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norma nº 18028/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18028 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRECONHECE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.028, DE 06 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA
PUBLICADA Ficam reconhecidos como essenciais, no
MUNICIPAL município de Marabá, os serviços de
DE MARABÁ atividades e exercícios físicos, em
em OZ OL NO, academias de ginástica, escolinhas de
SETA futebol, academias de dança e demais
estabelecimentos destinados a essa
finalidade, assim como espaços públicos.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como essenciais, no município de Marabá, os
serviços de atividades e exercícios físicos, em academias de ginástica, escolinhas de
futebol, academias de dança e demais estabelecimentos destinados a essa
finalidade, assim como espaços públicos.
Parágrafo único. Em períodos de crise, moléstias ou catástrofes naturais, os
estabelecimentos ou espaços utilizados para os serviços de atividade física ou
exercícios físicos, previsto no caput deste artigo, deverão seguir as normas sanitárias
correspondentes, expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão
competente, devendo qualquer medida restritiva ao seu funcionamento, ser precedida
de decisão administrativa fundamentada em normas sanitárias e/ou de seguranças
pública, contendo os respectivos critérios técnicos científicos para sua adoção.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de abril
de 2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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