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norma nº 18014/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18014 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º JANEIRO DE 2021.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Em 29) JS [SOS%O, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS
VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO
2021/2024, A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO
DE 2021.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá,
Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
$ 1º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, levar-se-á em
consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações das
matérias constantes da Ordem do Dia.
$ 2º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma parcela
correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões mensais,
ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será atualizado na mesma
data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a título de
revisão de caráter geral anual, obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso Vl e
inciso VII do artigo 29, inciso Il do artigo 29-A e 81º do artigo 29-A da Constituição
Federal, e a letra "a" do inciso Ill do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde que respeitado
os referidos limites a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá
do exercício de 2021 e subsequentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Registre-se, dê ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de
dezembro de 2020.
feito Múnicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
* 04/01/2021
www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/471 EB083/03AGdBq25cWagvoWMJdeJtjD. VWOKCIF]7OF5nCFruYZp-cIRICMS-hjil OTs4M4DOkGVNUIL...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
eme
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
LEI Nº 18.014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
lei Nº 18.014, DE 29 de DEZEMBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS
VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO
2021/2024, A INICIAR-SE EM 01 DE
JANEIRO de 2021
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio
2021/2024, fica fixado no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
$ 1º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal,
levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias e
a participação nas votações das matérias constantes da Ordem
do Dia.
$ 2º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada
uma parcela correspondente ao valor unitário do número
regimental de sessões mensais, ressalvando-se os casos
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será
atualizado na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais a título de revisão de caráter
geral anual, obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso
VI e inciso VII do artigo 29, inciso II do artigo 29-A e 81º do
artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso HI
do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, cuja efetivação só poderá ocorrer
desde que respeitado os referidos limites a partir de 01 janeiro
de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual
da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2021 e
subsequentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Registre-se, dê ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará,
em 29 de dezembro de 2020.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:471EB083
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