| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18026 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 8530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.026, DE 29 DE MARÇO DE 2021 PUBLICADA Instiui o cartão de identificação para 202 . pessoas com Transtorno do Espectro Em 0a 108 Y E Autista, residente no município de Marabá e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem a obter Cartão de identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações: | - nome completo, número da carteira de Identificação ou Registro Geral e endereço; Il - nome e telefone do cuidador ou responsável; Ill - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; IV - medicação e tratamento realizado. Parágrafo único. A confecção do cartão fica a critério do poder executivo a definir qual secretaria irá confeccionar após requerimento por escrito do responsável legal com a apresentação obrigatória de laudo médico. Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar data de sua publicação Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 29 de março de 2021. iranda Filho eito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará