| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18029 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | FICA RECONHECIDA A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NO TEMPLO E FORA DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA). |
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TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.029, DE 06 DE ABRIL DE 2021 PUBLICADA mm 07, 44 DAT. Fica reconhecida a essencialidade das m OZ 21 atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do município de Marabá (PA). E = José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito de Marabá, município do Estado do Pará. Parágrafo único. Para fins desta Lei, as atividades religiosas de que trata o caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto. Art. 2º As restrições ao direito de reunião, culto ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder Público, para as situações excepcionais referidas no art. 1º, devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa, fundamentada pela autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão das restrições, os períodos, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de abril de 2021. icipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará