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norma nº 18029/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18029 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaFICA RECONHECIDA A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NO TEMPLO E FORA DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA).
native_id8532

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matéria 20001 →

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TR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.029, DE 06 DE ABRIL DE 2021
PUBLICADA
mm 07, 44 DAT. Fica reconhecida a essencialidade das
m OZ 21 atividades religiosas realizadas no
templo e fora dele, em qualquer tempo,
no âmbito do município de Marabá (PA).
E =
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas
nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o
atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade
pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito de Marabá,
município do Estado do Pará.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, as atividades religiosas de que trata o
caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer
culto.
Art. 2º As restrições ao direito de reunião, culto ou ao exercício de outras
atividades religiosas determinadas pelo Poder Público, para as situações
excepcionais referidas no art. 1º, devem fundar-se nas normas sanitárias ou de
segurança pública aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa,
fundamentada pela autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a
extensão das restrições, os períodos, os motivos e os critérios científicos e técnicos
que embasam as medidas impostas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de abril
de 2021.
icipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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