norma nº 785/2024

nicipal 
Goianésia do Pará - PMCP 
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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
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DO PARA . 
LEI N° 785/2024/PMGP/GP 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS 
CARREIRAS E REMUNERACAO (PCCR) 
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE 
SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE 
AS ENDEMIAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
FRANCISCODAVIDLEITE ROCHA, PREFEITO DE GOIANÉSIA DO PARA, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12- Ficam criados os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate as Endemias. cujo exercício do cargo dar-se-6 exclusivamente, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde — SUS do Município, em conformidade com a Lei 11.350/2006, 
Emenda constitucional n251, de 14 de fevereiro de 2006, Lei 13.595/2018, Lei 8.080/1990, 
Lei 8.142/1990, Lei Municipal 187/2007, Lei Municipal 410/2012 - Lei Orgânica do 
Município de Goianésia do Para - PA e Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta lei e a qualquer titulo, 
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate 
às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo 
público a que se refere o § 42doart. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido 
contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública mesmo que na forma de 
"seletivo simplificado" efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta 
de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva 
supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação e de que atenda 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
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Art. 2° As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate As 
Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, assim como o quadro permanente — 
QP definido no anexo I desta lei. 
Art. 32 0 exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate ás Endemias nos termos desta Lei dar-se-6 exclusivamente no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, 
mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração 
direta municipal. 
§1°E essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia 
Saúde da Família e de Agentes de Combate As Endemias na estrutura de vigilância 
epidemiológica e ambiental. 
§20 Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias 
desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei. 
Art. 42 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate As Endemias são 
considerados profissionais de saúde conforme a lei n° 14.536, de 20 de janeiro de 2023, 
com profissões regulamentadas para fins do disposto naalit-leac do inciso XVI doart. 37 
da Constituição Federal. 
CAPITULO II 
DO INGRESSO 
SEÇÃO I 
DA CONTRATAÇÃO 
Art. 52 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são 
admitidos pelos gestores locais do SUS na forma do disposto no § 4° doart. 198 da 
Constituição convalidadas as contratações provenientes dos processos seletivos realizados 
nos exercícios anteriores A vigência desta Lei firmadas com os Agentes Comunitários de 
Saúde, nos termos do parágrafoCalicodoart. 2° da Emenda Constitucional n°. 51. de 14 
de fevereiro de 2006. 
Parágrafo Único — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Administração, certificar, em cada caso, a existência de anterior processo 
de seleção pública, para efeitos da dispensa de nova seleção. 
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Art. 62A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas de 
títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para o exercício das atividades que atenda aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
SECAO II 
DOS REQUISITOS 
Art. 72 0 Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade: 
I - Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do 
processo seletivo público: 
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária 
minimade quarenta horas: 
III - ter concluído o ensino médio. 
§1° Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no incisoIII 
do caput deste artigo. poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino 
fundamental que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 
três anos. 
§2° E vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se 
refere o inciso I do caput deste artigo. 
§3° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere 
o inciso I do caput deste artigo devendo: 
I - Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde: 
II - Considerar a geografia e a demografia da região. com distinção de zonas urbanas e 
rurais: 
III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados de acordo 
corn as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida. 
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§4° A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando 
houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua 
família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. 
§5° Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de 
sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua 
vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando podendo ser 
remanejado, na forma de regulamento. para equipe atuante na área onde está localizada 
a casa adquirida. 
Art. 8° 0 Agente de Combate as Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade: 
I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária 
minimade quarenta horas: 
II - Ter concluído o ensino médio. 
§1° Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II 
do caput deste artigo poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino 
fundamental que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 
três anos. 
§2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem 
fiscalizados pelo Agente observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde 
e os seguintes: 
I - Condições adequadas de trabalho; 
II - Geografia e demografia da região com distinção de zonas urbanas e rurais; 
Ill - Flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade 
local. 
