br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17980/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17980 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
native_id8392

Originating matéria

matéria 18664 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.980, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
PUBLICADA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS
; Aa/ SHISO CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO
Em /O / Oo (SC AGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EFETIVO EM ORGÃOS OU
. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
:S a Ta A ” MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
José Nilton de Medeiros Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou
entidades da administração pública municipal:
| - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per
capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional vigente;
Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas
pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção
deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do
edital do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º desta Lei
estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
onstatada antes da homologação de seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ill - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a sua publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata
esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar
informação falsa, referidas no art. 2º desta Lei.
l
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
MARA A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos
cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 10 de
junho de 2020.
Le
feito M
LA Filh
icipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →