| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18015 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO Em SITy LA | OA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS DE O ES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR- José Nilton de Medeiros SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado nos valores e formas abaixo, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |- O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Il - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-Prefeito Municipal é de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais); Hl - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Municipais é de R$ 12.000,00 (doze mil reais); IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), concedendo-lhes os direitos estabelecidos no Artigo 56 da LOM. Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de acordo com o que estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submissos aos ditames do art. 39, 84º da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação entária própria do Poder Executivo consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Marabá no exercício de 2021 e subsequentes. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Registre-se, dê ciência e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de PREFEITURA MUNICIPAL dezembro de 2020. DE MARABÁ eito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará 94/01/2021 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD LEINº 18.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. lei Nº 18.015, DE 29 de DEZEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS ' MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado nos valores e formas abaixo, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. I- O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); MH - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice- Prefeito Municipal é de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais); HI - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Municipais é de R$ 12.000,00 (doze mil reais); IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), concedendo-lhes os direitos estabelecidos no Artigo 56 da LOM. Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de acordo com o que estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submissos aos ditames do art. 39, 84º da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Marabá no exercício de 2021 e subsequentes. Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Registre-se, dê ciência e cumpra-se. www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/55C11CB5/03AGdBq2451PRrcGevLy4fAy-7t8a 1h7rjau7nVCEyqBAjCrUXPcHUX5wOCJ92IgRIvOou-xUB... 1/2