SECA° Ill 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 9Q 0 Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão 
atividades de forma integrada desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação 
Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes 
situações: 
I - Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo 
ambiental para o controle de vetores de medidas de proteção individual e coletiva e de 
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outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, 
doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; 
II - No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância 
em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; 
III - na identificação e no encaminhamento para a unidade de saúde de referência, de 
situações que relacionadas a fatores ambientais interfiram no curso de doenças ou tenham 
importância epidemiológica; 
IV - Na realização de campanhas ou de mutirões para o combate â transmissão de doenças 
infecciosas e a outros agravos. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas 
politico-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção a proteção e a 
recuperação da saúde estimulando o autocuidado a prevenção de doenças e a promoção 
da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais 
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares. com vistas â ampliação da 
participação popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da 
saúde e os usuários do SUS. 
Art. 102Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador 
notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de 
saúde ocupacional. naexecução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias. 
Art. 112Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias 
realizarão cursos técnicos de formação inicial e de aperfeiçoamento que atendam aos 
parâmetros estabelecidos em regulamentação do Ministério da Saúde, observadas as 
diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação os quais 
utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos nas 
modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho. 
Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. 
Subseção I 
Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde 
Art. 122 0 Agente Comunitário de Saúde municipal tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde a partir dos referenciais da 
Educação Popular em Saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias Individuais ou 
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coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a 
saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida As ações e aos serviços de informação de saúde de promoção social 
e de proteção da cidadania sob supervisão do gestor. 
Art. 13° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da família é considerada atividade precipua do Agente Comunitário de Saúde 
em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a 
casa para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas de 
agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente 
encaminhamento para a unidade de saúde de referência. 
Art. 14° São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde em suaarea 
geográfica de atuação: 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico esociocultural: 
II - o detalhamento das visitas domiciliares com coleta e registro de dados relativos à suas 
atribuições para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; 
Ill - a mobilização da comunidade e o estimulo â participação nas políticas públicas 
voltadas para asareasde saúde e socioeducacional: 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento: 
a) da gestante. no pré-natal. no parto e no puerpério: 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto: 
e) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de suaal tura: 
d) do adolescente. identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde. em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069 de 13 
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas 
e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas: 
f) da pessoa em sofrimento psíquico: 
g) da pessoa com dependência química de álcool. de tabaco ou de outras drogas: 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal: 
i) dos grupos homossexuais e transexuais. desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças: 
j) da mulher e do homem desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e 
prevenir doenças; 
V- Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento: 
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a) de situações de risco h família: 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social por meio de ações de promoção 
da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
c) do estado vacinal da gestante da pessoa idosa e da população de risco conforme sua 
vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação: 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais em parceria com os 
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 
Art. 152São atividades do Agente Comunitário de Saúde que tenha concluidO o curso 
técnico e disponha de equipamentos adequados, em suaAreageográfica de atuação sendo 
assistido por profissional de saúde de nível superior membro da equipe: 
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
II - a medição de glicemia capilar durante a visita domiciliar em caráter excepcional 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
III - a aferição de temperatura axilar durante a visita domiciliar em caráter excepcional com 
o devido encaminhamento do paciente quando necessário para a unidade de saúde de 
referência: 
IV - a orientação e o apoio, em domicilio para a correta administração de medicação de 
paciente em situação de vulnerabilidade: 
V - a verificação antropométrica. 
Art. 169São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com 
os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: 
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional social e demográfico: 
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares: 
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento pela comunidade de 
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de 
saúde: 
IV - a participação na elaboração na implementação na avaliação e na reprogramação 
permanente dos pianos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo 
saúde-doença: 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde: 
VI - o planejamento o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; e 
VII- o estimulo h.participação da população no planejamento. no acompanhamento e na 
avaliação de ações locais em saúde. 
Subseção II 
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Atribuições dos Agentes de Combate ás Endemias 
Art. 179 0 Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades 
de vigilância prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 
Parágrafo único. 0 Agente de Combate ás Endemias poderá participar, mediante 
treinamento adequado da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de 
vigilância epidemiológica e ambiental. 
Art. 189São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua 
área geográfica de atuação: 
I - Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à 
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde: 
II - Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde em interação 
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica: 
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos a saúde e encaminhamento 
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato 
autoridade sanitária responsável: 
IV - Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas: 
V - Realização de ações de campo para pesquisa entomológica malacológica e coleta de 
reservatórios de doenças: 
VI - Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças: 
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas 
de controle químico e biológico manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de 
vetores: 
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias 
de intervenção para prevenção e controle de doenças: 
IX - Registro das informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas 
do SUS: 
X - Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais: e 
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental 
e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. 
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Art. 199 Considera-se atividade dos Agentes de Combate As Endemias assistida por 
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e 
ambiental e de atenção básica a participação: 
I - No planejamento. execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses 
de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde bem como na 
notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas 
vacinações; 
II - Na coleta de animais e no recebimento no acondicionamento na conservação e no 
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para seu encaminhamento aos 
laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para 
a saúde pública no Município; 
Ill - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a 
saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais ou 
por meio de outros procedimentos pertinentes: 
IV - Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde 
pública; 
V - Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da 
população de animais com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância. 
CAPITULO Ill 
DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 209Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias possuem 
remunerações fixadas por ato normativo do Ministério da Saúde, cujo recurso é repassado 
fundo a fundo aos cofres públicos, atualizado anualmente e/ou sempre que houver 
modificação, atualmente advindo através Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 
2022, que estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde(ACS)e dos 
agentes de combate As endemias(ACE) é de dois salários mínimo, sendo vedada 
remuneração abaixo piso estabelecido, podendo o município instituir gratificações afim de 
valorizar os serviços prestados pelos profissionais. 
SECA° I 
DAS VANTAGENS PECUNIARIAS 
Art. 219Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate As Endemias é 
assegurado: 
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§1° Do Adicional por Tempo de Serviços conforme disposto LEI COMPLEMENTAR N° 
187/2007, Art. 133 - 0 Adicional por Tempo de Serviçoseradevido por cada triênio de 
efetivo exercício, no percentual de três e meio por cento sobre a remuneração do cargo, 
até oMaximode doze. 
§2° Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional — IFA previsto em Lei especifica, todos os 
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos 
das praticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, bem como das 
capacitações e ações de educação permanente. 
I — A parcela de que trata este artigoserarepassada sempre no mês (dezembro) do seu 
recebimento, advindo através do repasse feito anualmente pelo governo federal — 
ministério da saúde; 
II — O IFA serarepassado/pago aos agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate 
as Endemias somente enquanto perdurar o repasse realizado pelo governo federal — 
ministério da saúde. 
Art. 22° 0 exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, 
acima dos limites de tolerância estabelecidos por órgão competente, assegura aos Agentes 
de que trata esta Lei a percepção de Adicional de Insalubridade, calculado sobre o seu 
vencimento observados os parâmetros da Norma Regulamentadora(NR-15). 
Paragrafo Único: Fica estabelecido o grau insalubre mínimo a ser pago em 20% aos agentes 
comunitário de saúde e agentes de combate as endemias, calculado sobre o seu 
vencimento, sendo o limite estabelecido em 40% a conforme as condições de trabalho e 
eventual exposição. 
Art. 23° Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate as Endemias Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde — PSS mediante 
atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde conforme 
regulamentação constante em Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo possui natureza indenizatória não se 
incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria e pensão nem seraconsiderado 
base de incidência de qualquer vantagem ou encargo. 
Art. 24° 0 décimo terceiro salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemiasserapago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. 
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§1° A Administração Municipal poderá antecipar o pagamento de cinquenta por cento do 
décimo terceiro salário aos Agentes, sendo o percentual restante pago até a data fixada no 
caput. 
§2° 0 13°. (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos 
integrais do mês de dezembro. 
§3° Em caso de rescisão contratual, o 13° (décimo terceiro) salário será pago no mês dessas 
ocorrências. 
SECAO II 
DAS LICENCAS E CONCESSÕES 
Subseção I 
Da Licença e Proteção à Maternidade 
Art. 25° Será garantido às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem 
prejuízo da remuneração. 
§ 1° - A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica. 
§ 2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto. 
§ 3° - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) 
dias de repouso remunerado. § 42 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do 
evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o 
exercício. 
Art. 26° No período de licença-maternidade a Agente não poderá exercer qualquer 
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização 
similar. 
Subseção II 
Da Licença Paternidade 
Art. 27° Ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será 
concedida sem prejuízo da remuneração e benefícios licença de 20 (vinte) dias em razão 
de nascimento de filho contados a partir da data de nascimento. 
Subseção Ill 
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Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 28° Poderá ser concedida licença ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate as Endemias por motivo de doença do cônjuge ou companheiro dos pais dos 
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a suas expensas e 
conste do seu assentamento funcional mediante comprovação por perícia médica oficial. 
§1° A licença somenteseradeferida se a assistência direta do Agente for indispensável e 
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante 
compensação de horário. 
§2° A licença de que trata o caput incluídas as prorrogações poderão ser concedidas a cada 
período de doze meses nas seguintes condições: 
1 - Por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do Agente: e 
II- Por até cento e vinte dias consecutivos ou não, sem remuneração. 
§3° 0 inicio do interstício de doze mesesseracontado a partir da data do deferimento da 
primeira licença concedida. 
§4° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas incluídas as 
respectivas prorrogações concedidas em um mesmo período de doze meses observado o 
disposto no §3° não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisosle11 do §2°. 
§5° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista 
neste artigo. 
§6° A perícia médica de que trata o caput deste artigoseradispensada quando o 
afastamento for inferior a quinze dias dentro de um ano. 
Subseção IV 
Da Licença para Capacitação 
Art. 29° Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate as Endemias poderá 
ser concedida, mediante analise de conveniência e oportunidade licença remunerada para 
capacitação que contribua para o seu desenvolvimento e que atenda aos interesses do 
Município. 
Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo dar-se-6 com percepção de 
remuneração e vantagens temporárias. 
Art. 30° A licença para capacitação poderá ser concedida para: 
1 - ações de desenvolvimento (cursos e eventos) presenciais ou à distancia sem ônus pelo 
período que durar a capacitação ou até o limite de 5 (cinco) dias; 
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DO CUIDANDO r 
II - Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado 
ou tese de doutorado. em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) pelo 
período de 45 (quarenta e cinco) dias. 
§1° A licença em razão de ações de desenvolvimento constante no inciso I deste artigo 
poderá ser usufruida uma vez a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
§2° A licença a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser usufruida uma única vez 
para conclusão de cada grau de titulação. 
§3° 0 Agente deverá apresentar o certificado de conclusão do curso ou comprovar o 
depósito/entrega do trabalho produzido junto à banca examinadora ao final da licença 
concedida. 
§4° 0 Agente que não apresentar a documentação mencionada no parágrafo anterior 
deverá ressarcir ao Município os valores correspondentes à remuneração percebida 
durante a licença, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito. 
Subseção V 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 31° A critério da Administração poderá ser concedida ao Agente Comunitário de Saúde 
e ao Agente de Combate às Endemias licença para tratar de interesses particulares pelo 
prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração. 
§1° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do Agente ou 
justificadamente no interesse do serviço. 
§2° Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior. 
Subseção VI 
Da Licença para Atividade Classista 
Art. 32°É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho 
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para 
participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por 
servidores públicos para prestar serviços a seus membros. 
