| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18017 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ANTONIA DE ANDRADE PEREIRA. |
| native_id | 8495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.017, 04 DE JANEIRO DE 2021. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 PUBLICADO DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR aa UM TERRENO URBANO DO Em 08 / 04 / 2024. PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA José Nilton de Medeiros DE ANDRADE PEREIRA. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 12, Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, estado do Pará, em favor de Antônia de Andrade Pereira. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 08,00 (oito metros) de frente, 10,00m (dez metros) de lateral direita, 10,00m (dez metros) lateral esquerda e 08,00m (oito metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a V-128; Il - pelo lado direito com a Via-134; HI - pelo lado esquerdo com o Lote nº 46; IV - fundos com o Lote nº 45. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de 2021. 4 Písfeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará