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norma nº 18015/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18015 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO
Em SITy LA | OA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS
SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS
DE O ES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-
José Nilton de Medeiros SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e
dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais de Marabá, Estado do
Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado nos valores e formas abaixo, cujos
efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
|- O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal é de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-Prefeito Municipal
é de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais);
Hl - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Municipais
é de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos
Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), concedendo-lhes os
direitos estabelecidos no Artigo 56 da LOM.
Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no mesmo índice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de acordo com o que
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja efetivação só poderá
ocorrer desde a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submissos
aos ditames do art. 39, 84º da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
entária própria do Poder Executivo consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município de Marabá no exercício de 2021 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Registre-se, dê ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de
PREFEITURA
MUNICIPAL dezembro de 2020.
DE MARABÁ
eito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
94/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
LEINº 18.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
lei Nº 18.015, DE 29 de DEZEMBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO
MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO
MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS
ADJUNTOS ' MUNICIPAIS PARA O
QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM
1º DE JANEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e Secretários
Adjuntos Municipais de Marabá, Estado do Pará, para o
quadriênio 2021/2024, fica fixado nos valores e formas abaixo,
cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2021.
I- O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito
Municipal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
MH - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-
Prefeito Municipal é de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais);
HI - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos
Secretários Municipais é de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos
Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais), concedendo-lhes os direitos estabelecidos
no Artigo 56 da LOM.
Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, de acordo com o que estabelece o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, cuja efetivação só poderá ocorrer
desde a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei
ficam submissos aos ditames do art. 39, 84º da Constituição
Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo consignada
na Lei Orçamentária Anual do Município de Marabá no
exercício de 2021 e subsequentes.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de
2021.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Registre-se, dê ciência e cumpra-se.
www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/55C11CB5/03AGdBq2451PRrcGevLy4fAy-7t8a 1h7rjau7nVCEyqBAjCrUXPcHUX5wOCJ92IgRIvOou-xUB... 1/2

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