| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18014 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º JANEIRO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Em 29) JS [SOS%O, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2021. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. $ 1º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia. $ 2º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma parcela correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual, obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso Vl e inciso VII do artigo 29, inciso Il do artigo 29-A e 81º do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso Ill do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde que respeitado os referidos limites a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2021 e subsequentes. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Registre-se, dê ciência e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. feito Múnicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará * 04/01/2021 www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/471 EB083/03AGdBq25cWagvoWMJdeJtjD. VWOKCIF]7OF5nCFruYZp-cIRICMS-hjil OTs4M4DOkGVNUIL... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ eme SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD LEI Nº 18.014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. lei Nº 18.014, DE 29 de DEZEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO de 2021 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. $ 1º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia. $ 2º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma parcela correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual, obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso VI e inciso VII do artigo 29, inciso II do artigo 29-A e 81º do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso HI do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde que respeitado os referidos limites a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2021 e subsequentes. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Registre-se, dê ciência e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:471EB083 1/2