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MUNICÍPIO
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 623/2025-GP Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 53/2025, que “Institui o serviço municipal de limpeza de
fossas para famílias de baixa renda no município de Marabá, e dá outras
providências”, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº
21/2025, as quais submetemos a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MENSAGEM DE VETO Nº 21, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com o devido acatamento e observância das prerrogativas inerentes ao
processo legislativo municipal, venho perante Vossas Excelências, membros do
Poder Legislativo deste Município de Marabá, com fulcro nas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, manifestar as razões que impõem o Veto
Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 53/2025, o qual, em sua redação final,
institui o Serviço Municipal de Limpeza de Fossas para famílias de baixa renda no
âmbito municipal.
A presente negativa de sanção não decorre de desinteresse ou omissão do
Poder Executivo quanto às necessidades sociais urgentes de nossa população,
especialmente aquelas em condição de vulnerabilidade. Pelo contrário, o objetivo
social da propositura é totalmente louvável, coadunando-se com as políticas
públicas direcionadas ao saneamento básico e à saúde pública que esta gestão
tem buscado implementar. Não obstante a relevante finalidade social da matéria, a
medida padece de vícios jurídicos graves de inconstitucionalidade formal e viola,
de forma manifesta, o interesse público e o planejamento orçamentário do
Município, elementos que, em um sistema republicano de freios e contrapesos,
exigem a intervenção do Chefe do Poder Executivo.
I. O Instituto do Veto como Instrumento de Equilíbrio Constitucional
O sistema constitucional brasileiro, replicado na esfera municipal por
simetria, estabelece o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. O
veto, prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo, representa um dos pilares do
controle recíproco, permitindo que o Poder Executivo impeça a entrada em vigor
de normas aprovadas pelo Legislativo que conflitem com o ordenamento jurídico
ou que sejam contrárias à política administrativa vigente, exercendo o que a
doutrina denomina de controle político.
O instrumento do veto está estritamente vinculado a duas hipóteses
taxativas e inafastáveis: a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse
público. O primeiro fundamento possui natureza vinculada, exigindo a
demonstração de incompatibilidade da norma com o texto constitucional superior,
abrangendo, crucialmente, os vícios no processo de formação da lei, como a
usurpação de competência legislativa. O segundo fundamento, por sua vez, possui
natureza discricionária, mas não arbitrária, vinculando-se aos princípios da
conveniência, oportunidade e eficiência administrativa, exigidos para a gestão
responsável do erário e dos serviços municipais.
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As razões detalhadas a seguir demonstram que o Projeto de Lei nº 53/2025
padece de ambos os vícios, sendo imperioso o exercício do Veto Total para
resguardar a ordem jurídica e a higidez financeira do Município de Marabá.
II. O Vício de Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Usurpação da
Iniciativa Privativa do Chefe do Executivo
O fundamento jurídico mais grave que impõe a rejeição do Projeto de Lei nº
53/2025 reside na sua origem viciada, caracterizada pela inconstitucionalidade
formal subjetiva, ou vício de iniciativa, que configura a invasão da esfera de
competência privativa do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
2.1. A Criação de Serviços Públicos e a Reserva de Iniciativa
O Artigo 1º da propositura em análise é claro ao estabelecer que "Fica
instituído o Serviço Municipal de Limpeza de Fossas". A instituição de um novo
serviço, a definição de seus objetivos (Artigo 3º) e a fixação de critérios de
elegibilidade (Artigo 3º-A), implica, irremediavelmente, a organização de uma nova
estrutura funcional, a definição de atribuições de órgãos e a alocação de recursos
humanos e materiais. Tal matéria insere-se na esfera de gestão e organização
administrativa, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é reservada, de
forma exclusiva, ao Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição
Federal, em seu Artigo 61, § 1º, II, alínea ‘e’, aplicável por simetria aos entes
municipais, bem como o correspondente dispositivo na Lei Orgânica Municipal.
A direção superior da administração é função precípua e indelegável do
Prefeito. É inconcebível dentro do sistema de organização estatal que o Poder
Legislativo possa, unilateralmente, criar obrigações de fazer para o Executivo ou
determinar as modalidades de prestação de serviços públicos que demandam
alteração na estrutura administrativa ou no quadro de atribuições dos órgãos
municipais. A própria execução do serviço de limpeza de fossas exige a aquisição
e manutenção de frota especializada, o treinamento de pessoal e a definição do
órgão responsável, o que configura a ingerência direta na organização
administrativa privativa do Poder Executivo.
2.2. A Implicação Orçamentária na Reserva de Iniciativa
O vício de iniciativa se agrava quando a proposição parlamentar interfere
diretamente no regime jurídico das finanças públicas, o que se verifica de forma
inequívoca no presente Projeto de Lei. Ao instituir um serviço gratuito, conforme
preconiza o Artigo 2º, e ao dispor o Artigo 5º que "As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário", o Poder Legislativo está, de fato, criando uma
despesa obrigatória contínua para o erário municipal sem que o gestor financeiro
(o Prefeito) tenha tido a oportunidade de avaliar sua pertinência e viabilidade no
contexto do planejamento financeiro vigente (PPA, LDO e LOA).
