GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 66/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Marabá, o mês de
"Conscientização a Saúde Mental - Janeiro Branco", a ser realizada anualmente
durante o mês de janeiro.
Art. 2º- No mês "janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e
conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações
educativas e preventivas visando a difusão da saúde mental, fundada nas seguintes
diretrizes:
I- Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
II- Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III- Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizadas
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde
mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º- Para o fiel cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Dispõe sobre a instituição do mês de
"Conscientização a Saúde Mental - Janeiro
Branco" e dá outras providências.
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JUSTIFICATIVA
Estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o mês de
"Conscientização a Saúde Mental - Janeiro Branco", a ser realizada anualmente
durante o mês de janeiro.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a
questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada
pelas políticas públicas do município de Marabá, diante da sua relevância e
protagonismo assumidos na área da saúde.
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade tem
crescido de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos Ministérios da
Saúde de todos os países do planeta e da Organização Mundial de Saúde (OMS), a
Campanha Janeiro Branco, justifica-se como importante ação preventiva em relação
a essas graves questões e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada
a promoção de mais saúde mental na vidas das pessoas e na universalização dos
conhecimentos relacionados a esse objetivo. Tendo a campanha os seguintes
objetivos:
1)Fazer durante o mês de janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano,
marco temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pro Saúde
Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e
propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si mesmos,
suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos, prevenindo o
adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde Emocional, que
salva vidas!
2)Sensibilizar as mídias, as instituições sociais públicas e privadas, e os
poderes constituídos públicos e privados, em relação a importância de projetos
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e iniciativas
socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas individuais e
coletivas, direta ou indiretamente relacionadas aos universos da Saúde Mental.
3)Por derradeiro, em razão da relevância do tema tratado no presente Projeto
de Lei, somada a mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em
virtude de seu protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão
do presente Projeto de Lei e sua posterior aprovação e medida de resgate da
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dignidade da população acometida pela doença, além de dever indeclinável do
Poder Público na sua constitucional função de promoção da saúde e bem-estar da
população.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares para que, após apreciação,
seja votado e aprovado em Plenário.
Plenário, 11 de abril de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB