| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17980 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.980, DE 10 DE JUNHO DE 2020. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS ; Aa/ SHISO CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO Em /O / Oo (SC AGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EM ORGÃOS OU . ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :S a Ta A ” MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL José Nilton de Medeiros Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública municipal: | - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional vigente; Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º desta Lei estará sujeito a: | - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for onstatada antes da homologação de seu resultado; Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; Ill - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º desta Lei. l Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2020. Le feito M LA Filh icipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará