norma nº 773/2023

I￾ESTAD0 DO PAR^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANtslA DO PARA
PROCu RIA GERAl. - PROG"
NE§lA
LEI N° 77 2:3nNIanicin 21 de dezembro de 2023
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003#021
PARA INCLulR A CRIACAO DO CARGO DE
AGENTE DE CONTRATA¢^O, NOS TERMOS
DA LEI N° 14.133/2021. NO MUNICIPIO DE
GoiANEsiA DO pARAnA.
0 PREFEITO DE G0lANESIA DO PARA - SR. FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA. no
uso das sua§ atribui¢6es legais, considerando os termos do artigo 8° da Lei Federal n°
14.133/2021, submete a este egr6gio plenario o seguinte projeto de lei:
Capfu'O I
DO AGENTE DE CONTRATACAO
Art. 19 - lnstitui-§e o cargo de Agente de Contratacao no Municipio de Goian€sia do
Pars. que sera nomeado em cargo de confian¢a pelo Chefe do Executivo. por meio de
Decreto, os quais se comprometem a cumprir fielmente os deveres do cargo, no5
termos do Regime Juridico Onico dos Servidores Pdblicos Municipai5 e demais
legisla¢6es pertinentes. de acordo com o 5eguinte:
I -Serao 02 vagas para Agente de Contratacao -40h. DAS 5. com remunera€ao mensal
equiparada a de Assessor I.
Art. 2° - 0 agente de contratacao 6 pe§soa designada pelo chefe do poder executivo.
preferencialmente` entre servidores efetivos ou empregados pdblicos dos quadro5
permanentes da Administra€ao Pdblica. que sejam tecnicamente capacitados e tenham
experiencia para tomar decis6es. acompanhar o tramite da licitacao. dar impulso ao
procedimento licitat6rio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao born
andamento do certame ate a homologa€ao.
Art. 3. - 0 Agente de Contrata¢ao ten natureza tecnica no Municfpio de Goianesia do
Pal.6 - PA. e deve possuir experiencia e capacita¢ao especffica para o desempenho de
5uas fun€6es.
Art. 4° - A5 regulamenta¢6es inerente5 aos cargos e/ou func6es nos termos desta lei.
serao reguladas por meio de Decreto.
Art. 5° - 0 agente de contrata¢ao esta subordinado diretamente a 5ecretaria Municipal
de Planejamento e Admini5tra€ao.
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DA5 Disro5IcoEs FiNAi5
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, no que
couber. a presente Lei.
Art. 7® -As despesas decorrente5 desta lei correrao a conta das dota€6es da 5ecretaria
Municipal de Planejamento e Administracao de origem dos servidore5 a serem
designados, na§ respectivas classifica€6es orcamentarias da despesa.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao. revogando-§e a5
disposi¢6e5 em contrario.
Prefeitura Municipal de Goianesia do Pars - PA. aos vinte e urn dias do mss de
dezembro do ano de 2023.
FRANCISC0 DAVID
Asslnado de farma digital
poi FRANasco DAviD iEiTE
LEITE ` ROCHA.281493192o4
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FRANCISC0 DAVID LEITE ROCHA
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