| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18030 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
LEI Nº 18.030, DE 27 DE ABRIL DE 2021 MUNICIPAL Cria o programa de inclusão através da DE MARABÁ localização e identificação de pessoas com deficiência física, buscando resguardar e Em 28 1.04 | 2024. garantir o direito inclusão a todos os deficientes físicos, mesmo em lugares mais carentes, no âmbito do município de Marabá, e dá outras providências. —————— José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de localização de pessoas com deficiência nas comunidades e localidades carentes no Município de Marabá, visando a estabelecer mecanismos que identifiquem no Município, através de uma rede de proteção e assistencialismo direcionado ao público com deficiência, que o integre a todas as atividades, instituições, centros de reabilitação/apoio, bem como programas de inclusão social adequados. 8 1º Entende-se por programa de localização: | - criação de um aplicativo de celular especializado em auxiliar/localizar pessoas com deficiência, levando-se em conta que a informática viabiliza principalmente o acesso a informações aos surdos mudos, simplificando igualmente o acesso aos programas e conhecimento aos deficientes em geral, Il - recenseamento especifico e atualizado; & 2º Entende-se por Rede de proteção e assistencialismo às pessoas com deficiência: | - serviços de informações gerais, sobre instituições, postos de saúde, centros de reabilitação, escolas entre outros; H' - elaboração de programas de esporte, lazer e cultura, que garantam Ssibilidade e adequação dos deficientes; Ill - elaboração de programas que viabilizem e/ou aprimore o transporte coletivo, através de localização de ônibus especiais, linhas de ônibus adaptadas, terminal adaptado, carteiras especializadas para os deficientes e seus acompanhantes; Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará IV - elaboração de programas que integrem os deficientes ao mercado de trabalho, através do registro de seus currículos e encaminhamento a vagas de emprego. PREFEITURA . . MUNICIPAL Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) DE MARABÁ dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 2021. Ião rabá em Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará