br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18016/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18016 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id8494

Originating matéria

matéria 19842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.016, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº
Em 03 4 04 / 2021 . 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI
José NIRO de Medeiros MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO
Secretário Municipal de Administração DE 2017.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado,
poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e Organizações
da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nas seguintes
hipóteses:
84º. A cessão do servidor de que trata o caput deste artigo, para ter exercício
em outro órgão ou entidade do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito
Federal deverá ser com ônus para o requisitante.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de
janeiro de 2021.
7” ZA ilho
téfeito icipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →