norma nº 798/2025

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§ 40 
 - Processo n° 004/2025: JUBENES V 
n° 269, Bairro Floresta, Perímetro Urbano - 
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RAUJO - Rua Joaquim Branco s/n, Bairro Alto Bonito, Perímetro 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO -PG 
PREFESTORA OR i
401AN s, 
DOPARA 
Coragem e fé para trabalhar! 
LEI MUNICIPAL N° 798/2025 
"Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do 
Pará, expedindo Titulo Definitivo e dá outras 
providencias." 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, Prefeito Municipal de Goianésia 
do Pará, Estado doParkinfra-assinado, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, 
por alienação, na forma das Leis Municipais n° 087/2000 e 642/2017, mandando expedir 
o competente Titulo Definitivo em• favor rea área a seguir descriminada. 
§ 50 
 - Processo n° 005/2025: JR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA - Rua 
Abel Figueiredo s/n, Bairro Centro, Perimetro Urbano - Goianésia doPath- PA. 
Art.2° - 0 parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do 
Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, 
devidamente registrado em livro próprio. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia doParkem 08 de agosto de 2025. _ 
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FRANCISCQEDUARDO OLIVEIRA SILVA - 
o Mumewal 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNN: 83.211.433/0001-13 
gabinetea,cjoianesia.pa.gov.br 
Contato oficial e WhatsApp do Gabinete: (94) 99156-5123