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norma nº 18031/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18031 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE URGÊNCIA QUANTO A REMOÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAIS PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.031, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PUBLICADA
Estabelece normas para o serviço de
atendimento médico móvel de urgência
quanto a remoção de paciente para hospitais
Em 28 10454 2004 . privados, no âmbito do Município de Marabá,
e dá outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula o atendimento médico de urgência, no que se refere à
remoção de pacientes para hospitais privados.
Art. 2º As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a
opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado
no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
$ 1º Entende-se como atendimento médico de urgência, todo aquele realizado
pelo corpo de bombeiros, e através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
SAMU.
8 2º No caso do paciente não apresentar condições de manifestar sua opção,
os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do
paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção.
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 2º, caberá a equipe de
atendimento médico de urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em
consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril
de 2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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