norma nº 810/2026

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ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO P %Rik 
PODER EXECUTIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 810/2026 
Institui a Política Municipal de Enfrentamento 45 .
Violência contra a Mulher no Município de 
Goianésia do Pará - PA, estabelece diretrizes 
para sua implementação e dá outras 
providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOIANÉSIA DO PARA PMGP 
PUBLICADO EM 
DATA 1 3 / / aa24,• 
AS MIN 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
GOIANÉSIA DO PARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Goianésia ao Pará, a 
Política Municipal de ,pfrentamento à. Violência contra a Mulher, com o 
objetivó prevenfr, enfrentar e erradicar todas as formas de violência 
contra mulheres e meninas, assegurando-lhes proteção e gorantia de 
direitos. 
Art.2° - Para fins desta Lei, considera-se violência comr- a muiher 
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause mole, iesa:-„, 
sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, patrimonial, irlStittY:',7,'"\C' 
simbólico, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006 (LeiMaracia 
e demais normas correlatas. 
P Art.3° - APolitic nr' r4n a- -nil-ten'6Violência contra a 
Mulher obedecerá às seguintes diretrizes: 
I - promoção da igualdade de gênero e do respeito aos direitos das 
mulheres; 
II - prevenção da violência de gênero por meio de ações educativas, 
culturais e comunitárias; 
Ill - atendimento humanizado, acolhedor, intersetorial e especializado às 
mulheres em situação de violência; 
IV - fortalecimento e ampliação da rede de proteção e atendimentoál 
mulher no município; 
V - capacitação continua dos profissionais da saúde, segurança, 
educação, assistência social e demais áreas envolvidas; 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, SM Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
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ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
PODER EXECUTIVO 
.Caragertt e fi para trabalharl 
VI - incentivoeldenúncia e combateátsubnotificação dos casos de 
violência; 
VII - integração com órgãos do Estado, Unido e entidades da sociedade 
civil organizada; 
VIII - criação e manutenção de canais de escuta e acolhimento das 
vitimas, como centros de referência ou núcleos de apoio. 
Art.40 
 - A implementação da Política Municipal será feita por meio da 
articulação entre as secretarias e órgãos municipais, especialmente nas 
áreas de: 
I - Assistência Social; 
II - Saúde; 
III- Educação; 
IV - Cultura e Juventude; 
V - Segurança Pública e Guarda Municipal, em articulação com os 
órgãos estaduais. 
Art.5°- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - criar o Plano leipal de Enfrentarnento à Violência contra a Mulher, 
com metas e crono rqmg e ações; 
II - instktuk: .'un'i6ii;Sal de Enfrentamento à Violência contra a 
Mulher, com representação do poder público e da soc:eciade vil; 
Ill - celebrar convênios e parcerias com os Governos Estcduai, ed.ercd, 
organismos internacionais e instituições da sociedade civil, com vistas 
implementação e fortalecimento da política prevista nesta Lei. 
Art.6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei c3rrrõo por 
conta de dotações orçamentárias próprias, supementwas se 
necessário. 
Art.70 - 0 Poder E n ëtt' 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
no prazo de até 90 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Goianésia do Pará - PA, 13 de janeiro de 2026. 
„- 
‘- — FRANCISCO E_DUARD 
PreTeito Mu 
IVEIRA SILVA 
icipal 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
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