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norma nº 18026/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18026 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id8530

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matéria 18788 →

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.026, DE 29 DE MARÇO DE 2021
PUBLICADA
Instiui o cartão de identificação para
202 . pessoas com Transtorno do Espectro
Em 0a 108 Y E Autista, residente no município de Marabá
e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem a
obter Cartão de identificação junto a Administração Pública Municipal com as
seguintes informações:
| - nome completo, número da carteira de Identificação ou Registro Geral e
endereço;
Il - nome e telefone do cuidador ou responsável;
Ill - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - medicação e tratamento realizado.
Parágrafo único. A confecção do cartão fica a critério do poder executivo a
definir qual secretaria irá confeccionar após requerimento por escrito do responsável
legal com a apresentação obrigatória de laudo médico.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar
data de sua publicação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março
de 2021.
iranda Filho
eito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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