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norma nº 18032/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18032 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.032, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PUBLICADA
Em 23 4 04 jd 2084 Cria a Escola do Legislativo de Marabá e
dá outras providências.
E
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Marabá a Escola do
Legislativo de Marabá - ELMAR.
Art. 2º A Escola do Legislativo desempenhará a função de núcleo de estudos,
formação, aperfeiçoamento, educação, capacitação e suporte técnico do Poder
Legislativo, sendo subordinada ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Marabá.
Art. 3º A Escola do Legislativo será assistida pelas unidades administrativas
da Câmara Municipal de Marabá, quando houver necessidade.
Art. 4º São objetivos da Elmar:
| - promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes
interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático;
Il - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural,
político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da
sociedade;
Hll - oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de
contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da
democracia participativa;
IV - promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno
exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará; V - oferecer
subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder
Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, critica e eficaz suas
atividades; e
VI - aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá com a comunidade,
or meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação popular.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Es
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º Dentre outras iniciativas, a Escola do Legislativo poderá:
| - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de
trabalho, palestras, seminários, congressos, conferências e encontros no âmbito de
sua competência;
Il - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização
técnica de pessoal;
ll - estimular pesquisa técnico-acadêmica relacionadas com os poderes
públicos municipais;
IV - subsidiar os trabalhos dos parlamentares, podendo oferecer suporte
técnico-temático às ações legislativas;
V - colaborar com o planejamento estratégico da Câmara Municipal de
Marabá;
VI - coletar, reunir, avaliar índices, dados e indicadores, com a finalidade de
registro, e propor medidas que contribuam com a melhoria do desenvolvimento e da
justiça social no município;
VII - sugerir a celebração de convênios, parcerias e acordos de cooperação
técnica com institutos, entidades públicas, organizações não governamentais
(ONGs), entidades de classes e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
VIII - desenvolver cursos e atividades educativas, objetivando a formação e a
qualificação político-social de lideranças comunitárias e do protagonismo juvenil;
IX - desenvolver ações visando o fortalecimento do diálogo entre o Poder
Legislativo Municipal e a comunidade local:
X - atuar em conjunto com as entidades e/ou órgãos representativos ou
qualquer outra organização, visando à obtenção de dados técnicos, estudos e
pesquisas e, ainda, a realização de eventos sobre temas de interesse do Poder
Legislativo Municipal;
XI - promover atividades visando o aperfeiçoamento e a capacitação
profissional dos servidores da Câmara Municipal de Marabá/Pará, por meio de
convénios ou acordos com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e
ensino de politicas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo
Municipal;
XII - Implantar, promover ou apoiar cursos de graduação, pós-graduação e
especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo Municipal, destinados à
qualificação de parlamentares, servidores e demais profissionais, inclusive, em
conjunto com instituições de ensino;
XIII - implantar, promover ou apoiar o ensino a distância, com a finalidade de
prom aior participação e formação dos servidores, parlamentares e da
Ociedade, nas áreas de atuação da Câmara Municipal de Marabá/Pará;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XIV - realizar estudos, seminários, campanhas, debates e reuniões, no sentido
de contribuir com a participação mais efetiva da comunidade e capacitar às
lideranças sociais, visando o aprimoramento do acompanhamento das ações e do
funcionamento da Câmara Municipal de Marabá/Pá e das políticas públicas;
XV - promover congressos e encontros, com a finalidade de avaliar, discutir e
apresentar propostas sobre a Escola do Legislativo;
XVI - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas,
informativos e periódicos para divulgação dos resultados de estudos e pesquisas,
além de outros relacionados com os objetivos da Elmar;
XVII - atuar em conjunto com programas e iniciativas da Assembleia
Legislativa, das Casas do Congresso Nacional, de outras Câmaras Municipais, de
Tribunal de Contas e de Escolas de Governo, propiciando a participação de
servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos, promovendo assim,
a integração dos parlamentos e das instituições públicas;
XVIII - propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando
maior interação do Poder Legislativo com a sociedade, o aperfeiçoamento da
participação política e a eficiência da Administração Pública;
XIX - propiciar e estimular aos parlamentares e aos servidores várias
oportunidades de complementar seus estudos.
Art. 6º A Câmara Municipal de Marabá garantirá todo o suporte para o
funcionamento da Elmar, inclusive custeando viagens, transporte, acomodação,
hospedagem, alimentação, lanches, entre outras despesas necessárias para o
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. Sua estrutura organizacional integra o plano de carreira,
cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 7º A Câmara Municipal de Marabá/Pará e a Elmar poderão associar-se à
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), à Rede
Nacional de Escolas de Governo e a outras instituições e organismos que realizem o
intercâmbio de informações e o fortalecimento da educação institucional pública e
legislativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de
Marabá.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril
de 2021.
iranda Fil
efeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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