norma nº 811/2026

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ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
PODER EXECUTIVO 
torapm 14 para trabalhatt 
LEI MUNICIPAL N°811/2026 
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista(TEA)adentrarem com alimentos, 
objetos de apoio e utensílios necessários em espaços 
públicos e privados no município de Goianésia do 
Pará e dá outras providências. 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO 
PARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ 
SABER que, aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.10-- Fica garantido as pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA)o 
direito de ingresso e permanência em locais púb;icos e privados de uso coletivo, 
portando alimentos, objetos e utensílios indispelsáveis ao seu bem-estar e (tts 
suas necessidades específicas. 
Art.2° -Consç eram-se :dis.pensáveis,Lpc1ra os efeitos desta Lei: 
I - alimentos específicos de acordo com orientação médica, nutricional ou 
necessidade individual: o. 
II brinquedos, objetos sensoriais ou de apoio 
Ill -- utensílios de uso pessoal para conforto e segJrarç.co outis.ta. 
Art.3° - É vedada qualquer forma de consirangimento„ impectimenio ou 
discriminação contra a pessoa com TEAou seu responsável pelo porte e uso dos 
itens descritos noArt. 2°. 
Art.4° - Os responsáveis pelos espaço, públicos ou privados deverão orientar 
suas equipes sobre , ' - s respeitoacolhimento 
às pessoas com TEAe seus familiares. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianésia do Pará - PA, 13 de janeiro de 2026. 
FRANCISCO Assinado deforms 
EDUARDO OLIVEIRA digital por FRANCISCO 
, EDUARDO OLIVEIRA 
SILVA:59733438200 SILVA:59733438200 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA 
Prefeito Municipa 
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pari 
Rua Pedro Soares de Oliveira, SiN Colegial 
CEP: 68.639-000 - Goianésia do Para - PA 
CNPJ: 83.211.433/0001-13 
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