| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18028 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | RECONHECE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.028, DE 06 DE ABRIL DE 2021 PREFEITURA PUBLICADA Ficam reconhecidos como essenciais, no MUNICIPAL município de Marabá, os serviços de DE MARABÁ atividades e exercícios físicos, em em OZ OL NO, academias de ginástica, escolinhas de SETA futebol, academias de dança e demais estabelecimentos destinados a essa finalidade, assim como espaços públicos. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos como essenciais, no município de Marabá, os serviços de atividades e exercícios físicos, em academias de ginástica, escolinhas de futebol, academias de dança e demais estabelecimentos destinados a essa finalidade, assim como espaços públicos. Parágrafo único. Em períodos de crise, moléstias ou catástrofes naturais, os estabelecimentos ou espaços utilizados para os serviços de atividade física ou exercícios físicos, previsto no caput deste artigo, deverão seguir as normas sanitárias correspondentes, expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, devendo qualquer medida restritiva ao seu funcionamento, ser precedida de decisão administrativa fundamentada em normas sanitárias e/ou de seguranças pública, contendo os respectivos critérios técnicos científicos para sua adoção. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de abril de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará