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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 2023.
Regulamenta a Avaliação especial de desempenho de
estágio probatório dos servidores do Poder Legislativo
do Município de Marabá, de acordo com o artigo 41, § 4º
da constituição federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução.
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.1° Esta Resolução estabelece o Regulamento de avaliação especial de
desempenho do estágio probatório dos servidores do poder legislativo do Município de
Marabá.
Art.2º Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo na Câmara
Municipal de Marabá ficarão sujeitos a estágio probatório, por período de 3 (três) anos,
durante o qual serão submetidos a processo de acompanhamento, orientação e avaliação para
desempenho do cargo.
Art.3º Para fins de acompanhamento dos prazos referentes às avaliações relativas ao
Estágio Probatório de que trata este Regulamento, deverá o departamento de Recursos
Humanos encaminhar ao Presidente a relação contendo os nomes dos servidores públicos que
serão submetidos ao processo de que trata o artigo anterior a partir da data do início do
exercício do servidor no respectivo cargo.
Art.4º A avaliação de desempenho, de que trata o presente Regulamento, será efetuada
com base nos seguintes fatores, dispostos no Art. 19 da Lei n° 17.331 de 30 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Marabá:
I-assiduidade e pontualidade;
II-disciplina;
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III-responsabilidade;
IV-adaptabilidade;
V-urbanidade;
VI-relações interpessoais;
VII-capacidade de iniciativa;
VIII-produtividade;
IX-dinamismo;
X-cooperação.
Art.5º A avaliação de Desempenho do Servidor Público em Estágio Probatório, será
feita por uma comissão designada por Portaria do Presidente da Câmara, composta de 05
(cinco) membros escolhidos dentre servidores estáveis, sempre que possível.
§1º O presidente da Comissão será designado na portaria de constituição da Comissão.
§2º O relator e secretário da Comissão serão eleitos pelos seus membros em sua primeira
reunião.
§3º As decisões da Comissão serão decididas pelo voto da maioria de seus membros.
Art.6º Compete à Comissão especial de avaliação de desempenho de estágio
probatório:
I-Acompanhar, dar suporte e orientar os servidores avaliados sobre as normas, critérios e
conceitos a serem utilizados para a avaliação especial de estágio probatório;
II-Realizar a avaliação de acordo com os critérios mencionados no art.4º desta Resolução;
III-Elaborar o Formulário de Avaliação Especial de Estágio Probatório;
IV-Estabelecer cronograma de avalições a serem realizadas pelas chefias imediatas e demais
avaliações
V-Diagnosticar e propor sugestões para melhoria no desempenho global dos servidores e
demais aspectos da avaliação de estágio probatório;
VI-Controlar as datas de entrega dos formulários e demais documentos;
VII-Analisar os resultados e a coerência entre os instrumentos avaliativos;
VIII-Realizar demais diligências necessárias ao processo avaliativo;
IX-Encaminhar às áreas competentes caso identifique alguma necessidade específica a partir
dos Formulários de Avaliação Parcial e demais documentos;
X-Elaborar os Relatórios de Avaliação Parcial anual do Servidor em Estágio Probatório;
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XI-Solicitar à chefia e/ou demais envolvidos, em caso de identificação de incoerências entre
os instrumentos avaliativos, a reconsideração e/ou justificativa das pontuações atribuídas
no(s) Formulário(s) de Avaliação Parcial;
XII-Solicitar aos órgãos da Câmara municipal de Marabá documentos e informações
necessárias a subsidiar o processo de avaliação de desempenho;
XIII-Elaborar o Relatório de Avaliação Final do Servidor em Estágio Probatório;
XIV-Dar suporte ao Presidente do Poder Legislativo com relação aos recursos, caso ocorram.
Art.7° A comissão especial de avaliação de desempenho de estágio probatório
procederá à avaliação a partir das informações levantadas junto ao superior imediato do
servidor sob avaliação.
§1º Caberá à chefia imediata do servidor:
I-Preencher o(s) Formulário(s) de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio Probatório;
II-Encaminhar Formulário(s) de Avaliação Parcial do Servidor em Estágio Probatório à
Comissão de avaliação nos prazos determinados;
III-Encaminhar à Comissão de avaliação outros documentos que considere relevantes ao
processo;
IV-Realizar encaminhamentos, orientações e ações voltadas ao desenvolvimento do servidor.
§2ºConsidera-se chefe imediato o diretor (a) de cada departamento e a coordenador (a) da
Escola do legislativo.
§3° A comissão especial de avaliação de desempenho de estágio probatório poderá ainda
consultar o prontuário dos servidores, outros servidores ou quaisquer outras informações que
entender necessárias para subsidiar seus relatórios.
DA AVALIAÇÃO PARCIAL ANUAL DE DESEMPENHO
Art.8º A comissão deverá emitir relatório circunstanciado sobre a avaliação de
desempenho dos servidores, com base nos questionários respondidos pelos chefes imediatos e
demais informações relativas ao período do Estágio Probatório.
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Art.9º A comissão encaminhará ao Presidente da Câmara as avaliações parciais anuais
de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Art.10. A comissão dará conhecimento ao servidor avaliado do resultado da avaliação
parcial anual obedecido o art.19 §3º da Lei n° 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Marabá (RJU.
DA AVALIAÇÃO FINAL DE DESEMPENHO
Art.11. A comissão especial de avaliação de desempenho de estágio probatório deverá
emitir relatório circunstanciado sobre a avaliação de desempenho dos servidores, com base
nos questionários respondidos pelos chefes imediatos e demais informações relativas ao
período do Estágio Probatório.
Parágrafo único. A comissão procederá à averiguação de informações ou denúncias
envolvendo o servidor público em Estágio Probatório.
Art.12. O relatório da Comissão integrará os autos do processo de avaliação.
Art.13. A qualquer momento, durante o período do Estágio Probatório, mesmo
tratando-se de relatório parcial. A exoneração do servidor público poderá ser sugerida pela
comissão que acompanha, através de relatório circunstanciado, que deverá ser submetido, em
regime de urgência, à apreciação do Presidente e, se aprovado, encaminhado ao Departamento
Jurídico para a emissão de um parecer quanto à legalidade do processo que deverá subsidiar a
decisão final do Presidente da Câmara.
Art.14. A avaliação final de desempenho do servidor público deverá estar concluída 4
(quatro) meses antes do término do Estágio Probatório, a fim de ser submetida à homologação
do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Após a realização da avaliação do Estágio Probatório, a comissão
apresentará relatório final do desempenho do servidor público, emitindo parecer qualitativo,
recomendando, de forma conclusiva, ao Presidente da Câmara sua aprovação ou reprovação
que deverá subsidiar a decisão final do Presidente da Câmara.
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Art.15. Será considerado apto a permanecer no serviço público o servidor que obtiver a
pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, do total de 100 (cem) pontos, de acordo com a
tabela abaixo:
Indicadores de desempenho Valor da pontuação
Excelente De 86 a 100
Bom De 65 a 85
Regular De 50 a 64
Insuficiente/Ruim De 00 a 49
Art.16. A homologação da Avaliação de Servidores em Estágio Probatório será
formalizada através de Resolução.
§1° Quando a decisão do Presidente da Câmara for contrária à recomendação contida nos
autos, deverá ser fundamentada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que a
motivaram.
§2° O servidor público não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido no cargo anteriormente ocupado, observado, neste último caso, o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Civis no que respeita a recondução.
§3° A Resolução de aprovação no Estágio Probatório terá seus efeitos convalidados ao
término do trigésimo sexto mês de efetivo exercício do servidor público no respectivo cargo.
Art.17. Concluídas as formalidades de que trata o Artigo anterior, o processo referente
à avaliação do Estágio Probatório deverá:
I- Em caso de aprovação, permanecer sobre a responsabilidade da respectiva comissão, até
que se complete o 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício no cargo pelo servidor
público e após esse prazo encaminhá-lo à 1º Secretaria e cópia para o Departamento de
Recursos Humanos;
II- Em caso de reprovação, ser encaminhado ao Gabinete do Presidente para providências
pertinentes à emissão da Resolução de Exoneração.
Art.18. No caso de aprovação e antes de findo o prazo a que se refere o inciso I do
artigo anterior, a comissão poderá rever sua posição, caso sobrevenha fato novo, devidamente
comprovado, que contraindique a aprovação, quando será encaminhado, em caráter de
urgência, novo parecer ao Presidente da Câmara.
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Art.19. O processo referente ao Estágio Probatório, uma vez concluído, deverá ser
arquivado na 1ª Secretaria, e uma cópia deste processo enviada ao Departamento de Recursos
Humanos.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art.20. É assegurado ao avaliado que discordar do resultado de sua avaliação, pleitear
reconsideração à Comissão de Avaliação.
§1º O pedido de reconsideração deverá ser protocolado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
a contar da ciência do resultado da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório,
proferido pela Comissão de Avaliação.
§2° A Comissão de Avaliação deve apreciar o pedido de reconsideração no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a partir do seu recebimento, podendo reconsiderar a sua decisão; caso
contrário, deverá encaminhar o recurso à instância hierárquica superior competente.
Art.21. Da decisão da Comissão de Avaliação quanto ao pedido de reconsideração
caberá recurso pelo interessado, dirigido ao Presidente da Câmara.
§1° O Presidente decidirá sobre o recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§2° A interposição de recurso não suspende os trabalhos da Comissão de acompanhamento,
orientação e avaliação de desempenho no Estágio Probatório.
§3º O procedimento recursal obedecerá ao disposto nos artigos 124 a 135 da Lei n° 17.331 de
30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Marabá (RJU).
Art.22. O Resultado da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será
encaminhado ao Presidente da Câmara para deliberar quanto à sua homologação ou rejeição.
Art.23. O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos:
I-Por motivo de doença em pessoa da família;
II-Para o exercício de mandato político.
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Art.24. O servidor em estágio probatório, nomeado para exercício de cargo em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessorainento, será avaliado pelo desenapenho
nesse cargo ou função.
Art.25. 0s casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, juntamente com a
Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, em conformidade com a
legislação em vigor.
Art.26. Fica o Presidente fica autorizado a baixar instruções complementares
necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento.
Art.27. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.28. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 17 de outubro de 2023.
Alecio Stringari
Presidente – CMM
Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1° Secretário –CMM
Ilker Moraes Ferreira
1° Vice -Presidente – CMM
Fernando Henrique Pereira da Silva
2° Secretário - CMM
Miguel Gomes Filho
2° Vice-Presidente – CMM
Maria Cristina Coimbra Mutran
3° Secretário - CMM