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norma nº 18025/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18025 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO KM 07 DA RODOVIA PA - 150, QUADRA SUL 11, RUA N, LOTE 40, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, À WALDIR NONATO DE OLIVEIRA E MARIA SUELY PORTELA DE OLIVEIRA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.025, DE 29 DE MARÇO DE 2021
PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de
novembro de 1982, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio
Em 31/03 4 2004. localizado no Km 07 da Rodovia PA-150,
Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07, Bairro
Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do
Pará, à Waldir Nonato de Oliveira e Maria
Suely Portela de Oliveira.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.199, de 30 de novembro de 1982, a
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado no
Km 07 da Rodovia PA-150, Quadra Sul 11, Rua N, Lote 40, Km 07, Bairro Nova
Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Waldir Nonato de Oliveira e
Maria Suely Portela de Oliveira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 07,81
(sete metros e oitenta e um centímetros) de frente, 32,11m (trinta e dois metros e
onze centímetros) de lateral direita, 31,65m (trinta e um metros e sessenta e cinco
centímetros) lateral esquerda e 08,69m (oito metros e sessenta e nove centímetros)
de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - frente com a Rua N;
Il - pelo lado direito com o Lote nº 41;
Ill - pelo lado esquerdo com o Lote nº 39;
IV - fundos com os Lotes nº 16 e 17.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2021.
i
eito Municipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará

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