§ 1°. - Somente poderão ser licenciados os servidores efetivos eleitos, não excedendo ao 
quantitativo de 02(dois) servidores nas referidas entidades. 
§ 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição. 
§ 3°. - O período de licença de que trata este artigo será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para a promoção por merecimento. 
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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
GABINETE DO PREFEITO -GP 
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CAPITULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 332 A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
as Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada as ações e aos 
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a 
endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas no âmbito dos respectivos 
territórios de atuação e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate as Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações 
de detalhamento das atividades de registro de dados e de reuniões de equipe. 
Art. 342 As condições climáticas daareageográfica de atuação serão consideradas na 
definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho. 
CAPITULO VI 
EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
Art. 352 A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do 
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate ás Endemias observadas ás 
disposições desta lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II — mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa; 
Ill — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla 
defesa; 
IV — quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite da 
despesa estabelecido em lei complementar federal; 
V — prática de falta grave, assim consideradas aquelas enumeradas no art. 147 da Lei n° 
187/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia do Pará, e ainda; 
VI — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
VII — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos 
doArt. 169 da Constituição Federal, ou; 
VIII — por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento regulamentado por ato 
do Poder Executivo, no qual se assegure a ampla defesa e o prévio conhecimento dos 
padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de 
acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. 
§1° No caso do Agente Comunitário de Saúde o vinculo também poderá ser rescindido 
unilateralmente na hipótese de não — atendimento ao disposto no inciso I doart. 7°. ou 
em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
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Art.36 - Extinto o Programa Federal de Agentes Comunitários de Saúde e a estratégia de 
Saúde da Família, o cargo de Agente Comunitário de Saúde poderá ser extinto ou 
declarado desnecessário, ficando o servidor estável em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço no cargo efetivo. 
Art. 37 - Extinto o Programa Nacional de Controle da Dengue, o cargo de Agente de 
CombateãsEndemias, poderá ser extinto ou declarado desnecessário, ficando o servidor 
estável em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo 
efetivo. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 38g E vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de 
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos 
epidémicos na forma da lei aplicável. 
Art. 3920 Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários 
ao cumprimento desta Lei, incluindo, se necessário, na Lei Orçamentária Anual — LOA no 
Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Art. 40g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianésia do Pará, 25 de novembro de 2024. 
FRANCISCO 
DAVIDLEITE 
Assinado de forma 
digital por FRANCISCO 
DAVID LEITE 
ROCHA:281493 ROCHA:28149319204 
Dados: 2024.11.25 
19204 14:01:41 -0300' 
FRANCISCODAVIDLEITE ROCHA 
Prefeito de Goianésia do Pará 
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ESTADO DO PARA 
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GABINETE DO PREFEITO -GP 
ANEXO I -LEI N° 785/2024/PMGP/GP 
QUADRO PERMANENTE — QP 
CARGOS EFETIVOS E SEUS QUANTITATIVOS 
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA 
ENSINOMEDIC) 
.11.,49“.14,74,4" 
CLASSE CARGO CrDIG 
O 
AGENTES GAD￾COMUNITARI NM 
OS DE SAUDE 
SINTESSE DAS 
ATIVIDADES 
CAPITULO II 
SEÇÃOIII 
SUBSEÇÃO I 
ATRIBUIÇÕES DOS 
AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE. 
PISO SALARIAL QUANTIDAD 
E 
DOIS SALÁRIO 150 
MÍNIMO. 
REAJUSTADO 
ANUALMENTE 
POR 
NORMATIVA DO 
MS. 
I AGENTE DE GAD- ENSINO MEDIO CAPITULO II DOIS SALÁRIO 
COMBATE AS NM SEÇÃOIII MÍNIMO. 
ENDEMIAS SUBSEÇÃO II REAJUSTADO 
ATRIBUIÇÕES DOS ANUALMENTE 
AGENTES DE POR 
COMBATE As NORMATIVA DO 
ENDEMIAS. MS. 
50 
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