| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO Nº 513/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º As diárias dos vereadores a partir do exercício financeiro de 2021 ficam fixadas nos seguintes valores: |- R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital; Il- R$ 800,00 (oitocentos reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará; Art. 2º As diárias de servidores da Câmara Municipal de Marabá a partir do exercício financeiro de 2021 ficam fixadas nos seguintes valores: |- R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital; Il - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará; Art. 3º Faz jus ao recebimento de diárias o vereador ou servidor que, encaminhado pela Presidência da Câmara Municipal de Marabá, necessitar se ausentar do Município de Marabá em viagem de interesse do Poder Legislativo. Art. 4º As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Marabá, estando também previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município de Marabá, bem como não afetam as metas e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. unicipal de Marabá/PA, em 23 de Dezembro de 2020. Resolução Diárias 513.docx