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norma nº 506/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 506 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Nº 506/2018, de 13 de DEZEMBRO de 2.018
ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, aprovou e a mesa diretora, promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Marabá/PA, têm seus direitos e deveres previstos na Lei Nº
17.331/2008 e alterações posteriores que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de
Marabá/PA, observado o art. 5º, XXXVI da Constituição da República, e o disposto nesta Resolução.
Art. 2º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Resolução é
integrado pelos seguintes quadros:
|— Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
Il — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
Ill — Quadro de Funções Gratificadas.
Parágrafo Único - Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da
Câmara Municipal de Marabá, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado,
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a legislação municipal que disciplina a
contratação temporária.
Art. 3º - Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-
se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias à execução de seus objetivi uja
sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º -Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são:
|- Nível Operacional e de Apoio;
Il — Nível Médio;
HI — Nível Superior.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Parágrafo 1º - Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade
mínima de ensino fundamental completo;
Parágrafo 2º - Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação
profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo;
Parágrafo 3º - Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso
legalmente classificado como de ensino superior completo;
Art. 5º - Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao
atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e
exoneração.
Art.6º- As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e Assistência
Intermediária (D.A.l.),ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da
Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se constituindo situação permanente.
Art.7º - Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo,bem
como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão os critérios estabelecidos na Lei Municipal Nº
17.331/2008 e alterações posteriores.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá/PA, cujo organograma consta do
anexo | da presente resolução, é constituída de:
|- Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora.
Il - Órgãos de apoio à atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática
aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da
Mesa Diretora.
Ill — Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades
fim da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do
Município.
Art. 9º - Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no
Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de
Serviços Auxiliares, nesta Resolução.
Art. 10 - São Órgãos de Apoio à Atividades Político-Parlamentar:
|= GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
|| GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA;
III — GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA;
IV — GABINETE DA 12 SECRETARIA;
V— GABINETE DA 2º SECRETARIA;
VI — GABINETE DA 3º SECRETARIA; 3
VII — GABINETE DOS VEREADORES. /
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 11 - São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
|- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO;
Il = DEPARTAMENTO JURÍDICO;
Ill — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
|V — DEPARTAMENTO FINANCEIRO;
V— DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
VI — DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;
VII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS;
VIII - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO;
|X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO;
X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 12 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar
compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em
comissão:
|- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO8 Chefe de Gabinete da Presidência 01(um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico Superior O4(quatro)
CMM-DASO1 | Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar O3(três)
Il — GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO7 Chefe de Gabinete da Primeira Vice-Presidência 01(um)
CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três)
HI — GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS17 Chefe de Gabinete da Segunda Vice-Presidência 01(um)
CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três)
IV — GABINETE DA 1º SECRETARIA
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria 01(um)
CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três)
V— GABINETE DA 2º SECRETARIA
NÍVEL CARGO
CMM-DASOS Chefe de Gabinete da Segunda Secretaria 01(um)
[ CMM-DASOL Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VI -— GABINETE DA 3º SECRETARIA
NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO
CMM-DASOS Chefe de Gabinete da Terceira Secretaria | 01(um)
CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro)
CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar o3(três)
V— GABINETE DOS VEREADORES (em número de 15(quinze)
NÍVEL CARGO
QUANTITATIVO POR GABINETE | QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Parlamentar 01(um)
15(quinze)
CMM-DASO1 | Assessor de Gabinete Parlamentar O3(três)
45(quarenta e cinco)
CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar | O3(três)
45(quarenta e cinco)
Parágrafo Único - O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no
cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa
Diretora.
Art. 13 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares
compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em
comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas:
|- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-FG11 Chefe do Setor da Escola do Legislativo Municipal
CMM-FG12
Chefe do Setor de Acervo da Escola do Legislativo Municipal
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Legislativo 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01(um)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro)
CMM-DAS15 Coordenador | 01(um)
CMM-DAS19 Coordenador Il 02(dois)
CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior de Áudio Visual 01(um)
CMM-DAS21 Assessor Técnico de Áudio Visual | 01(um)
CMM-DAS23 TI Assessor Técnico de Áudio Visual Il 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOZ Técnico Legislativo 13(treze)
CMM-NMO1L Agente Administrativo O4(quatro)
CMM-NMOS Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 01(um)
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL | FUNÇÕES GRATIFICADAS
CMM-FGO1 | Chefe do Setor de Arquivo Legislativo 01(um)
CMM-FGO2 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01(um)
CMM-FGO8 Chefe do Setor de Processo Legislativo 01(um)
01(um)
01(um)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
|! - DEPARTAMENTO JURÍDICO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento Jurídico 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01(um)
CMM-DAS15 Coordenador | 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NSOL Advogado o3(três)
CMM-NMOL Agente Administrativo 01(um)
HI — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento Administrativo 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01(um)
CMM-DAS13 Chefe de Seção O4(quatro)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro)
CMM-DAS15S Coordenador | 02(dois)
CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um)
CMM-DAS20 Coordenador III 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NAO1 Agente de Portaria 06(seis)
CMM-NAOZ Motorista 02(dois)
[CMM-NMOI Agente Administrativo 02(dois)
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO
CMM-FGOS Chefe do Setor de Manutenção da Infraestrutura Predial 01(um)
IV — DEPARTAMENTO FINANCEIRO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Financeiro 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01(um)
CMM-DAS20 Coordenador III 01(um)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL
CARGO
CMM-NMO3
Técnico em Contabilidade
01(um)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL | FUNÇÃO GRATIFICADA
CMM-FGO3 | Chefe do Setor Contábil
V—- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO ]
01(um)
VI - DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Recursos Humanos | 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01(um)
CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um)
[ CMM-DAS14 Chefe de Divisão | 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 Agente Administrativo 02(dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Processamento de Dados 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Dept? de Processamento de Dados 01(um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior 01(um)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO4 Técnico em Processamento de Dados o3(três)
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO
CMM-FGO6 Chefe do Setor de Manutenção de Informática 01(um)
VII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Serviços Gerais 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Serviços Gerais 01(um)
CMM-DAS1S Coordenador | 01(um)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO
CMM-NSO3 Engenheiro Cívil 01(um)
CMM-NMO1 Agente Administrativo 01(um)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL | FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO
01(um)
CMM-FGO4 | Chefe do Setor de Limpeza Predial
VIII - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O | Diretor do Departamento de Controle Interno 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01(um)
CMM-DAS13 Chefe de Seção | 01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NS01 Advogado 01(um)
CMM-NSO2 Contador 01(um)
[ CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 01(um)
c) Funções Gratificadas:
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO
CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01(um)
CMM-FGO9 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01(um)
CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01(um)
IX— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL
CARGO
QUANTITATIVO
CMM-DAS15
CMM-DAS19
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Comunicação 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01(um)
CMM-DASO4 Ouvidor Legislativo 01(um)
CMM-DASO3 | Assessor de Comunicação Social o3(três)
CMM-DAS13 Chefe de Seção 02(dois)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro)
| Coordenador |
01(um)
| Coordenador Il
01(um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL
CMM-NMO1L Agente Administrativo
X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS1O Diretor do Departamento do Cerimonial 01(um)
CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento do Cerimonial 01(um)
| CMM-DAS13 | Chefe de Seção O3(três)
CMM-DAS14 Chefe de Divisão o3(três)
CMM-DAS22 Assessor Técnico de Acervo Documental o3(três)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOL Agente Administrativo 01(um)
Art. 14 - As atribuições e competência dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e dos Órgãos de
Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do anexo Il da presente Resolução.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 15 — Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções
gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá são as seguintes:
| —- Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL
CMM-DASO1
CMM-DASO2Z
CMM-DASO3
CMM-DASO4
CMM-DASOS
VALOR (R$)
2.800,00
3.200,00
3.300,00
3.600,00
3.400,00
CMM-DAS06
CMM-DASO7
CMM-DASO8 7.000,00
CMM-DASO9 4.900,00
CM aa 7.000,00
CMM-DAS11 7.300,00
CMM-DAS12 7.000,00
CMM-DAS13 1.200,00
CMM-DAS14 2.200,00
CMM-DAS15 2.900,00
CMM-DAS16 3.350,00
CMM-DAS17 3.500,00
CMM-DAS18 2.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
CMM-DAS19 3.600,00
CMM-DAS20 4.900,00
CMM-DAS21 4.900,00
CMM-DAS22 3.200,00
CMM-DAS23 6.200,00
Il - Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-NAO1 1.100,00
| CMM-NAOZ 3.900,00
CMM-NMOI | 1.600,00
CMM-NMO2 | 3.900,00
CMM-NMO3 | 3.900,00
CMM-NMO4 | 3.900,00
CMM-NMOS | 3.900,00
CMM-NSO1 3.700,00
CMM-NSOZ 3.700,00
CMM-NSO2Z 3.700,00
Ill — Funções Gratificadas (FG):
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-FGO1 1.000,00
CMM-FGO2 1.000,00
CMM-FGO3 1.000,00
CMM-FGO4 1.000,00
[ CMM-FGOS | 1.000,00 |
CMM-FGO6 1.000,00
CMM-FGO7 1.000,00
CMM-FGO8 1.000,00
CMM-FGO9 1.000,00
CMM-FG10 1.000,00
CMM-FG11 2.000,00
CMM-FG12 1.000,00
Parágrafo 1º - Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo sempre serão reajustados na mesma
data e na mesma proporção que os vencimentos dos cargos e as funções do Poder Executivo Municipal.
caso de afastamento legal voluntário inferior a 30(trinta) dias.
Art. 16 — Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de q
sempre constará o gabinete, departamento ou assessoria a que se refere.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17 — A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo,
obedecerão os critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n£17.331/2008 e alterações
posteriores.
Parágrafo 1º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo
com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando
o tempo de serviço.
Parágrafo 2º — As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do
conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos.
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18 — O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o
estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do
referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do anexo Ill da presente
resolução.
TÍTULO HI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas
integram o anexo IV desta resolução, e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos o anexo V.
Art. 20 — O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime jurídico Único, sujeito ao
horário de até 8(oito) horas diárias ou 40(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único — Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a
conveniência do serviço público, pela Mesa Diretora.
Art. 21 O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção
pela remuneração de seu cargo original ou pelo cargo para o qual foi nomeado.
Art. 22 — Aos servidores ocupantes de cargo efetivo possuidores de nível superior completo, com exercício na
função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100%
(cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o do Regime Jurídico Único dos
servidores do Município.
Art. 23 — Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica proposta
Diretora.
Art. 24 — A lotação dos cargos integrantes desta resolução será feita mediante ato da Presidêngia, obedecidas as
prescrições legais em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 25 — A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor
prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos
serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá.
Art. 26 - O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se cargos, distribuídos
da seguinte forma:
Código Cargo
CMM-NAO1 | AGENTE DE PORTARIA
Quantidade de Cargos
06
CMM-NAO2 | MOTORISTA
CMM-NMO1 | AGENTE ADMINISTRATIVO
CMM-NMO2 | TÉCNICO LEGISLATIVO
CMM-NMO3 | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NMOS | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03
CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01
CMM-NSO1 | ADVOGADO 04
CMM-NSO2 | CONTADOR 01
CMM-NSO3 | ENGENHEIRO CIVIL 01
TOTAL 45
= E
Art. 27 — O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA constitui-se de cargos,
distribuídos da seguinte forma:
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DASO1 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69
CMM-DASO2 | CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15
CMM-DASO3 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03
CMM-DASO4 | OUVIDOR LEGISLATIVO 01
CMM-DAS16 | CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA 01
CMM-DASOS | CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA 01
CMM-DASO6 | CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA 01
CMM-DAS17 | CHEFE DE GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA 01
CMM-DASO7 | CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA 01
CMM-DASO8 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
CMM-DASO9 | DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS1O | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS11 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05
CMM-DAS12 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01
CMM-DAS13 | CHEFE DE SEÇÃO 10
CMM-DAS14 | CHEFE DE DIVISÃO
CMM-DAS1S | COORDENADOR |
CMM-DAS18 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR
CMM-DAS19 | COORDENADOR II
CMM-DAS20 | COORDENADOR III
CMM-DAS21 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL |
CMM-DAS22 | ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 03
CMM-DAS23 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 01
TOTAL 232
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 28 — O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se das funções,
distribuídas da seguinte forma:
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quantidade de Funções
CMM-FGO1 | CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01
CMM-FGO2 | CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01
CMM-FGO3 | CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01
CMM-FGO4 | CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01
CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01
CMM-FGO6 | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01
CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01
CMM-FGO8 | CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01
CMM-FGO9 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01
CMM-FG10 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01
CMM-FG11 | CHEFE DO SETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01
CMM-FG12 | CHEFE DO SETOR DE ACERVODA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01
TOTAL 12
Art. 29 — As despesas decorrentes da implantação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece
a Lei Complementar n2101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios
futuros.
Parágrafo 1º - Enquanto não tomarem posse os servidores que forem aprovados em concurso público para o
cargo de CMM-NSO01 — Advogado, continuará a existir em caráter excepcional o cargo de Assessor Jurídico,
conforme descrição abaixo, que automaticamente deixará de existir com a posse dos servidores aprovados no
concurso público a ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal no exercício de 2019.
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
CMM-DASESPECIAL ASSESSOR JURÍDICO O3(três) R$ 7.000,00
Parágrafo 2º- O Cargo de ASSESSOR JURÍDICO será obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições assessorar a Câmara Municipal de Marabá, em todos
os assuntos inerentes às ciências jurídicas, em especial seus órgãos de deliberação político-administrativas, ou
seja, Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Executiva; orientar e elaborar pareceres quanto aos
aspectos de constitucionalidades e legalidades das ações administrativas e legislativas; elaborar os pare
imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 30 — Esta resolução entrará em vigor após sua publicação a partir de 01.01.2019, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução 497/2016,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIGIPAL DE MARABÁ/PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2.018
VINVHDONVOHO
FOXINV
VEVEVIA IO TVAIDINNIA VEVINVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES
1-ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR
|- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|! = GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA
HI! = GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA
IV — GABINETE DA 1º SECRETARIA
V— GABINETE DA 2º SECRETARIA
IV — GABINETE DA 3º SECRETARIA
V— GABINETE DOS VEREADORES
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, bem como os dos
Vereadores que compõem a Mesa Diretora, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá.
Compete aos gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
£) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular;e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
2 -ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
|- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG)
Compete ao DELEG :
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá;
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à
Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar
os prazos para sanção ou promulgação;
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com
todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluçõe
decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo;
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de j
Município;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislatifos nanternet,
com a formatação adequada para visualização;
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
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k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos
órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros);
lprovidenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura,
da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização
de documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar
informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e
aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo
quando expirado o prazo regimental;
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e
municipais.
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos,
quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões
processantes;
t) receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos
respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes
internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para
esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para
microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e
conservado;
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua
devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da
Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação,
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta
Casa;
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes:
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da
democracia no Município de Marabá/Pará;
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos
parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade;
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da
missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa;
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como fóco
fortalecimento institucional e democrático;
mecanismos de participação popular;
f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Resolução 492/2016-CMM.
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Integra o DELEG a Assessoria Técnica de Áudio Visual (ASTAV), cujas atribuições são as seguintes:
a) Implementar a pauta da reunião de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes de conformidade
com o Regimento Interno, no sistema de Painel Eletrônico da Câmara Municipal de Marabá, execução de hinos,
vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão, exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens, exibição
da pauta do dia com tempo de duração previsto para cada expediente, controle automático que informe visual e
verbalmente, se há quórum suficiente para abertura ou prosseguimento dos trabalhos, conforme o Regimento
Interno da Casa;
b) Exibir no painel de forma destacada do nome do Parlamentar ao ser registrada sua entrada ou saída da
reunião, os Parlamentares presentes, hora atual e número total de Vereadores presentes na reunião;
c) Permitir a correção da Ata em tempo real, exibindo de forma destacada a correção feita, executar em tempo
real a leitura automática de atas e requerimentos, exibir no painel durante as discussões, o nome do projeto e sua
ementa, o autor, o turno e o quórum necessário à aprovação, bem como o tempo normal e tempo extra excedido
de cada Parlamentar;
d) Emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido tempo extra,
no início e no final das votações, bem como nas mensagens exibidas, permitir o controle automático e manual de
todos os microfones através do PC, permitir a inclusão prévia ou em tempo real de oradores ou pessoas que
desejam falar, cronometrando seu tempo de forma crescente ou decrescente, tendo a opção de corte automático
do microfone ao término do tempo concedido pelo Presidente;
e) Durante as votações, o painel eletrônico deverá exibir no painel as informações como :Nome, ementa, autor,
turno e quórum necessário à aprovação da proposição a ser votada; Tipo de votação (aberta ou secreta) e tempo
delimitado para votação; Nome do parlamentar, seu partido e o seu voto (nas votações abertas); Totalizadores
de SIM, NÃO, ABSTENÇÕES e TOTAL de votos; Tempo configurável, indicando que a votação está se esgotando;
Após a conclusão da votação o sistema informará o resultado escrito e falado, parcial (aguardando o voto de
minerva do presidente) ou final (aprovado ou reprovado);
fjAo término das sessões deverá emitir os seguintes relatórios:
1 - Registro de todas as entradas e saídas durante a reunião, bem como o tempo de permanência de cada
Parlamentar;
2 - Proposições votadas contendo o período da legislatura e número de cadeiras, nome, número, autor, turno e
ementa da proposição, tipo da votação (se aberta ou secreta), quórum necessário para aprovação, número da
reunião, horário e resultado da votação, nomes dos parlamentares em ordem alfabética com legenda do partido,
voto (caso seja aberta) e totalizadores de Sim, Não, Abstenções, Votantes e Não-Votantes.
3 - Pauta da reunião contendo todo o conteúdo da pauta, a data e horário da reunião bem como a previsão de
duração, o tipo da reunião (ordinária, extraordinária, especial ou solene) com seu respectivo número e o tempo
estimado de duração para cada expediente.
4 - Votações de Mesa Diretora com os nomes das chapas e seus componentes, bem como a Mesa Diretora Eleita.
5 - Nome dos Parlamentares atuais com o CPF, partido político, data de nascimento e período de legí
6 - Proposições apresentadas por cada Parlamentar;
7 - Proposições aprovadas e reprovadas por cada Parlamentar;
8- Relação de Logins e Logouts de Parlamentares por reunião, com data e hora do acesso + úmero e
nome do dispositivo utilizado.
9- Relatório de Ata por reunião, com numeração de páginas.
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Il - DIRETORIA JURÍDICA (DEJUR)
Compete a DEJUR:
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam
fundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá;
g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e
outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados
pela Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
|) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar
quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.
Ill - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Compete ao DEAD:
a) proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento
das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
b) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
c) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;
d) Dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;
e) fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação
de penalidades, quando for o caso;
f) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
g) manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores;
h) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
i) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
j) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara;
k) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara;
1) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal: e
m) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo.
IV — DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN)
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do
Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente
bancária;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e co!
dotações orçamentárias e bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias;
dos demais atos sujeitos à contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
das/despesas e
Rasdesp
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g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno.
V— DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH)
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
d) promover programas de integração de pessoal;
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de
atuação;
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores;
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores;
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
|) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
VI - DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DEPD)
Compete ao DEPD:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
g) elaborar layouts de impressos gráficos;
h) elaborar e efetuar a manutenção de programas;
i) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas
básicos dos diversos setores;
j) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
k) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática;
1) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
m) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
n) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
o) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e
p) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
Vil - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS (DESEG)
Compete ao DESEG:
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidrã
telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público "e
reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
arriamento das bandeiras;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos,
utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; e
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da
Câmara.
VIll- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN)
Compete ao DECIN:
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e
legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de
diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da
Administração pública;
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
|) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes Departamentos e Assessorias da
Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades.
|X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM)
Compete ao DECOM:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de
comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica;
£g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais;
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara , os sistemas e estratégias de organização
do acervo fotográfico e histórico;
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara
Municipal.
1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de
comunicação;
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
n) definir o planejamento do site do Poder Legislativo juntamente com os demais setores da
Comunicação;e
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos in & externo, em
parceria com o Departamento de Informática;
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Integra o DECOM a Ouvidoria Legislativa (OULEG), cujas atribuições são as seguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou
representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao
aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado
a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores
esclarecimentos;
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os
procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade
civil.
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal
ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e
representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.
X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL (DECER)
Compete ao DECER:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos
pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
£) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públic
oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo
e demais eyéntos
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ANEXO II
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO EFETIVO
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR
Cargo CMM-NAO1/NAOZ Cargo CMM- NMO1/ NMO2/ NMO3/ Cargo CMM-NS01/NS02/NSO3
NMO4/NMOS
% Referência % Referência % Referência
3,5 01 3,5 01 3,5 01
7,0 02 7,0 02 7,0 02
10,5 03 10,5 03 10,5 03
14,0 04 14,0 04 14,0 04
17,5 05 17,5 05 17,5 05
06 21,0 06 21,0 06
07 24,5 07 24,5 07
og 28,0 08 28,0 08
09 31,5 09 31,5 09
10 35,0 10 35,0 10
38,5 11 385. |. 11 38,5 11
42,0 12 42,0
45,5 13 45,5
49,0 14 49,0
50,0 15 50,0
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ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Ocupacional — NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo — AGENTE DE PORTARIA — CMM-NAO1
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos;
atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido
encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério
do superior imediato.
Cargo — MOTORISTA — CMM-NAO2Z
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros
objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e
conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o
mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à
autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
2 - Grupo Ocupacional — NÍVEL MÉDIO
Cargo — AGENTE ADMINISTRATIVO — CMM-NMO1
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas
copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem
entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e
arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno
e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do
superior imediato.
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMOZ
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de
tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e
realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os
documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento
às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das
comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os
autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; executar outras atividades
correlatas às acima descritas à critério do superior imediato.
Cargo — TÉCNICO EM CONTABILIDADE — CMM-NMO3
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de
superior imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS — CMM-NMO4
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto
às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou
atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de
trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as
atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir, executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo — TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMOS
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar
palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo
Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de
interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto
para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças
regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de
textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas,
comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar
discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de
informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de
trabalho.
- Grupo Ocupacional — NÍVEL SUPERIOR
Cargo —- ADVOGADO - CMM-NS01
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo
como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das
ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos
administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos
contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e
em conjunto com a assessoria jurídica da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios,
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos , contratos e outros instrumentos
congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - CONTADOR — CMM-NSO02
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à
contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle
interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação: próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações
solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumpN
de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades correla
critério do superior imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Cargo — ENGENHEIRO CIVIL — CMM-NSO3
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a
contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar
normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos,
planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de
viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara
Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e
serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos,
ao ambiente organizacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR — CMM-DASO1
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuado o
registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na
imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar
informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR — CMM-DASO2
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e
externos que dêem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência
oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar
encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL — CMM-DASO3
Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal, nos diferentes meios de
comunicação; definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores; fornecer à imprensa informações
sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; assessorar e orientar os Vereadores no contato com a
imprensa; planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e
eletrônica; coordenar a produção de material gráfico de apoio à eventos e programas institucionais; manter
atualizado cadastros de veículos de comunicação; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do
superior imediato.
Cargo — OUVIDOR LEGISLATIVO — CMM-DAS04
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer
motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia
Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório
anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara
Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a
celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA — CMM-DASOS
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Secretário; receber, err e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o deyido destino;
Câmara Municipal de Marabá.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA — CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Secretário; receber, conferir e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das
ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA — CMM-DASO7
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Vice-Presidente; receber, conferir e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA — CMM-DASO8
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO — CMM-DAS09
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades,
substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições;
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS10
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta função conforme
elencando no Anexo Il da presente resolução.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS11
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis,
administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo
prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE ÁUDIO VISUAL- CMM-DAS12
Assessorar os trabalhos das sessões Legislativas através da operacionalização do painel eletrônico de votações da
Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da
câmara e executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato, sendo prerrogativa
para o ocupante deste cargo ter nível superior completo.
Cargo : CHEFE DE SEÇÃO — CMM-DAS13
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal in
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinen
tente eu cargo,
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Cargo : CHEFE DE DIVISÃO — CMM-DAS14
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo,
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no
departamento a que se refere.
Cargo : COORDENADOR | - CMM-DAS15
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo,
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no
departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão
e seção .
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA — CMM-DAS16
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 3º Secretário; receber, conferir e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das
ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA — CMM-DAS17
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Vice-Presidente; receber, conferir e
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá.
Cargo — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR - CMM-DAS18
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro e a catalogação
dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da
câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo : COORDENADOR Il - CMM-DAS19
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo,
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no
departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão
e seção.
Cargo : COORDENADOR IIl - CMM-DAS20
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal ineren
ao seu cargo,
e seção.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Cargo — ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL | - CMM-DAS21
Assessorar os trabalhos de gravação em mídia das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas
as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara,
e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às
descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL — CMM-DAS22
Assessorar os trabalhos de documentação fotográfica das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de
todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da
Câmara, e ainda , prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo — ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL Il - CMM-DAS23
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, be
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS — JANEIRO/2019
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA
Código Do Cargo ão de Vencimento (R$)
CMM-NAO1 AGENTE DE PORTARIA 06 1.100,00
CMM-NAO2 MOTORISTA 02 3.900,00
CMM-NMOL | AGENTE ADMINISTRATIVO 12 1.600,00
[ cMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 13 3.900,00
CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 3.900,00
CMM-NMO4 | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03 3.900,00
[ CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01 3.900,00
CMM-NS01 ADVOGADO 04 E 3.700,00
CMM-NSOZ | CONTADOR 01 3.700,00
CMM-NSO3 ENGENHEIRO CIVIL Do 01 3.700,00
TOTAL as Loo
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Marabá/PA
TOTAL
232
Código Cargo Quantidade de Cargos | Vencimento (R$) |
CMM-DASO1 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69 2.800,00
CMM-DASOZ CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15 3.200,00
CMM-DASO3 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 3.300,00 |
CMM-DASO4 OUVIDOR LEGISLATIVO 01 3.600,00
CMM-DAS16 CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA 01 3.350,00
CMM-DASOS CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA 01 3.400,00
CMM-DASO6 CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA 01 3.450,00
CMM-DAS17 CHEFE DE GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA 01
CMM-DASO7 CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA
CMM-DASO8 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7.000,00
CMM-DASO9 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 4.900,00
CMM-DAS10 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 7.000,00
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05 7.300,00
CMM-DAS12 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01 7.000,00
CMM-DAS13 CHEFE DE SEÇÃO 10 1.200,00
CMM-DAS14 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.200,00
CMM-DAS15 COORDENADOR | 06 2.900,00
CMM-DAS18 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR 63 2.000,00
CMM-DAS19 COORDENADOR Il 3.600,00
CMM-DAS20 COORDENADOR III 02 4.900,00
CMM-DAS21 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL | 4.900,00
CMM-DAS22 ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 3.200,00
CMM-DAS23 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 6.200,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Quadro de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quant. | VALOR(R$)
CMM-FGO1 | CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 1.000,00
CMM-FGO2 | CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 1.000,00
CMM-FGO3 | CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01 1.000,00
CMM-FGO4 | CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 1.000,00
CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01 1.000,00
CMM-FGO6 | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01 1.000,00
CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01 1.000,00
CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 1.000,00
CMM-FGO9 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01 1.000,00
CMM-FG10 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01 1.000,00
CMM-FG11 | CHEFIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 2.000,00
CMM-FG12 | CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 1.000,00
———
TOTAL 12

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