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norma nº 18013/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18013 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADO
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE
Em 29/12 /S020. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO
o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
— SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 96 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A contribuição previdenciária compulsória
dos segurados do regime, consignada em folha
de pagamento, será de 14% (quatorze por cento)
e será calculada sobre:”
Art. 2º. As alíquotas de contribuições previdenciárias ordinárias
destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá não
poderão ser inferiores a 14% (quatorze por cento), nos termos do $ 4º do artigo 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com
objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio
previdenciário, na forma prevista na legislação específica.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29
de dezembro de 2020.
bla o Miranda Filho
feito Municipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
04/01/2021
www.diariomunicipal.com.brifamep/materia/8AABFE88/03AGdBq270PISxH3MsiBI-n61HVNtugnF. QEJGBAhHRMTQNEANTWmXWbpMhMeulGIUb)x...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO —- SEMAD
LEI Nº 18.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 18.013, DE 29 de dezembro DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE
ALÍQUOTAS | DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 96 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A contribuição previdenciária compulsória dos
segurados do regime, consignada em folha de pagamento, será
de 14% (quatorze por cento) e será calculada sobre:”
Art. 2º. As alíquotas de contribuições previdenciárias
ordinárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Marabá não poderão ser inferiores a 14%
(quatorze por cento), nos termos do $ 4º do artigo 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer
mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e
atuarial e a manutenção do custeio previdenciário, na forma
prevista na legislação específica.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 29 de dezembro de 2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:8AA8FE88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 31/12/2020. Edição 2646
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/famep/
111

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