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norma nº 18012/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18012 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.688, DE 31 DE MARÇO DE 2015
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO
: BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
em 7/12/2050, SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE MARÇO
DE 2015.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos
servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de
2009, será reajustado em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três centésimos
por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de
2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29
de dezembro de 2020.
ebas iranda Filho
Prefeito Munikipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD
LEI Nº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEINº 18.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO
BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE
MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação
concedido aos servidores municipais, instituído pela Lei
Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, será reajustado
em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três centésimos
por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de
março de 2015.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 29 de dezembro de 2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:E58B72C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 31/12/2020. Edição 2646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www.diariomunicipal.com.br/famep/
www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/E58872C5/03AGdBq25SVFfQrbP04BXaPNylgvAXqgAcImrINqTVNUUOTTJS9qoAgZp? vp4KzUfWklaZbn... 1

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