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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 13.922, de 26 de março de 1996, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Avenida dos Gaviões, nº 176, Quadra 08, Lote 05, Bairro Laranjeiras, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco de Assis de Andrade Maciel.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
19.841/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria Jacirene Gama de Aguiar, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
do requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que
opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.922, DE 26 DE
MARÇO DE 1996, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO
PATRIMÔNIO LOCALIZADO AVENIDA DOS
GAVIÕES, Nº 176, QUADRA 08, LOTE 05, BAIRRO
LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCO DE ASSIS
DE ANDRADE MACIEL.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 13.922, de 26 de março de 1996,
a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Avenida dos Gaviões, nº 176, Quadra 08, Lote 05, Bairro
Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco de Assis
de Andrade Maciel.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede
05.00m (cinco metros) de frente, 28,60m (vinte e oito metros e sessenta
centímetros) de lateral direita, 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros)
de lateral esquerda e 05,30m (cinco metros e trinta centímetros) de fundos, com
as seguintes limitações e características:
I - frente com a Avenida dos Gaviões;
II - pelo lado direito com o nº 178, Lote nº 05-A;
III - pelo lado esquerdo com o nº 174, Lote nº 03;
IV - fundos com o nº 307, Lote nº 02.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá