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norma nº 18017/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18017 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ANTONIA DE ANDRADE PEREIRA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.017, 04 DE JANEIRO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29
PUBLICADO DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR
aa UM TERRENO URBANO DO
Em 08 / 04 / 2024. PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO
NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44,
BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA
José Nilton de Medeiros DE ANDRADE PEREIRA.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 12, Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, estado do Pará, em favor de Antônia de Andrade Pereira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 08,00
(oito metros) de frente, 10,00m (dez metros) de lateral direita, 10,00m (dez
metros) lateral esquerda e 08,00m (oito metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
| - frente com a V-128;
Il - pelo lado direito com a Via-134;
HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 46;
IV - fundos com o Lote nº 45.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de
2021.
4
Písfeito Municipal de Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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