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norma nº 18019/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18019 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTARIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
|
| LEI Nº 18.019, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
]
PUBLICADO institui O serviço voLUNTÁRIO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
Em 09/04 2024 . INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
a ! postado DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS
o CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO
4 DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
— ES" PROVIDÊNCIAS,
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Município de Marabá com o objetivo de estimular e fomentar ações
voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação
disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração
Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrantes da
Administração Indireta do Município de Marabá.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com
a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 4º Fica vedado:
| - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Marabá:
Il - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais
despesas; e
HI - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais
despesas, salvo nos casos de ressarcimento de eventuais despesas referentes a
transporte e alimentação em razão de adesão a programas ou projetos de outros
entes púbicos da esfera estadual ou federal, desde que demonstrado o interesse
úblico;
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IV - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5º Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os
órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão
consultar a Secretaria Municipal de Administração quanto à correspondência ou não
dos serviços a serem prestados pelos voluntários, por área de atuação, com
qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado público
municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta
à Secretaria Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição
pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços
voluntários.
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de
Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da
Administração Indireta do município de Marabá e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a
verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da
regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de
atestado médico de saúde física e mental.
Art. 7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar, no
mínimo:
| - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
H - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
HI - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV- direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de
serviços voluntários;
V- ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por
eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração
Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício
irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a
prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da
prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço
voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário,
de acordo com as conveniências de ambas as partes.
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Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um
ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao
qual se vincule o serviço mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente
rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação.
Art. 9º São direitos do prestador de serviços voluntários:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
Il - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
Ill - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de
voluntários do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos
serviços.
Art. 10 São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros,
sob pena de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
HI - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas
dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele,
quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do
órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais
prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão,
sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do
órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a
prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração
Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
Mill - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como
observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no
qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 11 É vedado ao prestador de serviços voluntários:
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| - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal
| ou empregado público vinculado ao Município de Marabá;
Il - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver
no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública
municipal a que se vincule; e
Ill - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços
prestados voluntariamente.
Art. 12 Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços
voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços
voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 13 Mediante ato próprio, incumbirá à Secretaria Municipal de
Administração, com o subsídio das demais secretarias setoriais e entidades da
Administração Indireta:
| - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores
de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
Il - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente
sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Marabá,
observado o disposto no Art. 5º;
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de
dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no
mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades
desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do quadro de voluntários.
Art. 14 Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não
inferior a período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do
interessado, emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído
por esta Lei.
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que
mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para
coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo
fiel cumprimento das normas constantes desta Lei sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
otações orçamentárias próprias.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de janeiro de
2021.
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