| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18025 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA - 150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, À WALDIR NONATO DE OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA DE OLIVEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.025, DE 29 DE MARÇO DE 2021 PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de novembro de 1982, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio Em 31/03 4 2004. localizado no Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, à Waldir Nonato de Oliveira e Maria Suely Portela de Oliveira. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de novembro de 1982, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado no Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Waldir Nonato de Oliveira e Maria Suely Portela de Oliveira. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 07,81 (sete metros e oitenta e um centímetros) de frente, 32,11m (trinta e dois metros e onze centímetros) de lateral direita, 31,65m (trinta e um metros e sessenta e cinco centímetros) lateral esquerda e 08,69m (oito metros e sessenta e nove centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a Rua N; Il - pelo lado direito com o Lote nº 41; Ill - pelo lado esquerdo com o Lote nº 39; IV - fundos com os Lotes nº 16 e 17. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2021. i eito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará