| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18013 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADO DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE Em 29/12 /S020. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA — SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 96 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada em folha de pagamento, será de 14% (quatorze por cento) e será calculada sobre:” Art. 2º. As alíquotas de contribuições previdenciárias ordinárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá não poderão ser inferiores a 14% (quatorze por cento), nos termos do $ 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 3º. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma prevista na legislação específica. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. bla o Miranda Filho feito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 04/01/2021 www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/8AABFE88/03AGdBq270PISxH3MsiBI-n61HVNtugnF. QEJGBAhHRMTQNEANTWmXWbpMhMeulGIUb)x... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO —- SEMAD LEI Nº 18.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI Nº 18.013, DE 29 de dezembro DE 2020. DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS | DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 96 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada em folha de pagamento, será de 14% (quatorze por cento) e será calculada sobre:” Art. 2º. As alíquotas de contribuições previdenciárias ordinárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá não poderão ser inferiores a 14% (quatorze por cento), nos termos do $ 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 3º. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma prevista na legislação específica. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:8AA8FE88 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 31/12/2020. Edição 2646 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/famep/ 111