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norma nº 18030/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18030 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.030, DE 27 DE ABRIL DE 2021
MUNICIPAL Cria o programa de inclusão através da
DE MARABÁ localização e identificação de pessoas com
deficiência física, buscando resguardar e
Em 28 1.04 | 2024. garantir o direito inclusão a todos os
deficientes físicos, mesmo em lugares mais
carentes, no âmbito do município de Marabá, e
dá outras providências.
——————
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de localização de
pessoas com deficiência nas comunidades e localidades carentes no Município de
Marabá, visando a estabelecer mecanismos que identifiquem no Município, através
de uma rede de proteção e assistencialismo direcionado ao público com deficiência,
que o integre a todas as atividades, instituições, centros de reabilitação/apoio, bem
como programas de inclusão social adequados.
8 1º Entende-se por programa de localização:
| - criação de um aplicativo de celular especializado em auxiliar/localizar
pessoas com deficiência, levando-se em conta que a informática viabiliza
principalmente o acesso a informações aos surdos mudos, simplificando igualmente o
acesso aos programas e conhecimento aos deficientes em geral,
Il - recenseamento especifico e atualizado;
& 2º Entende-se por Rede de proteção e assistencialismo às pessoas com
deficiência:
| - serviços de informações gerais, sobre instituições, postos de saúde, centros
de reabilitação, escolas entre outros;
H' - elaboração de programas de esporte, lazer e cultura, que garantam
Ssibilidade e adequação dos deficientes;
Ill - elaboração de programas que viabilizem e/ou aprimore o transporte
coletivo, através de localização de ônibus especiais, linhas de ônibus adaptadas,
terminal adaptado, carteiras especializadas para os deficientes e seus
acompanhantes;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
IV - elaboração de programas que integrem os deficientes ao mercado de
trabalho, através do registro de seus currículos e encaminhamento a vagas de
emprego.
PREFEITURA . .
MUNICIPAL Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
DE MARABÁ dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril
de 2021.
Ião
rabá
em
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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