| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18012 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.688, DE 31 DE MARÇO DE 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADO ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO : BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS em 7/12/2050, SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE MARÇO DE 2015. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, será reajustado em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três centésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de 2015. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. ebas iranda Filho Prefeito Munikipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD LEI Nº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. LEINº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE MARÇO DE 2015. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, será reajustado em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três centésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de 2015. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E58B72C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/12/2020. Edição 2646 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/famep/ www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/E58872C5/03AGdBq25SVFfQrbP04BXaPNylgvAXqgAcImrINqTVNUUOTTJS9qoAgZp? vp4KzUfWklaZbn... 1