norma nº 804/2025

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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIÉSIA DO PARA 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
('REFEITURA MUNICIPAL DE Coragem e fé para trabalhar! 
GOIANÉSIA DO PARA - PMGP 
PUBLICADO EM 
DATA 03/ 0 I / ,26 
AS MIN 
"Autoriza o Prefeito M icipal de Goianésia do Pará, 
expedir Titulo Definitivo e clái outras providências" 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, 
Estado do Para', no uso de suas atribuições legais e constitucionais que!hesão 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal de 
Goianésia do Para aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, 
por alienação, na forma das Leis Municipais n° 087/2000 e 642/2017, mandando 
expedir o competente Titulo Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir 
descriminada: 
§10 -Processo n° 016/2025: ELINEUDE DA COSTA SOU 
Centro, Perimetro Urbano - Goianésia do Para - PA. 
- Rua José Alves s/n°, Bairro 
§2° - Processo n° 017/2025: REFILLON CLAUDIO SILVA MELO - PA 150 Trevo s/n°, 
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - P 
§3° - Processo n° 018/2025: ORLEANSMENDES VIANA E MARIA ELISEGELA SOUSA 
MEIRELES - Avenida Tancredo Neves s/n°, Bairro Centro, Perímetro Urbano - Goianésia 
do Pará - PA. 
§4° - Processo n° 019/2025: ORLEANSMENDES VIANA E MARIA ELISEGELA SOUSA 
MEIRELES - Avenida Tancredo Nevessin°, Bairro Centro, Perímetro Urbano - Gola nésia 
do Pará - PA. 
§5° - Processo n° 020/2025: MARIA ELISEGELA SOUSA MEIRELES EORLEANSMENDES 
VIANA - Avenida Tancredo Neves s/n°, Bairro Centro, Perímetro Urbano - Goianésia 
do Pará - PA. 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, SiN — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
LEI MUNICIPAL N° 804/2026 
• / Art.3° - Esta Lei entra em vio e sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 05 cinco de janeiro de 
2026 (dois mil e vinte seis). 
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ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
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4001A1,1 
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Coragem e fé para trabalhar! 
§6° - Processo n° 021/2025: ANA LOUISE FERREIRA VISENTIN - Avenida SantosDumont 
n° 27, Bairro Centro, Perimetro Urbano - Goianésia do Pará - PA. 
§7° - Processo n° 022/2025: MONUMENTAL ESCRITORIO E CONSULTORIA CONTABIL LTDA 
- Avenida da Paz s/n°, Bairro Alto Bonito, Perimetro Urbano - Goianésia do Pare' - PA. 
§8° - Processo n° 023/2025: PAULO CESAR DE OLIVEIRA E ELIEGE APARECIDA MORAES 
DE OLIVEIRA- PA 263 KM 01, Perimetro Urbano - Goianésia do Pará - PA. 
§9° - Processo n° 024/2025: ROMARIO CEZAR FREITAS SANTOS E LUCINEIDE FONSECA DA 
SILVA SANTOS - Avenida Tancredo Neves s/n, Bairro Centro, Perimetro Urbano - 
Goianésia do Pará - PA. 
Art.2° - 0 parecer do Secretário Municipal da Fazendo, sempre será parte integrante 
do Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras 
Urbanas, devidamente registrado em livro próprio. 
Prefeito 1cipaI, de oianesia do Pará 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13