| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18016 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.016, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº Em 03 4 04 / 2021 . 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A LEI José NIRO de Medeiros MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE DEZEMBRO Secretário Municipal de Administração DE 2017. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nas seguintes hipóteses: 84º. A cessão do servidor de que trata o caput deste artigo, para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito Federal deverá ser com ônus para o requisitante.” Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de dezembro de 2017. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2021. 7” ZA ilho téfeito icipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará