norma nº 795/2025

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LEI MUNICIPAL N° 795/2025 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARA - PA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, Estado do Pará, Senhor 
Francisco Eduardo Oliveira Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo 
art.81 da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de 
Vereadores, do projeto de Lei n° 001/2025; 
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida 
aprovação foi recebido pelo Poder Executivo em data de 
10/01/2025; 
RESOLVE: 
Art.1°. SANCIONAR a Lei n° 795/2025 oriunda do projeto de Lei n° 
001/2025, cujo conteúdo faz parte integrante deste ato. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianésia do Pare! (PA), 10 de janeiro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Para - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO 
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Lei Municipal n° 795/2025 
prefsit Municipci "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO 
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PUBLICADO EM MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARA - PA E DA OUTRAS 
0/ PROVIDENCIAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, Estado do Pará, aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Por meio desta Lei fica criado/instituído o Diário Oficial do 
Município de Goianésia do Pará - PA, para veiculação das publicações oficiais do 
Município de Goianésia do Pará - PA e/ou de publicações que interessem diretamente 
ao Município. 
Parágrafo Único: O Município de Goianésia do Para - PA por meio da 
presente Lei determina que as publicações referentes ao Município de Goianésia do 
Pará - PA, nos termos do que contém o"co put", sejam realizadas nos espaços (físicos 
e/ou virtual) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará. 
Art.2°. 0 município de Goianésia do Pará - PA autoriza expressamente 
à FAMEP - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Para, 
administradora do Diário Oficial dos Municípios do Pará, a utilizar o sitio eletrônico para 
hospedar as publicações oficiais do diário do Município de Goianésia do Pará - PA. 
Art.30. 0 município de Goianésia do Pará - PA, designará servidor para 
receber treinamento e qualificação para atuar juntamente com a FAMEP, no sentido 
de realizar publicações oficiais e do interesse do Município de Goianésia do Pará - PA 
no Diário Oficial do Município de Goianésia do Pará - PA. 
Art.4°. As edições do Diário Oficial do Município de Goianésia do Pará 
- PA serão veiculadas no Diário Oficial dos Municípios do Para, através de publicações 
realizadas por meio eletrônico, as quais atenderão aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 
2001. 
Art.5°. As edições eletrônicas do Diário Oficial do Município de 
Goianésia do Pará - PA serão realizadas no sitio eletrônico do Diário Oficial dos 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
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Municípios do Estado do Pará disponibilizadas na rede mundial de computadores, no 
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, de cuja consulta pode ser 
feita sem custos e independente cadastramento. 
Art.6°. As publicações eletrônicas do Diário Oficial do Município de 
Goianésia do Pará - PA realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará 
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de 
Goianésia do Pará - PA, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro 
meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Art.7°. Os direitos autorais dos atos exarados pelo Município de 
Goianésia do Pará - PA publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, 
são reservados com exclusividade ao Município de Goianésia do Pará - PA. 
Parágrafo Único: O Município de Goianésia do Pará - PA poderá 
disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Pará, mediante solicitação e o pagamento de valor correspondente à sua reprodução. 
Art.8°. Para consecução dos fins da presente Lei, o Município de 
Goianésia do Para' - PA fica autorizado a realizar filiação à FAMEP, para regularizar as 
contribuições à FAMEP - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará 
e CNM - Confederação Nacional de Municípios e ainda a Associação/Consórcio de 
sua regido, de forma a viabilizar a efetivação das publicações do Diário Oficial do 
Município de Goianésia do Pará - PA no espaço virtual próprio do Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Pará. 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianésia do Pará (PA), 10 de janeiro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Para 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13