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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 646/2025-GP Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo e em atenção aos Autógrafo do
Projeto de Lei nº 88/2025, que “Dispõe sobre medidas de incentivo à inserção
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
no âmbito do Município de Marabá-PA, e dá outras providências”, encaminho
a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 26/2025, as quais submetemos
a apreciação desse Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICÍPIO
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MENSAGEM DE VETO Nº 26, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá,
Dirijo-me a Vossas Excelências para comunicar que, valendo-me da
prerrogativa outorgada pelos artigos 66, inciso V, e 128, ambos da Lei Orgânica do
Município de Marabá, conjugados com o artigo 66, § 1º, da Constituição Federal,
decido apor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 88/2025 que deu origem à Lei nº
18.565, de 18 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre medidas de incentivo à
inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de
trabalho no âmbito do Município de Marabá-PA, e dá outras providências", por
razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme
detalhado na análise desta Procuradoria Geral.
Embora o propósito da proposição seja louvável e esteja em consonância
com a busca pela inclusão social e profissional das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, a implementação das medidas propostas pelo Poder Legislativo
incorre em graves vícios formais e materiais que comprometem integralmente o
texto legal, tornando a sanção inviável sob o ponto de vista da legalidade e da
responsabilidade fiscal.
I. DAS RAZÕES DO VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O texto aprovado pela Augusta Casa de Leis apresenta inadequações
formais flagrantes que violam o mandamento constitucional da Separação e
Independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e
replicado no artigo 5º da Lei Orgânica Municipal de Marabá.
1. Vício de Iniciativa e Invasão da Reserva da Administração (Arts. 3º,
4º e 7º)
Os artigos 3º e 4º do Autógrafo impõem ao Poder Executivo a adoção
compulsória de uma série de programas e ações tipicamente administrativas, tais
como a criação de programas de capacitação e qualificação profissional (Art. 3º, I),
a implantação de um banco de talentos municipal (Art. 3º, IV), a garantia de apoio
psicológico, pedagógico e ocupacional (Art. 4º, I), e a promoção de campanhas
educativas (Art. 4º, II).
Ao determinar a adoção e a forma de execução dessas políticas públicas, o
Poder Legislativo usurpa a competência que a Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 66, inciso II, confere privativamente ao Chefe do executivo, qual seja, a de
"exercer a direção superior da Administração Municipal". A proposição desrespeita
o que a doutrina e a jurisprudência denominam de "reserva da administração", pois
o planejamento, a organização e a execução de serviços públicos, bem como a
estruturação interna da Administração e a alocação de recursos materiais e
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humanos para a criação de novos programas governamentais, consistem em atos
privativos e inerentes à função de gestão do Poder Executivo.
Cria-se, assim, uma indevida ingerência na esfera administrativa,
transformando a fiscalização política, própria do Legislativo, em co-gestão, o que o
ordenamento jurídico veda expressamente. A determinação de "o que" e "como"
fazer por parte do Legislativo, em planos de governo e programas administrativos,
rompe a harmonia entre os Poderes.
Similarmente, o artigo 7º, ao estabelecer que o Poder Executivo "poderá
celebrar convênios e parcerias", incorre em outra modalidade de vício de iniciativa.
A celebração de convênios é um ato de gestão administrativa que já se encontra
na esfera de atribuições do Prefeito, conforme o artigo 66, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal. A lei meramente autorizativa, neste contexto, é desnecessária
e, pior, sugere uma subordinação do Executivo ao Legislativo para a prática de
atos de rotina e de sua competência natural, violando o princípio da independência
dos Poderes.
2. Vício de Iniciativa em Matéria de Regime Jurídico e Provimento de
Cargos (Art. 5º)
O artigo 5º da Lei impõe ao Município a obrigação de reservar percentual
de vagas em "concursos públicos, programas de estágio e contratação temporária"
para pessoas com TEA.
O tema relacionado ao regime jurídico, provimento de cargos, criação e
extinção de funções públicas e regras de concurso e seleção de pessoal pertence
à esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por simetria ao artigo
61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e em harmonia com o artigo 9º, inciso
XI, da LOM, que reserva ao Município a competência de "organizar o quadro e
estabelecer o regime jurídico dos seus servidores".
Embora o mérito da inclusão social seja reconhecido, a forma pela qual o
dispositivo busca instituir essa política pública é constitucionalmente inadequada,
pois somente o Executivo pode deflagrar o processo legislativo que interfira
diretamente no quadro de pessoal e na disciplina de acesso a cargos públicos.
Ademais, a imposição de "reserva de vagas" em regime de contratação
temporária desvirtua a finalidade desse instituto constitucional, cuja rigidez é
fundamental, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender
a necessidades temporárias de excepcional interesse público, e não para a
execução de uma política de cotas de caráter permanente.
3. Invasão de Competência Legislativa Privativa da União (Art. 6º -
Licitações)
O artigo 6º estabelece que as empresas que contratarem pessoas com TEA
"poderão ter acesso a incentivos fiscais e/ou prioridade em licitações públicas".
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A fixação de critérios de "prioridade em licitações públicas" pelo Município é
matéria de competência privativa da União. O artigo 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal, dita que compete à União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação, cabendo aos Municípios apenas suplementar as normas
que não contrariem a legislação federal.
Ao criar um critério de preferência ou prioridade para um grupo específico
de empresas, o Município invade a competência federal e viola o princípio da
isonomia e da competitividade do certame licitatório, princípios fundamentais da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Tal
invasão torna o dispositivo irremediavelmente inconstitucional.
II. DAS RAZÕES DO VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O projeto veicula medidas de impacto fiscal sem o devido planejamento
orçamentário e financeiro, em clara violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
harmonia das finanças públicas.
1. Violação aos Preceitos da Responsabilidade Fiscal (Arts. 6º e 8º)
O artigo 6º, ao prever a concessão de "incentivos fiscais" para as empresas
contratantes de pessoas com TEA, configura uma renúncia de receita. De acordo
com o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve ser
acompanhada obrigatoriamente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de
medidas de compensação, mediante aumento de receita ou redução de despesas.
A proposição não apresenta qualquer estudo de impacto ou indicação de
compensação, maculando a responsabilidade fiscal do Município.
Além da renúncia de receita, as diversas obrigações impostas ao Executivo
nos artigos 3º, 4º e 5º – criação de programas de capacitação, fornecimento de
suporte técnico e psicológico, e promoção de campanhas – implicam a criação de
novas despesas continuadas, ou seja, despesas que se renovam por mais de um
exercício.
O artigo 8º, que genericamente determina que as despesas "correrão por
conta de dotação orçamentária própria", é insuficiente e eufemístico. O artigo 167,
inciso I, da Constituição Federal, e, por simetria, o artigo 155, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, vedam a abertura de crédito suplementar ou especial sem o
prévio detalhamento da fonte de recursos. As novas despesas continuadas devem
atender aos requisitos da LRF, especialmente a demonstração da compatibilidade
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
comprovação da origem dos recursos.
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A inobservância dessas normas fiscais e orçamentárias culmina em
inconstitucionalidade material severa, que é considerada contrária ao interesse
público por colocar em risco a saúde financeira do erário municipal e o
planejamento da Administração.
III. CONCLUSÃO
Os artigos 1º e 2º do Autógrafo são meramente declaratórios e introdutórios
(objetivo da lei e definição de pessoa com TEA), sendo o cerne normativo da
política pública contido nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Visto que a maioria dos
dispositivos operacionais e de comando (Artigos 3º a 8º) está acometida por vícios
de inconstitucionalidade formal e material, sua exclusão isolada por meio de veto
parcial desfiguraria completamente a proposição, esvaziando seu significado e
aplicabilidade prática.
Portanto, por configurar vício insanável de iniciativa, invasão de
competência legislativa e irresponsabilidade fiscal, a manutenção desta proposição
em qualquer de suas partes essenciais seria contrária ao ordenamento jurídico
vigente.
Pelas razões de inconstitucionalidade formal e material, e de contrariedade
ao interesse público, sou levado a vetar integralmente o Autógrafo de Lei em tela.
Diante do exposto, e em respeito aos limites constitucionais da atuação do
Poder Executivo, comunico a Vossas Excelências o VETO TOTAL oposto ao
Autógrafo de Lei oriundo do Projeto de Lei nº 88/2025. O veto será submetido à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do artigo 128 da Lei
Orgânica do Município de Marabá.
Marabá/PA, 04 de dezembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá