| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO Nº 506/2018, de 13 de DEZEMBRO de 2.018 ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, aprovou e a mesa diretora, promulga a seguinte Resolução: TÍTULO | CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Marabá/PA, têm seus direitos e deveres previstos na Lei Nº 17.331/2008 e alterações posteriores que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Marabá/PA, observado o art. 5º, XXXVI da Constituição da República, e o disposto nesta Resolução. Art. 2º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Resolução é integrado pelos seguintes quadros: |— Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; Il — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; Ill — Quadro de Funções Gratificadas. Parágrafo Único - Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a legislação municipal que disciplina a contratação temporária. Art. 3º - Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando- se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias à execução de seus objetivi uja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo. Art. 4º -Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são: |- Nível Operacional e de Apoio; Il — Nível Médio; HI — Nível Superior. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo 1º - Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo; Parágrafo 2º - Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo; Parágrafo 3º - Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior completo; Art. 5º - Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração. Art.6º- As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e Assistência Intermediária (D.A.l.),ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se constituindo situação permanente. Art.7º - Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo,bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão os critérios estabelecidos na Lei Municipal Nº 17.331/2008 e alterações posteriores. TÍTULO Il CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá/PA, cujo organograma consta do anexo | da presente resolução, é constituída de: |- Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. Il - Órgãos de apoio à atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora. Ill — Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades fim da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município. Art. 9º - Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Resolução. Art. 10 - São Órgãos de Apoio à Atividades Político-Parlamentar: |= GABINETE DA PRESIDÊNCIA; || GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA; III — GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA; IV — GABINETE DA 12 SECRETARIA; V— GABINETE DA 2º SECRETARIA; VI — GABINETE DA 3º SECRETARIA; 3 VII — GABINETE DOS VEREADORES. / CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 11 - São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: |- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO; Il = DEPARTAMENTO JURÍDICO; Ill — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; |V — DEPARTAMENTO FINANCEIRO; V— DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; VI — DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS; VII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS; VIII - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO; |X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO; X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL. CAPÍTULO II DOS CARGOS Art. 12 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão: |- GABINETE DA PRESIDÊNCIA NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO8 Chefe de Gabinete da Presidência 01(um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico Superior O4(quatro) CMM-DASO1 | Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar O3(três) Il — GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO7 Chefe de Gabinete da Primeira Vice-Presidência 01(um) CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três) HI — GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS17 Chefe de Gabinete da Segunda Vice-Presidência 01(um) CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três) IV — GABINETE DA 1º SECRETARIA NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS06 Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria 01(um) CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três) V— GABINETE DA 2º SECRETARIA NÍVEL CARGO CMM-DASOS Chefe de Gabinete da Segunda Secretaria 01(um) [ CMM-DASOL Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar o3(três) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VI -— GABINETE DA 3º SECRETARIA NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO CMM-DASOS Chefe de Gabinete da Terceira Secretaria | 01(um) CMM-DASO1 Assessor de Gabinete Parlamentar O4(quatro) CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar o3(três) V— GABINETE DOS VEREADORES (em número de 15(quinze) NÍVEL CARGO QUANTITATIVO POR GABINETE | QUANTITATIVO TOTAL CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Parlamentar 01(um) 15(quinze) CMM-DASO1 | Assessor de Gabinete Parlamentar O3(três) 45(quarenta e cinco) CMM-DAS18 | Assistente Administrativo Parlamentar | O3(três) 45(quarenta e cinco) Parágrafo Único - O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora. Art. 13 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas: |- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a) Cargos de Provimento em Comissão: CMM-FG11 Chefe do Setor da Escola do Legislativo Municipal CMM-FG12 Chefe do Setor de Acervo da Escola do Legislativo Municipal NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS10 Diretor do Departamento Legislativo 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01(um) CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro) CMM-DAS15 Coordenador | 01(um) CMM-DAS19 Coordenador Il 02(dois) CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior de Áudio Visual 01(um) CMM-DAS21 Assessor Técnico de Áudio Visual | 01(um) CMM-DAS23 TI Assessor Técnico de Áudio Visual Il 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOZ Técnico Legislativo 13(treze) CMM-NMO1L Agente Administrativo O4(quatro) CMM-NMOS Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 01(um) c) Funções Gratificadas: NÍVEL | FUNÇÕES GRATIFICADAS CMM-FGO1 | Chefe do Setor de Arquivo Legislativo 01(um) CMM-FGO2 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01(um) CMM-FGO8 Chefe do Setor de Processo Legislativo 01(um) 01(um) 01(um) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ |! - DEPARTAMENTO JURÍDICO a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento Jurídico 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01(um) CMM-DAS15 Coordenador | 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NSOL Advogado o3(três) CMM-NMOL Agente Administrativo 01(um) HI — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento Administrativo 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01(um) CMM-DAS13 Chefe de Seção O4(quatro) CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro) CMM-DAS15S Coordenador | 02(dois) CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um) CMM-DAS20 Coordenador III 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NAO1 Agente de Portaria 06(seis) CMM-NAOZ Motorista 02(dois) [CMM-NMOI Agente Administrativo 02(dois) c) Funções Gratificadas: NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO CMM-FGOS Chefe do Setor de Manutenção da Infraestrutura Predial 01(um) IV — DEPARTAMENTO FINANCEIRO a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS10 Diretor do Departamento Financeiro 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01(um) CMM-DAS20 Coordenador III 01(um) CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 01(um) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ c) Funções Gratificadas: NÍVEL | FUNÇÃO GRATIFICADA CMM-FGO3 | Chefe do Setor Contábil V—- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS a) Cargos de Provimento em Comissão: QUANTITATIVO ] 01(um) VI - DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Recursos Humanos | 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01(um) CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um) [ CMM-DAS14 Chefe de Divisão | 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 Agente Administrativo 02(dois) NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Processamento de Dados 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Dept? de Processamento de Dados 01(um) CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior 01(um) CMM-DAS14 Chefe de Divisão 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO4 Técnico em Processamento de Dados o3(três) c) Funções Gratificadas: NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO CMM-FGO6 Chefe do Setor de Manutenção de Informática 01(um) VII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento de Serviços Gerais 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Serviços Gerais 01(um) CMM-DAS1S Coordenador | 01(um) CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO CMM-NSO3 Engenheiro Cívil 01(um) CMM-NMO1 Agente Administrativo 01(um) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ c) Funções Gratificadas: NÍVEL | FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 01(um) CMM-FGO4 | Chefe do Setor de Limpeza Predial VIII - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O | Diretor do Departamento de Controle Interno 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01(um) CMM-DAS13 Chefe de Seção | 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NS01 Advogado 01(um) CMM-NSO2 Contador 01(um) [ CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 01(um) c) Funções Gratificadas: NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01(um) CMM-FGO9 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01(um) CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01(um) IX— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS15 CMM-DAS19 CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Comunicação 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01(um) CMM-DASO4 Ouvidor Legislativo 01(um) CMM-DASO3 | Assessor de Comunicação Social o3(três) CMM-DAS13 Chefe de Seção 02(dois) CMM-DAS14 Chefe de Divisão O4(quatro) | Coordenador | 01(um) | Coordenador Il 01(um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CMM-NMO1L Agente Administrativo X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL a) Cargos de Provimento em Comissão: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS1O Diretor do Departamento do Cerimonial 01(um) CMM-DASO9 Diretor Adjunto do Departamento do Cerimonial 01(um) | CMM-DAS13 | Chefe de Seção O3(três) CMM-DAS14 Chefe de Divisão o3(três) CMM-DAS22 Assessor Técnico de Acervo Documental o3(três) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOL Agente Administrativo 01(um) Art. 14 - As atribuições e competência dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do anexo Il da presente Resolução. CAPÍTULO III DOS VENCIMENTOS Art. 15 — Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá são as seguintes: | —- Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CMM-DASO1 CMM-DASO2Z CMM-DASO3 CMM-DASO4 CMM-DASOS VALOR (R$) 2.800,00 3.200,00 3.300,00 3.600,00 3.400,00 CMM-DAS06 CMM-DASO7 CMM-DASO8 7.000,00 CMM-DASO9 4.900,00 CM aa 7.000,00 CMM-DAS11 7.300,00 CMM-DAS12 7.000,00 CMM-DAS13 1.200,00 CMM-DAS14 2.200,00 CMM-DAS15 2.900,00 CMM-DAS16 3.350,00 CMM-DAS17 3.500,00 CMM-DAS18 2.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ CMM-DAS19 3.600,00 CMM-DAS20 4.900,00 CMM-DAS21 4.900,00 CMM-DAS22 3.200,00 CMM-DAS23 6.200,00 Il - Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL VALOR (R$) CMM-NAO1 1.100,00 | CMM-NAOZ 3.900,00 CMM-NMOI | 1.600,00 CMM-NMO2 | 3.900,00 CMM-NMO3 | 3.900,00 CMM-NMO4 | 3.900,00 CMM-NMOS | 3.900,00 CMM-NSO1 3.700,00 CMM-NSOZ 3.700,00 CMM-NSO2Z 3.700,00 Ill — Funções Gratificadas (FG): NÍVEL VALOR (R$) CMM-FGO1 1.000,00 CMM-FGO2 1.000,00 CMM-FGO3 1.000,00 CMM-FGO4 1.000,00 [ CMM-FGOS | 1.000,00 | CMM-FGO6 1.000,00 CMM-FGO7 1.000,00 CMM-FGO8 1.000,00 CMM-FGO9 1.000,00 CMM-FG10 1.000,00 CMM-FG11 2.000,00 CMM-FG12 1.000,00 Parágrafo 1º - Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo sempre serão reajustados na mesma data e na mesma proporção que os vencimentos dos cargos e as funções do Poder Executivo Municipal. caso de afastamento legal voluntário inferior a 30(trinta) dias. Art. 16 — Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de q sempre constará o gabinete, departamento ou assessoria a que se refere. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 17 — A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerão os critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n£17.331/2008 e alterações posteriores. Parágrafo 1º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço. Parágrafo 2º — As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. CAPÍTULO V DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 — O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do anexo Ill da presente resolução. TÍTULO HI CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas integram o anexo IV desta resolução, e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos o anexo V. Art. 20 — O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime jurídico Único, sujeito ao horário de até 8(oito) horas diárias ou 40(quarenta) horas semanais. Parágrafo Único — Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, pela Mesa Diretora. Art. 21 O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pela remuneração de seu cargo original ou pelo cargo para o qual foi nomeado. Art. 22 — Aos servidores ocupantes de cargo efetivo possuidores de nível superior completo, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o do Regime Jurídico Único dos servidores do Município. Art. 23 — Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica proposta Diretora. Art. 24 — A lotação dos cargos integrantes desta resolução será feita mediante ato da Presidêngia, obedecidas as prescrições legais em vigor. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 25 — A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. Art. 26 - O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se cargos, distribuídos da seguinte forma: Código Cargo CMM-NAO1 | AGENTE DE PORTARIA Quantidade de Cargos 06 CMM-NAO2 | MOTORISTA CMM-NMO1 | AGENTE ADMINISTRATIVO CMM-NMO2 | TÉCNICO LEGISLATIVO CMM-NMO3 | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 CMM-NMOS | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03 CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01 CMM-NSO1 | ADVOGADO 04 CMM-NSO2 | CONTADOR 01 CMM-NSO3 | ENGENHEIRO CIVIL 01 TOTAL 45 = E Art. 27 — O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA constitui-se de cargos, distribuídos da seguinte forma: Código Cargo Quantidade de Cargos CMM-DASO1 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69 CMM-DASO2 | CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15 CMM-DASO3 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 CMM-DASO4 | OUVIDOR LEGISLATIVO 01 CMM-DAS16 | CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA 01 CMM-DASOS | CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA 01 CMM-DASO6 | CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA 01 CMM-DAS17 | CHEFE DE GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA 01 CMM-DASO7 | CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA 01 CMM-DASO8 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 CMM-DASO9 | DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 CMM-DAS1O | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 CMM-DAS11 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05 CMM-DAS12 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01 CMM-DAS13 | CHEFE DE SEÇÃO 10 CMM-DAS14 | CHEFE DE DIVISÃO CMM-DAS1S | COORDENADOR | CMM-DAS18 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR CMM-DAS19 | COORDENADOR II CMM-DAS20 | COORDENADOR III CMM-DAS21 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL | CMM-DAS22 | ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 03 CMM-DAS23 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 01 TOTAL 232 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 28 — O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se das funções, distribuídas da seguinte forma: Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quantidade de Funções CMM-FGO1 | CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 CMM-FGO2 | CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 CMM-FGO3 | CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01 CMM-FGO4 | CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01 CMM-FGO6 | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01 CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01 CMM-FGO8 | CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 CMM-FGO9 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01 CMM-FG10 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01 CMM-FG11 | CHEFE DO SETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 CMM-FG12 | CHEFE DO SETOR DE ACERVODA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 TOTAL 12 Art. 29 — As despesas decorrentes da implantação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar n2101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios futuros. Parágrafo 1º - Enquanto não tomarem posse os servidores que forem aprovados em concurso público para o cargo de CMM-NSO01 — Advogado, continuará a existir em caráter excepcional o cargo de Assessor Jurídico, conforme descrição abaixo, que automaticamente deixará de existir com a posse dos servidores aprovados no concurso público a ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal no exercício de 2019. NÍVEL CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO CMM-DASESPECIAL ASSESSOR JURÍDICO O3(três) R$ 7.000,00 Parágrafo 2º- O Cargo de ASSESSOR JURÍDICO será obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições assessorar a Câmara Municipal de Marabá, em todos os assuntos inerentes às ciências jurídicas, em especial seus órgãos de deliberação político-administrativas, ou seja, Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Executiva; orientar e elaborar pareceres quanto aos aspectos de constitucionalidades e legalidades das ações administrativas e legislativas; elaborar os pare imediato. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 30 — Esta resolução entrará em vigor após sua publicação a partir de 01.01.2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 497/2016, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIGIPAL DE MARABÁ/PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2.018 VINVHDONVOHO FOXINV VEVEVIA IO TVAIDINNIA VEVINVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO Il ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES 1-ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR |- GABINETE DA PRESIDÊNCIA |! = GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA HI! = GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA IV — GABINETE DA 1º SECRETARIA V— GABINETE DA 2º SECRETARIA IV — GABINETE DA 3º SECRETARIA V— GABINETE DOS VEREADORES - Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, bem como os dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Compete aos gabinetes: a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; c) elaborar e expedir as correspondências próprias; d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; £) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular;e i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 2 -ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES |- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG) Compete ao DELEG : a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal; e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluçõe decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de j Município; i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislatifos nanternet, com a formatação adequada para visualização; j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); lprovidenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais. q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes; t) receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa; x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes: a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará; b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa; d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como fóco fortalecimento institucional e democrático; mecanismos de participação popular; f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Resolução 492/2016-CMM. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Integra o DELEG a Assessoria Técnica de Áudio Visual (ASTAV), cujas atribuições são as seguintes: a) Implementar a pauta da reunião de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes de conformidade com o Regimento Interno, no sistema de Painel Eletrônico da Câmara Municipal de Marabá, execução de hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão, exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens, exibição da pauta do dia com tempo de duração previsto para cada expediente, controle automático que informe visual e verbalmente, se há quórum suficiente para abertura ou prosseguimento dos trabalhos, conforme o Regimento Interno da Casa; b) Exibir no painel de forma destacada do nome do Parlamentar ao ser registrada sua entrada ou saída da reunião, os Parlamentares presentes, hora atual e número total de Vereadores presentes na reunião; c) Permitir a correção da Ata em tempo real, exibindo de forma destacada a correção feita, executar em tempo real a leitura automática de atas e requerimentos, exibir no painel durante as discussões, o nome do projeto e sua ementa, o autor, o turno e o quórum necessário à aprovação, bem como o tempo normal e tempo extra excedido de cada Parlamentar; d) Emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido tempo extra, no início e no final das votações, bem como nas mensagens exibidas, permitir o controle automático e manual de todos os microfones através do PC, permitir a inclusão prévia ou em tempo real de oradores ou pessoas que desejam falar, cronometrando seu tempo de forma crescente ou decrescente, tendo a opção de corte automático do microfone ao término do tempo concedido pelo Presidente; e) Durante as votações, o painel eletrônico deverá exibir no painel as informações como :Nome, ementa, autor, turno e quórum necessário à aprovação da proposição a ser votada; Tipo de votação (aberta ou secreta) e tempo delimitado para votação; Nome do parlamentar, seu partido e o seu voto (nas votações abertas); Totalizadores de SIM, NÃO, ABSTENÇÕES e TOTAL de votos; Tempo configurável, indicando que a votação está se esgotando; Após a conclusão da votação o sistema informará o resultado escrito e falado, parcial (aguardando o voto de minerva do presidente) ou final (aprovado ou reprovado); fjAo término das sessões deverá emitir os seguintes relatórios: 1 - Registro de todas as entradas e saídas durante a reunião, bem como o tempo de permanência de cada Parlamentar; 2 - Proposições votadas contendo o período da legislatura e número de cadeiras, nome, número, autor, turno e ementa da proposição, tipo da votação (se aberta ou secreta), quórum necessário para aprovação, número da reunião, horário e resultado da votação, nomes dos parlamentares em ordem alfabética com legenda do partido, voto (caso seja aberta) e totalizadores de Sim, Não, Abstenções, Votantes e Não-Votantes. 3 - Pauta da reunião contendo todo o conteúdo da pauta, a data e horário da reunião bem como a previsão de duração, o tipo da reunião (ordinária, extraordinária, especial ou solene) com seu respectivo número e o tempo estimado de duração para cada expediente. 4 - Votações de Mesa Diretora com os nomes das chapas e seus componentes, bem como a Mesa Diretora Eleita. 5 - Nome dos Parlamentares atuais com o CPF, partido político, data de nascimento e período de legí 6 - Proposições apresentadas por cada Parlamentar; 7 - Proposições aprovadas e reprovadas por cada Parlamentar; 8- Relação de Logins e Logouts de Parlamentares por reunião, com data e hora do acesso + úmero e nome do dispositivo utilizado. 9- Relatório de Ata por reunião, com numeração de páginas. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - DIRETORIA JURÍDICA (DEJUR) Compete a DEJUR: a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; c) propor ações judiciais; d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; |) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. Ill - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD) Compete ao DEAD: a) proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; b) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; c) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque; d) Dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; e) fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; f) conservar atualizado o cadastro de fornecedores; g) manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores; h) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; i) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; j) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; k) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara; 1) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal: e m) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo. IV — DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN) Compete ao DEFIN: a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e co! dotações orçamentárias e bancário; d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias; dos