA DA SILVA AMBRAZIO 037.700.972-54
127 iLMA siLVA DE OLivEmA 760.859.442-34
128 VIVIANI CHAGAS DA SILVA 029.441.482-73
129 ELITON DA SILVA BARRAL 023.148.082-23
130 WELLINGTON LOPES DA SILVA 030.884.002-70
Sede Administrativa do Governo Municipal. 05 de junho de 2024.
FRANCISC0 DAVID
LEITE
ROCHA:28149319204
Assinado de forma
digital por FRANCISCO
DAVID LEITE
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FRANCI§CO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito de Goian€sia do Pars
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