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O controle das finanças e a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio
fiscal são atribuições fundamentais do Poder Executivo. Permitir que projetos
oriundos da Câmara Municipal imponham novos encargos financeiros,
especialmente aqueles de natureza continuada, representa uma quebra do
planejamento orçamentário e a violação do princípio constitucional de que as leis
que criam ou aumentam despesas devem ter iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. A Corte Constitucional tem reiteradamente reafirmado que o vício de
iniciativa em matérias de índole administrativa ou financeira não é sanável nem
mesmo pela subsequente sanção do Chefe do Executivo, configurando o ato uma
inconstitucionalidade insanável que macula a lei desde a sua gênese.
Portanto, o Projeto de Lei nº 53/2025 deve ser vetado por
inconstitucionalidade formal, pois fere o princípio da separação dos Poderes ao
usurpar a competência privativa do Prefeito para dispor sobre a criação e
organização de serviços públicos e o regime de despesas.
III. A Contraridade ao Interesse Público: Inconveniência,
Inoportunidade e Impacto Fiscal Desestruturante
Além dos intransponíveis óbices jurídicos, o Projeto de Lei nº 53/2025
revela-se manifestamente contrário ao interesse público, sob as perspectivas da
responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da prioridade das políticas
públicas de saneamento em Marabá.
3.1. Violação ao Equilíbrio Fiscal e à Lei de Responsabilidade Fiscal
A instituição de um serviço gratuito e de natureza continuada, tal como
delimitado no Projeto de Lei, implica a geração de uma despesa obrigatória, sem
que tenha havido a prévia demonstração da suficiência orçamentária e financeira
para o seu custeio, em flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). A LRF exige que a criação de despesa obrigatória de
caráter continuado seja acompanhada de: (i) estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (ii)
comprovação de que a despesa criada será compensada pelo aumento
permanente de receita ou pela redução de outras despesas obrigatórias.
O Projeto de Lei, em sua concepção, ignorou essa exigência crucial. A
mera menção no Artigo 5º de que as despesas correrão por conta de dotações
próprias, "suplementadas se necessário", não cumpre o rigor técnico da LRF. A
limpeza gratuita de fossas para famílias que perfazem uma renda de até dois
salários mínimos, em áreas não atendidas pela rede de esgoto, representa um
universo considerável de usuários e um custo operacional elevado, que envolve
manutenção de frota especializada, destinação adequada dos dejetos e o
gerenciamento de pessoal. A imposição desse ônus financeiro, sem planejamento
e sem a indicação de fonte de compensação, comprometerá, inevitavelmente, o
orçamento destinado a áreas de despesas vinculadas, tais como saúde e
educação, ou desviará recursos cruciais de projetos de infraestrutura já em
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andamento, colocando em risco a saúde fiscal e o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual do Município.
3.2. Contraditório à Política Estrutural de Saneamento Básico
O interesse público, na esfera do saneamento básico, deve ser balizado
pela Política Nacional e Municipal de Saneamento, que prioriza a universalização
do acesso aos serviços estruturais e perenes. Embora a limpeza de fossas seja
uma medida paliativa importante para mitigar riscos de saúde em áreas não
servidas por rede coletora (Artigo 2º), a destinação prioritária de recursos para a
manutenção desse serviço temporário constitui uma abordagem administrativa
ineficiente e contrária ao objetivo estratégico de longo prazo do Município.
A Administração Pública Municipal possui o dever precípuo de concentrar
seus esforços e investimentos na expansão da rede coletora de esgoto e na
implantação de estações de tratamento. A manutenção de um serviço de limpeza
de fossas permanentemente gratuito para um grande número de famílias desvia o
foco da universalização, ao invés de incentivar a implementação de soluções
definitivas. O custo operacional da limpeza periódica e individualizada, quando
somado ao longo dos tempo, supera em muito o investimento necessário para a
implantação da infraestrutura de rede, que proporciona um benefício ambiental e
social muito mais amplo e duradouro.
A contrariedade ao interesse público reside, portanto, na má gestão dos
recursos públicos ao privilegiar uma solução paliativa de alto custo operacional e
baixa eficácia estrutural, em detrimento da aplicação desses mesmos recursos em
projetos de infraestrutura essenciais para a concretização do direito fundamental
ao saneamento básico integral. A conveniência de gestão exige que os escassos
recursos municipais sejam aplicados de forma estratégica para resolver a causa
estrutural do problema (a ausência de rede), e não apenas seus efeitos (o acúmulo
de dejetos em fossas). A medida proposta é, portanto, inoportuna frente ao
planejamento estratégico e ineficiente do ponto de vista da solução definitiva.
IV. Dispositivo Final do Veto
Em face das razões jurídicas de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, bem como pelos fundamentos de mérito que demonstram a manifesta
contrariedade ao interesse público, especialmente no que tange à violação das
regras de responsabilidade fiscal e à inadequação da política pública de
saneamento em Marabá, manifesto o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 53/2025.
Submeto a presente Mensagem e as razões aduzidas à apreciação e
deliberação do Plenário da Egrégia Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Marabá/PA, 26 de novembro de 2025.
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