demais atos sujeitos à contabilização; e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; das/despesas e Rasdesp CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. V— DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH) Compete ao DERH: a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; d) promover programas de integração de pessoal; e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação; f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal; i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; |) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. VI - DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DEPD) Compete ao DEPD: a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; g) elaborar layouts de impressos gráficos; h) elaborar e efetuar a manutenção de programas; i) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores; j) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; k) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática; 1) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; m) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; n) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; o) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e p) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. Vil - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS (DESEG) Compete ao DESEG: a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidrã telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público "e reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; arriamento das bandeiras; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; e g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara. VIll- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN) Compete ao DECIN: a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ; h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública; j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e |) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes Departamentos e Assessorias da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades. |X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM) Compete ao DECOM: a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; e) organizar entrevistas coletivas e individuais; f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; £g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara , os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal. 1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; n) definir o planejamento do site do Poder Legislativo juntamente com os demais setores da Comunicação;e o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos in & externo, em parceria com o Departamento de Informática; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Integra o DECOM a Ouvidoria Legislativa (OULEG), cujas atribuições são as seguintes: a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: - ilegalidades ou abuso de poder; - funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil. h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito. X— DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL (DECER) Compete ao DECER: a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara; b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; e) programar e organizar visitas oficiais; f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; £) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públic oficiais da Câmara; h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo e demais eyéntos CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO II PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO EFETIVO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS TABELA DE REFERÊNCIAS NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR Cargo CMM-NAO1/NAOZ Cargo CMM- NMO1/ NMO2/ NMO3/ Cargo CMM-NS01/NS02/NSO3 NMO4/NMOS % Referência % Referência % Referência 3,5 01 3,5 01 3,5 01 7,0 02 7,0 02 7,0 02 10,5 03 10,5 03 10,5 03 14,0 04 14,0 04 14,0 04 17,5 05 17,5 05 17,5 05 06 21,0 06 21,0 06 07 24,5 07 24,5 07 og 28,0 08 28,0 08 09 31,5 09 31,5 09 10 35,0 10 35,0 10 38,5 11 385. |. 11 38,5 11 42,0 12 42,0 45,5 13 45,5 49,0 14 49,0 50,0 15 50,0 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO IV PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1 - Grupo Ocupacional — NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO Cargo — AGENTE DE PORTARIA — CMM-NAO1 Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato. Cargo — MOTORISTA — CMM-NAO2Z Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 2 - Grupo Ocupacional — NÍVEL MÉDIO Cargo — AGENTE ADMINISTRATIVO — CMM-NMO1 Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMOZ Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato. Cargo — TÉCNICO EM CONTABILIDADE — CMM-NMO3 Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de superior imediato. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS — CMM-NMO4 Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir, executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo — TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMOS Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. - Grupo Ocupacional — NÍVEL SUPERIOR Cargo —- ADVOGADO - CMM-NS01 Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e em conjunto com a assessoria jurídica da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos , contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CONTADOR — CMM-NSO02 Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação: próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumpN de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades correla critério do superior imediato. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Cargo — ENGENHEIRO CIVIL — CMM-NSO3 Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos, ao ambiente organizacional. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo - ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR — CMM-DASO1 Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR — CMM-DASO2 Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL — CMM-DASO3 Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal, nos diferentes meios de comunicação; definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores; fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; assessorar e orientar os Vereadores no contato com a imprensa; planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; coordenar a produção de material gráfico de apoio à eventos e programas institucionais; manter atualizado cadastros de veículos de comunicação; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo — OUVIDOR LEGISLATIVO — CMM-DAS04 Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA — CMM-DASOS Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Secretário; receber, err e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o deyido destino; Câmara Municipal de Marabá. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA — CMM-DAS06 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Secretário; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA — CMM-DASO7 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Vice-Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA — CMM-DASO8 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO — CMM-DAS09 Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições; Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS10 Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta função conforme elencando no Anexo Il da presente resolução. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS11 Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE ÁUDIO VISUAL- CMM-DAS12 Assessorar os trabalhos das sessões Legislativas através da operacionalização do painel eletrônico de votações da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo. Cargo : CHEFE DE SEÇÃO — CMM-DAS13 Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal in objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinen tente eu cargo, / CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Cargo : CHEFE DE DIVISÃO — CMM-DAS14 Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no departamento a que se refere. Cargo : COORDENADOR | - CMM-DAS15 Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão e seção . Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA — CMM-DAS16 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 3º Secretário; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2º VICE-PRESIDÊNCIA — CMM-DAS17 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Vice-Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR - CMM-DAS18 Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo : COORDENADOR Il - CMM-DAS19 Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão e seção. Cargo : COORDENADOR IIl - CMM-DAS20 Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal ineren ao seu cargo, e seção. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Cargo — ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL | - CMM-DAS21 Assessorar os trabalhos de gravação em mídia das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL — CMM-DAS22 Assessorar os trabalhos de documentação fotográfica das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda , prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo — ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL Il - CMM-DAS23 Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, be correlatas às descritas à critério do superior imediato. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANEXO V QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS — JANEIRO/2019 Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA Código Do Cargo ão de Vencimento (R$) CMM-NAO1 AGENTE DE PORTARIA 06 1.100,00 CMM-NAO2 MOTORISTA 02 3.900,00 CMM-NMOL | AGENTE ADMINISTRATIVO 12 1.600,00 [ cMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 13 3.900,00 CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 3.900,00 CMM-NMO4 | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03 3.900,00 [ CMM-NMOS | TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01 3.900,00 CMM-NS01 ADVOGADO 04 E 3.700,00 CMM-NSOZ | CONTADOR 01 3.700,00 CMM-NSO3 ENGENHEIRO CIVIL Do 01 3.700,00 TOTAL as Loo Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA TOTAL 232 Código Cargo Quantidade de Cargos | Vencimento (R$) | CMM-DASO1 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69 2.800,00 CMM-DASOZ CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15 3.200,00 CMM-DASO3 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 3.300,00 | CMM-DASO4 OUVIDOR LEGISLATIVO 01 3.600,00 CMM-DAS16 CHEFE DE GABINETE DA 3º SECRETARIA 01 3.350,00 CMM-DASOS CHEFE DE GABINETE DA 2º SECRETARIA 01 3.400,00 CMM-DASO6 CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA 01 3.450,00 CMM-DAS17 CHEFE DE GABINETE DA 22 VICE-PRESIDÊNCIA 01 CMM-DASO7 CHEFE DE GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA CMM-DASO8 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 7.000,00 CMM-DASO9 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 4.900,00 CMM-DAS10 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 7.000,00 CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05 7.300,00 CMM-DAS12 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01 7.000,00 CMM-DAS13 CHEFE DE SEÇÃO 10 1.200,00 CMM-DAS14 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.200,00 CMM-DAS15 COORDENADOR | 06 2.900,00 CMM-DAS18 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR 63 2.000,00 CMM-DAS19 COORDENADOR Il 3.600,00 CMM-DAS20 COORDENADOR III 02 4.900,00 CMM-DAS21 | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL | 4.900,00 CMM-DAS22 ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 3.200,00 CMM-DAS23 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 6.200,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Quadro de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quant. | VALOR(R$) CMM-FGO1 | CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 1.000,00 CMM-FGO2 | CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 1.000,00 CMM-FGO3 | CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01 1.000,00 CMM-FGO4 | CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 1.000,00 CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01 1.000,00 CMM-FGO6 | CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01 1.000,00 CMM-FGO7 | CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01 1.000,00 CMM-FGOS | CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 1.000,00 CMM-FGO9 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01 1.000,00 CMM-FG10 | CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01 1.000,00 CMM-FG11 | CHEFIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 2.000,00 CMM-FG12 | CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 1.000,00 ——— TOTAL 12