| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18033 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Políticas Publicas para Mulheres no município de marabá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 4 3+/2021-GP Marabá/PA, 31 de março de 2021. A Sua Excelência Pedro Correa Lima Presidente da Câmara Municipal de Marabá Senhor Presidente, Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos a Vossa Excelência 1 (uma) via original da Lei Municipal nº 18.033, de 21 de maio de 2021, que “Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres no Município de Marabá.”, para fins de arquivamento junto a essa Casa de Leis. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. Atenciosamente, o Em “ÁS OI = Recepção Ri da (dida. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.033, DE 21 DE MAIO DE 2021 PUBLICADA Em dS 1/0 , 9094. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NO MUNICIPIO DE MARABÁ. qd Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Marabá - PMPPM com a finalidade de promover as políticas públicas de forma a assegurar a igualdade de gênero, bem como estipular medidas e ações a serem implementadas para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher no município de Marabá/PA em consonância com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, a Constituição Federal do Brasil e, com base no art. 3º da Lei Federal º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”). Parágrafo único. Para fins da presente lei, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 2º A Política Municipal para Mulheres, a ser executada no município de Marabá conforme as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, tem por objetivo promover a garantia de direitos das mulheres de forma coordenada, primando pela intersetorialidade e a transversalidade das ações e medidas implementadas pelo Poder Público Municipal, Entidades Privadas e Sociedade Civil. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 3º A Política Municipal para Mulheres de Marabá guarda observância aos seguintes princípios: | - igualdade e respeito à diversidade; PREFEITURA MUNICIPAL : DE MARABÁ II - equidade; Ill - autonomia das mulheres; IV - laicidade do estado; V - universalidade das políticas; VI - justiça social; VII - transparência dos atos públicos; VIII - participação popular e Controle social. Art. 4º A Política da Mulher no município de Marabá será norteada pelos seguintes objetivos: | - implementar ações de promoção dos direitos da mulher por meio de políticas públicas intersetoriais e transversais que visem à eliminação de todas as formas de violência e discriminação contra a mulher, possibilitando sua autonomia, integração e promoção como cidadá no aspecto econômico, social, político, educacional, cultural, dentre outros; Il - garantir o pleno acesso aos serviços públicos e as políticas assistenciais voltadas para às mulheres; Il - adotar medidas, ações, projetos e programas de forma a implementar políticas públicas afirmativas capazes de auxiliar e/ou ampliar o exercício da cidadania das mulheres, essencialmente aqueles direitos que se destinam à efetivação de valores individuais, coletivos e sociais emancipatórios; IV - promover o rompimento de valores estratificados, estereotipados, sexistas e preconceituosos em relação à ideologia dominante do patriarcalismo e machismo com vistas a superar estruturalmente a cultura da subalternidade social e política das mulheres; V - promover a inclusão e permanência da mulher ao mundo do trabalho, bem como o efetivo gozo do direito ao pleno emprego considerando a diversidade que envolve o universo das mulheres; VI - adotar os temas voltados aos direitos da mulher na agenda política do Município; VII - prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher; VIII - persistir na modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES Art. 5º As ações de garantia de direitos e participação da mulher, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do AUNICRE município de Marabá será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes DE MARABÁ diretrizes: PREFEITURA | - intersetorialidade entre as políticas públicas e políticas sociais públicas setoriais para mulheres, desenvolvidas pela gestão pública no município com diálogo constante entre os diversos serviços públicos ofertados pela municipalidade; Il - transversalidade entre as Políticas Públicas por meio da política da assistência social, saúde, educação, emprego e renda, esporte, cultura, dentre outras e as parcerias firmadas com outros entes federativos e com órgãos dos outros poderes da República e entidades da sociedade civil; Ill - adequação das estruturas orgânicas do município para o apropriado enfrentamento e a superação da violência decorrente do desrespeito as igualdade e de gênero, preconceito e da discriminação a fim de eliminar a violência institucional: IV - participação popular nos processos de elaboração de políticas públicas, bem como a valorização da fiscalização exercida pelos controles sociais: V - integração das ações do Executivo municipal com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública em defesa e garantia dos direitos das mulheres; VI - promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outros levantamentos de dados relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, contemplando as investigações sobre escolaridade, saúde, emprego e renda, violência, entre outros determinantes para a elaboração de políticas públicas setoriais; VII - realização de campanhas educativas de difusão dos direitos e garantias das mulheres voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como a publicização desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; VIII - inclusão nos currículos escolares municipais de conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e combate à violência contra a mulher como tema transversal a ser discutido no âmbito da comunidade escolar; IX - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos; X - promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições ra o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres da zona urbana e rural do município; 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XI - ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial, em parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da sociedade civil; XII - promoção de relações de trabalho não discriminatórias, em especial: a) realizar, em parceria com os associações e sindicatos campanhas de apoio a igualdade salarial e acesso ao trabalho, a cargos de chefia e direção por mulheres e a promoção dos direitos iguais no emprego; b) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os direitos das trabalhadoras; XIII - apoio, estimulo e fomento às manifestações culturais e esportivas de mulheres oportunizando e valorizando na agenda cultural e esportiva do município a participação feminina; XIV - elaboração de políticas públicas que ampliem a participação da mulher negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do município de Marabá, prioritariamente por meio de: a) inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, com ações efetivas de acesso ao emprego e renda; b) adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas: c) modificação das estruturas institucionais do município para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; d) promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; e) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da mulher negra nas esferas pública e privada; f) estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações contra a mulher negra; XV - elaboração de políticas públicas que contemplem a participação da mulher do campo e da floresta, de forma a atender suas necessidades especiais em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do município de Marabá, prioritariamente por meio de: a) ações afirmativas com programas e projetos de incentivos voltados para a omoção da autonomia econômica da mulher do campo e da floresta: 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) implementação de ações que desconstruam os estereótipos de gênero e que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades existentes entre as mulheres (em especial no que tange à territorialidade), de forma a contemplar as especificidades do campo e da floresta; c) criar condições para a aplicação da Lei Federal º 11.340, de 2006 (“Lei Maria da Penha”) na zona rural do município na Marabá: d) garantir o acesso das mulheres do campo e da floresta ao sistema de justiça e de segurança pública; e) garantir às mulheres do campo e da floresta acesso à educação e promover a oferta de escolarização adequada às especificidades territoriais e ao trabalho exercido por elas; f) proporcionar às mulheres do campo e da floresta o atendimento humanizado, integral e qualificado na rede de atendimento às mulheres em situação de violência; 9) garantir o combate ao tráfico internacional de mulheres, bem como implementar ações de prevenção e enfrentamento. h) ampliar a capilaridade do atendimento às mulheres do campo e da floresta, por meio da capacitação dos serviços especializados e não especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência (em especial, os da rede de saúde e da rede socioassistencial); i) garantir às mulheres do campo e da floresta o acesso às informações sobre seus direitos; j) garantir às mulheres do campo e da floresta o direito de acesso legal à terra, à habitação e às políticas públicas de apoio à produção e comercialização; XVI - elaborar políticas públicas voltadas para as mulheres indígenas de forma a respeitar sua cultura e valorizar suas especificidades; XVIl - implementar políticas públicas voltadas para as diversidades de mulheres da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, interssexuais e panssexuais) de forma a contemplar: a) respeito aos direitos humanos LGBTQI+ de forma a promover a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das “LGBTfobias”:; b) contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população LGBTQI+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação, trabalho, segurança; c) inclusão no mercado de trabalho para a mulher LGBTQI+ com ações que promovam o incentivo a contratação; d) ações de combate à discriminação e violência à população de mulheres TQI+. 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará CAPÍTULO IV DOS EIXOS : Art. 6º A Política Pública para Mulher no município de Marabá terá os E seguintes eixos prioritários de atuação: PREFEITURA asma | - Eixo 1 - Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com inclusão Social; Il - Eixo 2 - Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica; Ill - Eixo 3 - Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; IV - Eixo 4 - Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres; V - Eixo 5 - Participação política das Mulheres nos espaços de poder e decisão; VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação. Parágrafo único. As ações, Programas e Projetos desenvolvidos a partir das diretrizes desses eixos serão desenvolvidos no Anexo Único desta Lei, contendo as especificações e desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, prazos e medidas. CAPÍTULO V DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ Art. 7º Fica instituída no âmbito do município de Marabá/PA a “Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”. 81º. Para efeitos desta lei a “Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher” é entendida como a atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. 82º. A “Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher” integra a Rede de Atendimento à mulher vítima de violência e é formada pelas ações do conjunto de serviços de diferentes setores em especial, da educação, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde, que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade e humanização do atendimento. 83º. A violência contra as mulheres é qualquer ação, conduta ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e/ou patrimonial à mulher, tanto no âmbito público, como no privado. Art. 8º A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher deverá ser pautada pelo combate a todas as formas de violência contra as mulheres a mi 6 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, na qual se possa, minimamente: | - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular; ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência; Ill - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher vítima no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber; Iv - garantir à mulher assistida condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber; V - propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico; VI - organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município; VII - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; VIII - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência; IX - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra as mulheres. Art. 9º As diretrizes gerais para o enfrentamento da violência contra as mulheres devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes, os quais devem ser convergidos para a construção de uma política pública, de forma articulada e integrada visando respeitar a complexidade da violência contra a mulher em todas as suas expressões. Art. 10 As ações deste plano serão executadas de forma descentralizada e integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais de todas as esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuarão numa perspectiva de intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao enfrentamento da violência de gênero feminino. Art. 11 As ações de cada uma das instituições que compõe a “Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher” poderão ser pautadas na articulação com as demais instituições de forma a otimizar os serviços existentes, bem como aprimorar ou inovar os procedimentos internos de forma efetiva. Art. 12 Para dar concretude ao disposto no artigo anterior, as instituições que compõem a “Rede de Enfrentamento” deverão elaborar internamente seus 7 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará fluxogramas de atendimento com os serviços especializados ou não a partir de uma perspectiva intersetorial de ivima a harmonizar as funções de cada membro na composição macro da Rede de Enfrentamento. SRcEe Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes campos de ações e articulações de prepieidiaça políticas públicas, que devem nortear as ações estratégicas da Rede: DE MARABÁ | - prevenção - construir cultura de não violência contra as mulheres; Il - proteção - ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência; HI - punição - contribuir para a aplicabilidade da Lei Federal º 11.340, de 2006 (Lei “Maria da Penha”) e demais instrumentos legais que coíbam a violência de gênero feminino; IV - assistência - promover a garantia dos direitos e a autonomia das mulheres de Marabá; V - produção de conhecimento - Apoiar e difundir as informações sobre Violência de Gênero feminino, direito à Cidadania e Acesso à Justiça; VI - transversalidade e intersetorialidade - assegurar a gestão integrada de todos os membros que compõem a rede. Art. 14 Na busca pela implementação dos eixos estabelecidos no artigo anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos: | - fortalecer e estruturar os órgãos que compõem a “Rede de enfrentamento a violência contra a mulher”, bem como garantir aprimoramento da gestão dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência no município de Marabá: Il - garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Federal º 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha”), por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência; HI - garantir o atendimento especializado às mulheres em situação de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos Programas ofertados pela rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres; IV - criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração das Políticas Públicas, baseados no perfil da mulher Marabaense; V - garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos. Art. 15 A Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em situação de violência é composta por 2 (duas) principais categorias de serviços: | - Serviços Não Especializados de atendimento à mulher: em geral, constituem a porta de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará E a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ atenção básica, programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência Social/CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social/CREAS: Il - Serviços Especializados de atendimento à mulher: aqueles que atendem exclusivamente a mulheres e que possuem expertise no tema da violência de gênero. Art. 16 Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a mulher, que será composta pelos órgãos da administração municipal, que serão membros natos e, os indicados pelas instituições, entidades e órgãos abaixo, se assim o desejar: | - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC / Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher; H - Tribunal de Justiça do Estado do Pará; HI - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a mulher; IV - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Marabá; V - Defensoria do Estado do Pará; VI - Polícia Civil do Estado do Pará - Delegacia especializada em atendimento à Mulher (DEAM); VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM: VIII - Policia Militar do Estado do Pará; IX - Secretaria Regional de Governo do Estado do Pará; X - Secretaria Municipal de Educação; XI - Secretaria Municipal de Saúde; XII - Câmara Municipal de Marabá - Comissão da Mulher no legislativo; XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública; XIV - Fundação Parapaz; XV - Representantes da Sociedade Civil. Parágrafo único. A Câmara Técnica será responsável pela gestão da rede e a ela competirá: | - a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da presente lei; Il - monitoramento e avaliação do cumprimento da Lei Federal º 11.340, de 2006 (Lei “Maria da Penha”) a nível municipal; 9, Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Ill - promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de enfrentamento à violência de genero feminino; Ê, 9 IV - articulação entre os serviços que compõem a “Rede de Enfrentamento à PAEEEITURA Violência de gênero Feminino”, bem como aos demais serviços de apoio que se façam MUNICIPAL necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino; DE MARABÁ V - propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de violência. Art. 17 A capacitação e formação permanente dos agentes públicos e privados constitui uma das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento E] violência contra as mulheres, sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência, visando garantir a não ocorrência da revitimização da mulher no âmbito das instituições. Seção | Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Marabá Art. 18 O monitoramento da implantação do PMPPM será de competência da Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários- SEASPAC, que realizará o acompanhamento da efetivação das estratégias previstas no Anexo Único deste Plano e dos resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. Art. 19 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, as seguintes atribuições: | - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e avaliação desse Plano; II - consolidar e permitir o acesso amplo e democrático às informações sobre a execução do plano; III - elaborar e divulgar o balanço anual relativo à implantação do PMPPM e seus resultados; IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PMPPM. Art. 20 O Poder Executivo Municipal deverá instituir, no prazo de 6 (meses) a contar da publicação desta Lei, um Comitê constituído por equipe técnica capacitada, que deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas ao fortalecimento da política pública municipal para mulheres. 81º. O Comitê de Gestão será composto por representantes dos seguintes órgãos municipais, como membros natos, facultada a presença de representantes de tidades públicas e privadas, se assim o desejarem: 10 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará | - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários — SEASPAC/ Coordenadoria Especial de Politicas Públicas para mulheres, p, Il - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM; PREFEITURA . é . Za. UNECIDA III - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Controle Orçamentário; DE MARABÁ IV - Secretaria Municipal de Cultura; V - Secretaria Municipal de Agricultura; VI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará; VII - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a mulher; VIII - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Marabá; IX - Defensoria Pública do Estado do Pará; X - Câmara Municipal de Marabá/ Comissão da mulher. XI - Secretaria de Segurança institucional 82º O Comitê deverá atuar de forma articulada com outros órgãos municipais e instituições governamentais de outras esferas. Seção Il Da Revisão do PMPPM Art. 21 As revisões periódicas do Plano Municipal Políticas Públicas para Mulheres de Marabá serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico da situação da política da mulher no munícipio, e deverão contemplar: | - análise da situação da política da mulher em relação aos modos, aos serviços e as ações desenvolvidas no território do Município, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de desempenho; e Il - avaliação de tendências e inovações no sistema de proteção a mulher, que podem impactar positivamente nos cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo. Art 22. As revisões do PMPPM deverão ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos, e deverão observar a legislação pertinente. Seção Il Da Participação da Sociedade Civil no Planejamento, Fiscalização e Avaliação do PMPPM Art. 23. Sem prejuízo de outros instrumentos de participação da sociedade ivil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMPPM, já definidos nesta Lei, outros instrumentos poderão ser adotados, tais como: 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e | - audiências e consultas públicas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 As implementações do PMPPM, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, serão desenvolvidas concomitantemente com as redefinições da estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos Comunitários - SEASPAC e outras secretarias municipais, visando as adequações necessárias em conformidade com esta Lei. Art. 25 Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Marabá/PA autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados pelo órgão competente responsável, respeita a legislação pertinente. Art. 26 Integra esta Lei o Anexo único, contendo as especificações e desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, prazos e medidas. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio de 2021. iranda Filho icipal de Marabá [www 12 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.033, DE 21 DE MAIO DE 2021 ANEXO ÚNICO p PLANO DE AÇÃO - AÇÕES PRIORITÁRIAS I- EIXO 1: Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com inclusão Social e cidadã: a) Objetivo geral: Contribuir, no município de Marabá, para a promoção da independência e autonomia econômica, social, cidadã e financeira das mulheres, de forma a considerar o respeito às diferenças étnico-raciais, geracionais, regionais, condição de deficiência e orientação sexual, b) Objetivos: 1. promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do trabalho, de forma a corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho; 2. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade que garanta a permanência no ambiente escolar, com formação cidadã qualificada valorizando também o empreendedorismo e cooperativismo feminino. 3. promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e garantia de direito e dignidade na relação de trabalho. 4. promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a assegurar o aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, investimento em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do mercado formal de trabalho. | Objetivo I: Promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do | trabalho, de forma a corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho; AÇÃO Hr * ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO Instituir banco de dados situacional | SEASPAC/COORDENAD | Banco de dados Sine, ACIM, SEPLAN, | 1 ano do trabalho da mulher, com vistas a | ORIA DA MULHER SEAGRI/COMDIM/COMISSAÃO | alta N prioridade Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará subsidiar a elaboração de políticas DA MULHER DA | públicas para mulheres. 1 1 CMM/SICOM/OAB Incentivar a criação de grupos de | SEASPAC/COORDENAD criação de grupos de mulheres | SEAGRI/ Sine, | continuo mulheres ao empreendedorismo, | ORIA DA MULHER ao empreendedorismo ACIM/COMDIM/ por meio de cooperativas e SICOM/COMISSÃO DA associativismo. MULHER NA CMM/0AB Realizar ações de incentivo as SECULT/SEASPAC/COO | Realizar ações de incentivo as SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses atividades de mulheres artistas, | RDENADORIA DA | atividades de mulheres artistas, | DA MULHER, Sine, | contínuo artesãs, e congêneres nas ações | MULHER artesãs, e congêneres ACIM/COMDIM/ culturais promovidas pelo poder SICOM/COMISSÃO DA público municipal MULHER NA CMM/MOVIMENTO DE ARTISTAS E CONSELHO DE CULTURA/OAB | Apoio a Criação de casas de SEASPAC/COORDENAD | Criação de casas de artesanatos | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano artesanatos nas comunidades Polos | ORIA DA DA MULHER, Sine, | média e em áreas, projetos de trabalhos | MULHER/SECULT ACIM/COMDIM/ de autonomia econômica para as SICOM/COMISSÃO DA mulheres de artes artesanais bem MULHER NA CMM/ OAB como incentivar a associação de - MOVIMENTO DE ARTISTAS E cooperativas de artesanato local, CONSELHO DE CULTURA ONGs e terceiro setor. E | ' Garantir a implementação de | SEASPAC/COORDENAD | implementação de programas e SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses programas e projetos de geração de ORIA DA | projetos de geração de|DA MULHER, Sine, | alta emprego e renda já existentes, MULHER/SICOM emprego e renda ACIM/COMDIM/ ampliando para os municípios, SICOM/COMISSÃO DA valorizando E] mão-de-obra MULHER NA CMM/OAB feminina. - MOVIMENTO DE ARTISTAS E CONSELHO DE CULTURA Fomentar uma rede descentralizada | SEASPAC/COORDENAD | rede descentralizada de | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses de capacitação aproveitando as | ORIA DA | capacitação DA MULHER, Sine, | alta estruturas físicas públicas e da | MULHER/SICOM ACIM/COMDIM/ sociedade civil para SICOM/COMISSÃO DA desenvolvimento dos programas de MULHER NA CMM/OAB capacitação, destinado às mulheres. - MOVIMENTO DE ARTISTAS E CONSELHO DE CULTURA Apoiar os projetos produtivos desenvolvidos por grupos de mulheres, por meio da assistência técnica, capacitação e incentivo ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio SEASPAC/COORDENAD | APOIO A projetos produtivos ORIA MULHER/SICOM DA SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses DA MULHER, Sine, | alta ACIM/COMDIM/ SICOM/COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ OAB - MOVIMENTO DE ARTISTAS E CONSELHO DE CULTURA Objetivo II: Promover a autonom que garanta a permanência no cooperativismo feminino; ia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade ambiente escolar, com formação qualificada valorizando também o empreendedorismo e AÇÃO [ Articular a ampliação das vagas nos Núcleos de Educação Infantil, bem como a garantia de implantação de creche do Ensino Integral nas diversas regiões da cidade com o fito de contribuir com a permanência de mulheres no ambiente escolar, e/ou no ambiente de trabalho, conforme diretrizes contidas no plano municipal de educação. Apoiar as instituições de nível superior nas pesquisas sobre inserção das mulheres no mundo do trabalho Implantar turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em horários alternativos, gradativamente, de acordo com metas do Plano Municipal de Educação de Marabá/PA de forma a facilitar o acesso das mulheres à escola ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO SEMED Ampliar as vagas nos Núcleos | SEASPAC/COORDENADORIA | Até 5 anos de Educação Infantil DA MULHER, Sine, | Baixa ACIM/COMDIM/OAB | | TODA A REDE Apoio a pesquisas sobre UNIFESSPA/UEPA/FACULDAD | 6 meses inserção das mulheres no | ES/OAB Alta mundo do trabalho | ss] SEMED Turmas de Eja em horários | SEASPAC/COORDENADORIA Até 5 anos alternativos DA MULHER, Sine, | Baixa ACIM/COMDIM/ OAB a Objetivo III: Promover o combate às diversas práticas dis garantia de direito e dignidade na relação de trabalho; criminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará do trabalho e informações sobre direitos trabalhistas nos eventos alusivos às principais datas comemorativas relacionadas à mulher. mundo do trabalho e informações sobre direitos trabalhistas nos eventos alusivos DA MULHER, ACIM/COMDIM/0AB Sine, AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO Promover campanhas permanentes | TODA A REDE campanhas permanentes SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses de combate a diversas práticas de DA MULHER, Sine, | Alta, discriminação, assédio moral e ACIM/COMDIM/OAB/MP continuo sexual à mulher no ambiente de trabalho. Incentivar, por meio de prêmio de | SEASPAC/COORDENAD | prêmio de reconhecimento A | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano reconhecimento, empresas | ORIA DA MULHER/ACIM/ | empresas parceiras DA MULHER, Sine, | baixa parceiras que contribuem para a | CMM/SICOM ACIM/COMDIM/ | COMISSÃO valorização do trabalho feminino, DA MULHER NA CMM/ OAB bem como o combate a desigualdade de gênero no âmbito dos seus empreendimentos; Garantir o cumprimento da | TODA A REDE cumprimento da legislação SEASPAC/COORDENADORIA continua legislação e promover relações de DA MULHER, Sine, trabalho não discriminatórias e a ACIM/COMDIM/ OAB valorização do trabalho feminino. osslar campanha de valorização | TODA A REDE campanha de valorização da | SEASPAC/COORDENADORIA continua da trabalhadora doméstica, trabalhadora doméstica DA MULHER, Sine, incluindo o tema do enfrentamento ACIM/COMDIM/ OAB de todas as formas de discriminação e o respeito das especificidades de gênero, raça/etnia e outras. Incluir o tema da mulher no mundo | TODA A REDE Inclusão do tema da mulher no | SEASPAC/COORDENADORIA continua mercado formal de trabalho; Objetivo IV: Promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a assegurar o aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, investimento em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará todos e alimentos Seguros, | MULHERES DO CAMPO/INCRA AÇÃO | ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO Priorizar a inclusão das mulheres | SEASPAC/COORDENAD | inclusão das mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses em situação de violência atendidas | ORIA DA MULHER situação de violência em | DA MULHER, Sine, | alta pelos serviços especializados da programas sociais ACIM/COMDIM/OAB/MP Rede de Atendimento nos Programas Sociais de Transferência de Renda; Promover o acesso das mulheres | SEASPAC/COORDENAD | acesso das mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses em situação de vulnerabilidade | ORIA DA MULHER situação de vulnerabilidade DA MULHER, Sine, | alta social aos programas de ACIM/COMDIM/OAB/MP acompanhamento Sócio Familiar e auxílio natalidade Aprimorar (o) sistema de | SEASPAC/COORDENAD | sistema de intermediação da | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano intermediação da mão de obra | ORIA DA | mão de obra feminina, DA MULHER, Sine, | alta feminina, observando as condições | MULHER/ACIM/OAB ACIM/COMDIM/OAB/MP de trabalho nas vagas oferecidas para as mulheres, considerando as | especificidades femininas (gravidez, | amamentação, e outras). Realizar campanha junto aos | SEASPAC/COORDENAD | campanha junto aos | SEASPAC/COORDENADORIA 6 | empregadores para incentivar a | ORIA DA MULHER/ | empregadores DA MULHER, Sine, | meses/alta inserção de mulheres com | CONSELHO DE ACIM/COMDIM/0AB/MP/ deficiência no mercado formal de | DEFICIENTES CONSELHO DA DEFICIENCIA trabalho. Realizar cadastramento das | SEAGRI/SEASPAC/COO | cadastramento das | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano trabalhadoras rurais chefes de | RDENADORIA trabalhadoras rurais chefes de | DA MULHER, Sine, COMISSAO | média família que atuam na área de família DA MULHER NA CMM produção de alimentos e de ACIM/COMDIM/OAB/MP/ agroindústria para fomentar MST/ FETRAF/ SINDICATO projetos voltados a este público. DOS TRABALHADORES RURAIS/MOVIMENTOS DE MULHERES DO CAMPO/INCRA Oferecer capacitação às mulheres | SEAGRI/SEASPAC/ capacitação às mulheres rurais SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses rurais em boas práticas de | COORDENADORIA DA MULHER, Sine, COMISSAO | continuo, produção, utilização total dos DA MULHER NA CMM |alta hortifruti e conservas de frutas e ACIM/COMDIM/OAB/MP/ legumes, plantas medicinais e MST/ FETRAF/ SINDICATO itoterápicas, visando à segurança DOS TRABALHADORES lime RURAIS/MOVIMENTOS DE Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará dando ênfase também à geração de renda. Apoiar a implementação de | SEAGRI Apoio a implementação de SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses unidades produtivas protagonizadas unidades produtivas | DA MULHER, Sine, COMISSAO continua por mulheres na região rural, assim protagonizadas DA MULHER NA CMM como a comercialização de seus ACIM/COMDIM/OAB/MP/ produtos. MST/ FETRAF/ SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS/MOVIMENTOS DE | MULHERES DO CAMPO/INCRA 4 Viabilizar espaços para | SECULT/ SEASPAC/ | espaços para comercialização SEASPAC/COORDENADORIA | ação comercialização de artesanato | COORDENADORIA de artesanato DA MULHER, Sine, COMISSAO | contínua produzido pelas Organizações DA MULHER NA CMM Comunitárias Femininas em eventos ACIM/COMDIM/0AB/MP/ promovidos pelo município. MST/ FETRAF/ SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS/MOVIMENTOS DE MULHERES DO CAMPO/ CONSELHO DE CULTURA | Estimular as ações de prevenção | SEASPAC/COORDENAD “| ações de prevenção | SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses relacionadas a medicina e saúde no | ORIA DA MULHER relacionadas a medicina e|DA MULHER, Sine, | continuo ambiente de trabalho, com foco saúde ACIM/COMDIM/OAB/MP/ especial nas doenças que acometem CONSELHO DE CULTURA/ o público feminino CONSELHO DE SAUDE/ COMISSÃO DA MULHER NA CMM Estimular a criação de projetos | SMS/SEASPAC/COORDE | a criação de projetos sociais e SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano sociais e de geração de | NADORIA DA MULHER de geração de emprego/renda | DA MULHER, Sine, | continuo emprego/renda, em parcerias com ACIM/COMDIM/OAB/MP/ outros setores governamentais e não governamentais, para as mulheres com sofrimento psíquico. COMISSAÓ DA MULHER NA CMM II - EIXO 2: Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica: a) Objetivo geral: Contribuir no âmbito do município de Marabá/PA para a rentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnica, racial, social, Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará redução da desigualdade entre mulheres e homens e para o religiosa, geracional, por orientação sexual, identidade de gênero e contra pessoas com deficiência por meio de ações implementadas pelos órgãos e instituições responsáveis por desenvolver atividades educativas em todos os níveis e modalidades de ensino na rede pública e privada de ensino; b) Objetivos específicos: 1. estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e cidadã para as mulheres marabaenses; 2. promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com ênfase a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres adultas e idosas, com deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas retiradas do trabalho infantil). Objetivo I: Estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e cidadã para as mulheres marabaenses; Lo AÇÃO E ORGÃO (s) PRODUTO [ PARCEIROS ID PRAZO Promover a inserção de temas | SEMED,SEDUC, Alteração do currículo | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano voltados para a igualdade de gênero e | UNIFESSPA, UEPA, escolar da rede | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média valorização das diversidades nos | FACULDADES/ municipal de ensino MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME currículo escolares, eliminando | SEASPAC/ ! conteúdos sexistas e discriminatórios | COORDENADORIA no plano institucional da secretaria municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação, Universidade Federal e Estadual, Faculdades e a rede privada de ensino, bem como em materiais didáticos e paradidáticos da educação básica; Ip Garantir a inserção no calendário | SEMED,SEDUC, Alteração do | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano letivo anual de atividades que | UNIFESSPA, VUEPA, | calendário letivo anual | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média estimulam as discussões sobre a | FACULDADES/ da escolar da rede | MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME continua igualdade de gênero, violência contra | SEASPAC/ municipal de ensino a mulher e empoderamento feminino; | COORDENADORIA Promoção de políticas educacionais | SEMED,SEDUC, Ações de politicas nas | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano que enfatizem a educação das | UNIFESSPA, UEPA, áreas cientificas e| PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média mulheres jovens e adultas nas áreas | FACULDADES/ tecnológicas no meio | MULHER NA CMM/ CME/ COMDIM/ continua ientíficas e tecnológicas, nos meios | SEASPAC/ urbano e rural rbano e rural, com vistas a reduzir a | COORDENADORIA Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará desigualdade de gênero nas carreiras e profissões; ja Promover a formação continuada de | SEMED,SEDUC, Projeto de formação | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano gestores/as e servidores/as | UNIFESSPA, UEPA, | continuada para | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média públicos/as e profissionais da | FACULDADES gestores e alunos MULHER NA CMM/ COMDIM/CME/ | continua educação, como também a formação COMISSÃO DA MULHER NA CMM de estudantes de todos os níveis, etapas e modalidades dos sistemas de ensino público de todos os níveis nos temas da igualdade de gênero e valorização das diversidades feminina. Promoção de medidas educacionais no | SEMED,SEDUC, Ações de medidas de | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses âmbito escolar e universitário para o | UNIFESSPA, VUEPA, | enfrentamento a | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo enfrentamento de todas as formas de | FACULDADES/ violência contra a | PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/COMISSÃO violência, discriminação e preconceito | SEASPAC/ mulher DA MULHER NA CMM contra as mulheres, considerando as | COORDENADORIA dimensões raciais, étnicas, de origem, | DA MULHER de classe social, de idade, de orientação sexual, de identidade de | género e diversidade de mulheres. E + Elaborar discussão de conteúdo de | SEMED,SEDUC, programas e projetos | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses formação, programas e projetos de | UNIFESSPA, VUEPA, | de forma intersetorial | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo forma intersetorial e interdisciplinar | FACULDADES/ e interdisciplinar PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/ COMISSAO com vistas a abarcar as | SEASPAC/ DA MULHER NA CMM especificidades das mulheres negras, | COODENADORIA indígenas, do campo e das florestas, | DA MULHER LGBTQI+ e as demais diversidade de mulheres. Estimular/Fomentar e participar da | SEMED,SEDUC, Projetos de fomento a | TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses, produção de conhecimento sobre | UNIFESSPA, UEPA, | pesquisa SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo, relações sociais de gênero, identidade | FACULDADES/ PRIVADA DE ENSINO/ COMDIM/ COMISSÃO | alta de gênero e orientação sexual, | SEASPAC/ DA MULHER NA CMM levando em consideração os aspectos | COODENADORIA étnicos, raciais, geracionais e das | DA MULHER pessoas com deficiência. Contribuir para a redução da violência | SEMED,SEDUC, Campanhas de | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses de gênero no ambiente escolar e | UNIFESSPA, VUEPA, | enfrentamento ao | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE universitário, com ênfase no | FACULDADES/ abuso sexual contra | PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO enfrentamento do abuso e exploração | COORDENADORIA mulheres, meninas e | DA MULHER NA CMM sexual de meninas, jovens e|DA MULHER/ | adolescente SEASPAC Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará adolescentes, bem como o combate ao machismo e masculinidade tóxica. | mulheres ), IB Fomentar a implantação dos núcleos SEMED,SEDUC, implantação dos TI, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 6 meses de discursão de gênero nos espaços UNIFESSPA, UEPA, | núcleos de discursão | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE continuo públicos e privados. FACULDADES de gênero PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO COORDENADORIA DA MULHER NA CMM DA MULHER/ SEASPAC Garantir a publicitação e estudo nos SEMED,SEDUC, publicitação e estudo | TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses ambientes escolares dos diversos | UNIFESSPA, UEPA, | nos ambientes | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo diplomas legais dos direitos das | FACULDADES escolares dos diversos | PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO mulheres (Lei Maria da Penha, COORDENADORIA diplomas legais dos | DA MULHER NA CMM nº11.340/2006, Plano nacional e| DA MULHER | direitos das mulheres Estadual de políticas públicas para | SEASPAC = qualidade, adultas e idosas, com deficiência, retiradas do trabalho infantil). Objetivo II: Promover e garantir o acesso e a permanência n com ênfase a corrigir distorções sociais em grupos d negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, o âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de e mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres | AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO Ampliar progressivamente a rede de | SEMED, SEASPAC/ | Ampliação de vagas | SEASPAC - Coordenadoria da Mulher, CME, | até 5 educação infantil no município (creche COORDENADORIA na educação infantil OAB, COMISSÃO DA MULHER DA MULHER | anos de tempo integral), propiciando a | DA MULHER NA CMM adequada autonomia de mulheres de forma a favorecer mulheres chefes de e que necessitam exercer suas atividades profissionais no meio | urbano e rural. 4 realizar campanhas para o ingresso e SEMED,SEDUC, campanhas para o | SEASPAC - Coordenadoria da Mulher, REDE, | 6 meses a permanência de mães adolescentes | UNIFESSPA, UEPA, | ingresso e a | COMDIM E COMISSÃO DA MULHER continuo e jovens nas escolas, através de um | FACULDADES permanência de mães trabalho em rede interinstitucional adolescentes e jovens para a promoção da autonomia nas escolas educacional e profissional. Garantir o acesso e permanência a | SEMED,SEDUC, capacitação para o SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, | 1 ano programas de educação e capacitação | UNIFESSPA, UEPA, mercado de trabalho | Sine, ACIM/COMDIM/OAB/MP para o mercado de trabalho para as FACULDADES, para as mulheres em mulheres em situação de prisão. SEASPAC/ situação de prisão COORDENADORIA Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Assegurar a participação da mulher do SEMED,SEDUC, participação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, | 2 anos campo em programas de educação de | UNIFESSPA, UEPA, | mulher do campo Sine, ACIM/COMDIM/OAB média jovens e adultos (EJA) FACULDADES III - EIXO 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos: a) Objetivo geral: Promover o atendimento humanizado de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres marabaenses em todas as etapas e demandas por saúde pública, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, e o aperfeiçoamento do atendimento e acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no município, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando-se as identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração, pessoa iência e orientação sexual. b) Objetivos específicos: 1. garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as identidades, diversidades e especificidades de gênero. 2. promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres na rede de saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência a fim de evitar a revitimização e violência institucional; 3. contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais. Objetivo I: Garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as identidades, diversidades e especificidades de gênero. AÇÃO ORGÃO 85] PRODUTO PARCEIROS PRAZO Estimular a Implantação da|SMS/ REDE DE ATENÇÃO | Implantação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 4 anos Atenção Integral à Saúde das | BÁSICA, CENTROS | Atenção Integral à | MULHER, Média Mulheres, por meio do | ESPECIALIZADOS DE | Saúde das Mulheres ACIM/COMDIM/OAB/MP/CONSELHO Continuo enfrentamento das discriminações | ATENDIMENTO A MULHER E MUNICIPAL DE SAUDE e do atendimento das | SEASPAC/ COORDENADORIA especificidades étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e das mulheres com deficiência Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará da política nacional de atenção integral à saúde da mulher (conselho da saúde) ATENDIMENTO A MULHER E SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER Estimular a implantação e | SMS/ REDE DE ATENÇÃO implementação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano implementação da assistência em | BASICA, CENTROS | assistência em | MULHER, ACIM/COMDIM/0AB/MP/ baixa planejamento familiar, no âmbito | ESPECIALIZADOS DE | planejamento familiar CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE da atenção integral à saúde, | ATENDIMENTO A MULHER E respeitando os princípios dos SEASPAC/COORDENADORIA direitos sexuais e reprodutivos. DA MULHER el, 1 Promover a prevenção e o controle | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | prevenção e o controle SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses das doenças sexualmente | BASICA, CENTROS | das doenças | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ continuo transmissíveis e da infecção pelo | ESPECIALIZADOS DE | sexualmente CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE HIV/AIDS na população feminina. | ATENDIMENTO A MULHER E | transmissíveis SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER e E! Propor fluxos e protocolos de SMS/ REDE DE ATENÇÃO | fluxos e protocolos de SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses atendimento nos órgãos de saúde | BASICA, CENTROS | atendimento nos | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo que contemplem as | ESPECIALIZADOS DE | órgãos de saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE especificidades étnico-raciais, | ATENDIMENTO A MULHER E geracionais, de orientação sexual SEASPAC/COORDENADORIA e das mulheres com deficiência. DA MULHER | Realizar ações articuladas com a | SMS/ REDE DE ATENÇÃO maior cobertura no | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses rede de atendimento a mulher a | BÁSICA, CENTROS | atendimento à saúde | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ | Continuo fim de garantir uma maior ESPECIALIZADOS DE | da mulher CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE cobertura no atendimento à saúde | ATENDIMENTO A MULHER E !da mulher no município de SEASPAC/COORDENADORIA L Marabá; DA MULHER Ee | Promover a implantação | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | protocolos de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses protocolos de atendimento, que BASICA, CENTROS | atendimento MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo vise subsidiar ações de | ESPECIALIZADOS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE elaboração, implementação e ATENDIMENTO A MULHER E monitoramento de políticas | SEASPAC/COORDENADORIA públicas; DA MULHER Fortalecimento da participação e | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | participação e do | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses do controle social na | BASICA, CENTROS | controle social MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo implementação e monitoramento ESPECIALIZADOS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Objetivo II: Promover a ampliação, qualificação e h na rede de saúde bem como estruturando os espaç a fim de evitar a revitimização e violência institucional; umanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres os de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO | Fomentar a qualificação de | SMS/ qualificação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses profissionais da rede pública e SEASPAC/COORDENADORIA profissionais MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo privada de saúde para o | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | alta atendimento às mulheres em CONSELHO MUNICIPAL DE situação de violência, incluindo SAÚDE/SESPA hospitais regionais, unidades municipais de saúde e PSF, do HMM E HMI Garantir atendimento | SMS/ atendimento SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano especializado SEASPAC/COORDENADORIA especializado MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo e prioritário nos serviços de saúde | DA MULHER e prioritário nos | DA MULHER NA CMM/MP | Média às mulheres em situação de serviços de saúde às | CONSELHO MUNICIPAL DE Violência Doméstica e Sexual. mulheres em situação | SAUDE/SESPA de Violência Doméstica Garantir e fortalecer a | SMS/ contracepção de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses | contracepção de emergência nos | SEASPAC/COORDENADORIA emergência MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo serviços de saúde às mulheres em | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | Alta situação de violência sexual, em CONSELHO MUNICIPAL DE todas as unidades de saúde. SAÚDE/SESPA | Promover a atenção à política de | SMS/ à política de saúde da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses saúde da mulher negra, | SEASPAC/COORDENADORIA mulher negra MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo fortalecendo a interlocução dos | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | Alta órgãos gestores da política com os CONSELHO MUNICIPAL DE movimentos e entidades do SAUDE/SESPA segmento. 1 Promover a atenção à saúde das | SMS/ a atenção à saúde das | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses mulheres indígenas, das lésbicas, | SEASPAC/COORDENADORIA mulheres indígenas, | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo bissexuais e transexuais em todas | DA MULHER das lésbicas, bissexuais | DA MULHER NA CMM/MP | Alta as fases da vida. e transexuais em todas | CONSELHO MUNICIPAL DE as SAUDE/SESPA fases da vida articular a ampliação e qualificação | SMS/ SEASPAC/COORDENADORIA DA | 2 anos da atenção clínico-ginecológica | SEASPAC/COORDENADORIA qualificação da atenção | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Média nas unidades básicas de saúde e | DA MULHER clínico-ginecológica DA MULHER NA CMM/MP | continuo ampliação dos centros de CONSELHO MUNICIPAL DE referência em atendimento a SAÚDE/SESPA mulher- para mulheres em núcleos estratégicos (bairros periféricos e zona rural) Articular a implantação imediata | SMS/ serviços de oncologia, SEASPAC/COORDENADORIA DA | 2 anos dos serviços de oncologia, bem SEASPAC/COORDENADORIA MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Média como para atender as | DA MULHER/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP especificidades da mulher; CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE/SESPA Implementação da assistência em | SMS/ assistência em | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano planejamento reprodutivo para SEASPAC/COORDENADORIA planejamento MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | média mulheres e homens, adultos e | DA MULHER/ SESPA reprodutivo DA MULHER NA CMM/MP adolescentes, no âmbito da CONSELHO MUNICIPAL DE atenção, integral à saúde, bem SAUDE/SESPA como a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos das mulheres; 1 n Articular parcerias para a atenção | SESPA, parcerias para a | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano integral à saúde das mulheres em | SMS, CRAMMA atenção integral à | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO situação de prisão, envolvendo as saúde das mulheres em | DA MULHER NA CMM/MP áreas de saúde, justiça e situação de prisão CONSELHO MUNICIPAL DE segurança pública, entre outras. SAUDE/SESPA — Garantir formação continuada para | SMS/ Garantir formação | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses as parteiras tradicionais e Doulas SEASPAC/COORDENADORIA continuada para as | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo DA MULHER/ SESPA parteiras tradicionais e | DA MULHER NA CMM/MP | Alta Doulas CONSELHO MUNICIPAL DE | SAUDE/SESPA | Articular a Implantação da ala | SMS/ Implantação da ala | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 3 anos neonatal- do hospital materno SEASPAC/COORDENADORIA neonatal- do hospital | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Baixa infantil DA MULHER/ SESPA materno infantil DA MULHER NA CMM/MP CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/SESPA Articular a garantia acesso maior | SMS/ acesso maior às | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano às cirurgias de laqueadura e SEASPAC/COORDENADORIA cirurgias MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | média vasectomia, realizadas pelo SUS, DA MULHER/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP Folha 31 — Paço Mun al= CEP 68508-970 - Marabá — Pará garantindo o acesso aos exames reventivos aos casais que desejarem o CONSELHO MUNICIPAL DE controle de natalidade. E SAÚDE/SESPA 1 Melhorar a assistência à gestação, | SMS/ assistência à gestação, | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses ao parto e puerpério, reduzindo o SEASPAC/COORDENADORIA ao parto e puerpério MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | continuo número de cesárias e promovendo | DA MULHER/ SESPA DA MULHER NA CcMM/MP o acesso universal ao parto natural CONSELHO MUNICIPAL DE e SAUDE/SESPA humanizado. Ê Promover a ampliação a | SMS Ampliar a capacidade e | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano capacidade e efetividade dos efetividade dos serviços | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO Médio serviços municipais de saúde na municipais de saúde na | DA MULHER NA CMM/MP prevenção do câncer de colo prevenção do câncer de | CONSELHO MUNICIPAL DE uterino e de mama; colo uterino e de | SAUDE/SESPA E mama; Realizar campanhas para o | SMS/ SEASPAC / | campanhas para o | SEMED, SEDUC, UNIFESSPA, UEPA, | Continuo combate a gravidez na | COORDENADORIA DA | combate a gravidez na | FACULDADES [CONSELHO adolescência por meio de | MULHER/ SEMED adolescência MUNICIPAL DE SAUDE/SESPA/ campanhas preventivas e SEMED/ COMISSAO DA MULHER NA | educativas à. CMM | Promover a Qualificação | SMS/ SEASPAC / | Qualificação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo profissionais para o atendimento COORDENADORIA DA | profissionais para o MULHER/COMDIM/0OAB/ COMISSÃO nos serviços de atenção à saúde | MULHER/ SEMED atendimento nos | DA MULHER NA CMM/MP mental, na perspectiva de serviços de atenção à | CONSELHO MUNICIPAL DE gênero. saúde mental SAUDE/SESPA Objetivo III: Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais; AÇÃO ORGÃO | PRODUTO [ PARCEIROS | PRAZO Reduzir taxas de | SMS/ SEASPAC /| Reduzir taxas de|SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo morbimortalidade por câncer | COORDENADORIA DA | morbimortalidade por | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO cérvico uterino e a mortalidade por | MULHER/ SEMED/ SESPA câncer DA MULHER NA CMM/MP câncer de mama na população CONSELHO MUNICIPAL DE feminina, organizando a rede SAUDE/SESPA municipal e estadual de saúde para o aperfeiçoamento do atendimento a mulheres, Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará mulheres indígenas MULHER/ SEMED/ SESPA mulheres indígenas DA MULHER NA CMM/MP CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE/SESPA Promover o Enfrentamento à | SMS/ SEASPAC / | Enfrentamento à | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo morbimortalidade materna. COORDENADORIA DA | morbimortalidade MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO MULHER/ SEMED/ SESPA materna DA MULHER NA CMM/MP CONSELHO MUNICIPAL DE | SAÚDE/SESPA | 1 Promoção e ampliação da atenção | SMS/ SEASPAC / | ampliação da atenção | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo às mulheres adultas, jovens e | COORDENADORIA DA | às mulheres vítimas de | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO adolescentes em situação de | MULHER/ SEMED/ SESPA violência sexual DA MULHER NA CMM/MP violência doméstica e sexual. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/SESPA | | [ Incentivo e ampliação do Parto | SMS/ SEASPAC / | ampliação do Parto | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo humanizado conforme diretrizes | COORDENADORIA DA | humanizado MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO do Ministério da Saúde. MULHER/ SEMED/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP CONSELHO MUNICIPAL DE | SAUDE/SESPA Promoção de ações e ampliação de | SMS/ SEASPAC / | ações e ampliação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo acesso a informações sobre | COORDENADORIA DA | acesso a informações | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO ! prevenção, tratamento e controle | MULHER/ SEMED/ SESPA sobre prevenção, | DA MULHER NA CMM/MP | das doenças sexualmente tratamento e controle | CONSELHO MUNICIPAL DE transmissíveis, HIv/Aids e das doenças | SAUDE/SESPA hepatites virais; sexualmente transmissíveis SIE 1 Aperfeiçoamento do atendimento | SMS/ SEASPAC / | atendimento a | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo a mulheres idosas da zona urbana | COORDENADORIA DA | mulheres idosas MULHER/COMDIM/0OAB/ COMISSÃO e rural do município MULHER/ SEMED/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE/SESPA Promoção de ações de | SMS/ SEASPAC / | ações de atendimento | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo atendimento especializado a | COORDENADORIA DA | especializado a | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO IV - EIXO 4: Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres: a) Objetivo: instituir o combate a violência contra a mulher por meio da realização de ações, que promovam a prevenção, o atendimento e o combate a todas as formas de violência contra as mu uestões históricas, ético-raciais, geracionais, de orientação sexual conômica e regional das mulheres vitimadas. lheres no município de Marabá/PA, contribuindo para sua erradicação, considerando as e de deficiência, promovendo a inserção social, política, educacional, Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará b) Objetivos específicos: 1. garantir o cumprimento da Lei Maria Da Penha, planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres bem como assegurar os demais direitos femininos a nível municipal de de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de defi ncia e de inserção social e econômica; forma a aperfeiçoar o atendimento integral, qua cado e humanizado às mulheres em situação 2. promover a integração e a articulação dos serviços e instituições de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da institucionalização da Rede Municipal de Enfrentamento a violência contra mulheres; 3. garantir o fortalecimento e estruturação da rede de enfrentamento a violência contra a mulher, p estruturação dos órgãos, que compõem a rede. or meio do aparelhamento, de violência no município de Marabá. DA MULHER (Coordenadoria AÇÃO IL ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO instituir a Câmara Técnica de | REDE instituição da Câmara | Todos os membros da rede “| 1ano Enfrentamento a Violência de contra Técnica de Alta a mulher, como órgão transversal, Enfrentamento a intersetorial e transdisciplinar que Violência atuará de forma permanente na discussão, elaboração, execução e monitoramento das ações de combate a violência contra a mulher | no município de Marabá/PA. || articular junto aos órgãos | Articulação junto ao Tribunal | para a implantação | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Continuo/ competentes para a implantação da | de Justiça do Estado do Pará | da vara especializada | DA MULHER (Coordenadoria da | imediato vara especializada da violência | para criação da vara Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, doméstica no município de Marabá especializada na violência Secretária de Saude, PM/ COMDIM doméstica E | Estabelecer parcerias (convênios) SEASPAC/Coordenadoria da | atendimento jurídico UNIFESSPA/UEPA/FACULDADES/ Imediato com núcleos de práticas jurídicas | mulher gratuito COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ para atendimento jurídico gratuito a COMDIM mulheres de baixa renda e/ou vítimas de violência. L 1 4 articular junto aos órgãos | Articulação junto a | Criação de Defensoria | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato competentes para a Criação de | Defensoria Pública do DA MULHER (Coordenadoria da Defensoria especializada em violência | Estado do Pará para Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, doméstica instituição de defensoria Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO especializada na violência DA MULHER NA CMM/ COMDIM doméstica. Sistematizar e padronizar o protocolo | DEAM, protocolo de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano de atendimento, a mulheres vítimas | SEASPAC/COORDENADORIA atendimento DA MULHER (Coordenadoria da | Média Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, | Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará da Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de | Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM Saude, PM Elaborar fluxograma | interno e | Todos os membros da Rede | fluxograma interno e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano externo para o aperfeiçoamento do | de Enfrentamento a | externo DA MULHER (Coordenadoria da | Média atendimento de mulheres vítimas de | Violência contra as mulheres Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, violência no município de Marabá/PA. Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO | DA MULHER NA CMM/ COMDIM Articular a integração operacional do | Todos os membros da Rede | Integração DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato Poder Jud o, O Ministério Público | de Enfrentamento a | operacional dos | DA MULHER (Coordenadoria da e da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil- OAB com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação para o melhor atendimento a mulheres vitimadas Violência contra as mulheres membros da rede Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO DA MULHER NA CMM / COMDIM Articular a Implantação de Programa SEASPAC/COORDENADORIA | Programa de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano de ressocialização do agressor DA MULHER, PARAPAZ, ressocialização do | DA MULHER (Coordenadoria da | média agressor Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, / COMISSAO DA MULHER NA CMM/ sed COMDIM Apoio a prática da justiça restaurativa | TJ, DEAM, SEASPAC, | prática da justiça | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato como técnica de acolhimento e | PARAPAZ restaurativa DA MULHER (Coordenadoria da pacificação de conflitos Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM a Articular o Aparelhamento e | Superintendência Estadual Aparelhamento e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato estruturar a Delegacia Especializada | de Segurança Pública estruturação da | DA MULHER (Coordenadoria da em atendimento a mulher, para os Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, funcionamento adequado de plantões em | Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / 24h atendimento a | COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ | mulher, COMDIM Articular o Aparelhamento do setor | Superintendência Estadual Aparelhamento o | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediata da polícia Militar responsável pela patrulha maria da penha de Segurança Pública setor da polícia Militar (patrulha Maria da Penha) DA MULHER (Coordenadoria da Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM Folha 31 — Paço Municipal al — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Articular o Aparelhamento e| Secretaria municipal de Aparelhar e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediata estruturar a guarda municipal | segurança institucional estruturar a guarda | DA MULHER (Coordenadoria da (patrulha maria da penha) municipal (patrulha | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, maria da penha) Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM PROPOR A Implantação o centro de | SEASPAC/Coordenadoria Da | centro de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 2 anos referência em atendimento a mulher | Mulher referência DA MULHER (Coordenadoria da | Media vítima de violência da mulher Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, conforme nota técnica 06.2018 do Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / ministério da saúde COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM Promover de forma articulada a | Todos os membros da rede Capacitar DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato Capacitação permanentemente os permanentemente os | DA MULHER (Coordenadoria da servidores municipais (em especial, servidores municipais | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, os profissionais do setor de Secretária de Saude, PM / COMISSÃO segurança pública) com temas DA MULHER NA CMM/ COMDIM relativos à violência contra a mulher, orientação sexual, diversidade sexual, identidade de gênero e raça/etnia. Promover ações de prevenção a todas | Todos os membros da rede ações de prevenção a | DEAM, — SEASPAC/COORDENADORIA Continuo/ 1 as formas de violência contra as todas as formas de | DA MULHER (Coordenadoria da | imediato mulheres, bem como Produzir material informativo sobre a legislação e os serviços de proteção e apoio às mulheres em situação de violência. violência Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM | Articular os pontos de cultura e a rede | SEASPAC/COORDENADORIA | pontos de cultura e a | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato de atendimento às mulheres em | DA MULHER, SECULT rede de atendimento | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo situação de violência, a fim de às mulheres em | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, integrar este público às ações situação de violência | Secretária de Saude, PM / COMISSÃO culturais desenvolvidas no município. DA MULHER NA CMM/ COMDIM o: Garantir a inclusão de mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA | a inclusão de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato situação de violência, na interface de | DA MULHER/coordenadoria mulheres em situação | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo políticas públicas, em programas | da mulher de violência, na | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, sociais, de geração de emprego e renda, qualificação profissional, de interface de políticas | públicas, Secretária de Saude, PM, MP, PARAPAZ Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará [ habitação e educação, definindo-se cotas percentuais a elas, visando dar condições para superação da violência e promover o empoderamento das mesmas. / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM Divulgar as centrais de denúncias, tais como: 180 (Central de Atendimento à Mulher), 181 (Disk violência local), 100 (Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes). SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER Divulgar as centrais de denúncias DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER (Coordenadoria da Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ COMDIM Imediato Continuo município de Marabá/PA da mulher Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA CcMM Articular no processo orçamentário SEASPAC/COORDENADORIA | Garantir no processo Câmara municipal de Marabá/ | Imediato (PPA, LDO e LOA) do município, | DA MULHER orçamentário comissão da mulher/ COMDIM continuo recursos para implementar políticas (PPA, LDO e LOA) do públicas de combate à violência município contra as mulheres. Assegurar a implementação de ações SEASPAC/COORDENADORIA | implementação de | DEAM, —SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato de enfrentamento das desigualdades | DA MULHER ações de | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo e violências, relativas às mulheres enfrentamento das | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, idosas, nos espaços públicos e desigualdades Secretária de Saude, PM, PARAPAZ / privados. e violências COMISSÃO DA MULHER NA CMM/ — | COMDIM Priorizar a inserção das mulheres em SEASPAC/COORDENADORIA DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato situação de violência nos programas | DA MULHER/coordenadoria DA MULHER (Coordenadoria da | continuo sociais de moradia, bolsa família e da mulher Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, inclusão produtiva. Secretária de Saude, PM, / COMISSÃO DA MULHER NA CMM/COMDIM /PARAPAZ Realizar campanhas de sensibilização | Todos os membros da rede DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato para a reinserção social das egressas DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo do sistema penal. Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA CMM Articular a Implantação e SEASPAC/COORDENADORIA | Casa da mulher | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato da Casa da Mulher Brasileira DA MULHER/coordenadoria | brasileira DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER/coordenadoria da mulher Articular rodas de conversa com homens - em espaços escolares e de trabalho, igrejas Criação de rodas de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato conversa com | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo homens Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA CMM e Fomentar ações de combate ao | SEASPAC/COORDENADORIA | Ações de combate ao | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato tráfico internacional de mulheres DA MULHER/coordenadoria | tráfico internacional | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo da mulher de mulheres Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/ COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA CMM V - Eixo 5 -— Participação política das Mulheres nos espaços de poder e decisão: a) Objetivo: implementar ações que proporcionem o acesso e o fortalecimento das mulheres nos espaços de poder e decisão, garantindo uma participação igualitária, plural e multirracial. b) Objetivos: 1. realizar ações que possibilitem uma mudança cultural estrutural, desconstruindo valores e atitudes que geram discriminações e violências contra as mulheres, promovendo relações igualitárias; 2. incentivar a ampliação da participação das mulheres nos espaços e discussão política, nas instâncias parlamentares, nos cargos de decisão dos poderes constituídos, em todos os níveis e instâncias de poder e decisão, respeitando-se os recortes de raça/etnia; 3. fortalecer a participação e o controle social nas políticas públicas, possibilitando orçamentos (PPA, LDO, LOA) para a implantação e a implementação de políticas públicas. multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, por meio da promoção de mudanças culturais, legislativas e institucionais que contribuam para a construção de valores e atitudes AÇÃO ORGÃO PRODUTO | PARCEIROS PRAZO Fomentar as ações que visam assegurar a SEASPAC/Coordenadoria | ações que visam | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato participação das mulheres na política com | da Mulher e | assegurar a | legislativo/SEMED/ procuradoria da | Continuo a participação igualitária, plural e | COMDIM/CMM participação das | mulher na CMM mulheres na política Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará igualitárias e democráticas e para a construção de políticas para a igualdade; L A | Promover a Criação e difusão da Campanha SEASPAC/Coordenadoria | Campanha “Mais | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato "Mais Mulheres no Poder” nos ambientes | da Mulher e | Mulheres no Poder legislativo/SEMED/ SEDUC / | Continuo | escolares COMDIM/CMM | procuradoria da mulher na CMM | Promover a qualificação de forma SEASPAC/Coordenadoria | qualificação de forma COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato permanente de mulheres para O exercício | da Mulher e | permanente legislativo/SEMED/ procuradoria da | Continuo do cargo eletivo. COMDIM/CMM mulher na CMM Fortalecer as ações do controle social no SEASPAC/Coordenadoria | Fortalecimento | das COMDIM/Comissão da mulher no Imediato município de Marabá/PA da Mulher e | ações do controle | legislativo/SEMED procuradoria da | continuo COMDIM/CMM social mulher na CMM E Estimular a ampliação da participação de SEASPAC/Coordenadoria | ampliação da | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato mulheres nos partidos políticos e nos | da Mulher e | participação de | legislativo/SEMED procuradoria da | Continuo cargos de liderança e de decisão no âmbito | COMDIM/CMM mulheres mulher na CMM das entidades representativas de movimentos sociais, sindicatos, conselhos de naturezas diversas e em todos os tipos de associação considerando as dimensões étnicas, raciais, de orientação sexual, identidade de gênero, geracionais e mulheres com deficiência; | L EI | Estimular e garantir a aprovação de SEASPAC/Coordenadoria | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediata propostas voltadas para garantias de | da Mulher e COMDIM legislativo/ procuradoria da mulher | Continuo direitos da comunidade LGBT no Conselho na CMM da Mulher; II | Reconhecer o público alvo do CONDIM, SEASPAC/Coordenadoria | Reconhecimento do | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato para que essas mulheres possam ser da Mulher e COMDIM público alvo do | legislativo/ procuradoria da mulher | Continuo assistidas e reconhecimento desde líderes CONDIM na CMM de movimentos sociais e dos (a partir de um levantamento de dados sobre estas mulheres, para haver uma melhor intervenção dentro de cada situação); Reiterar, fortalecer e efetivar as propostas SEASPAC/Coordenadoria | Efetivação propostas COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato das conferências municipais de política | da Mulher e COMDIM das conferências | legislativo Continuo | públicas para mulheres anteriores; L | anteriores Estímulo à participação das mulheres no SEASPAC/Coordenadoria | participação das | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato controle social das políticas públicas, | da Mulher e COMDIM mulheres no controle Continuo specialmente por meio do fortalecimento social do COMDIM Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Articular a Criação da Secretaria dos COMDIM/ COMISSÃO DA | Criação da Secretaria COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato Direitos da Mulher MULHER NA CMM dos Direitos da | legislativo Continuo Mulher I Articular a Implementação da procuradoria CMM procuradoria da | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato da mulher na câmara municipal de Marabá || mulher na câmara | legislativo Continuo Fortalecer as ações da comissão da mulher CMM Fortalecimento das | COMDIM/Comissão da mulher no Imediato no legislativo ações da comissão da | legislativo continuo I mulher no legislativo Fomentar (o) Fortalecimento dos | SEASPAC/Coordenadoria [ Fortalecimento dos | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES | Imediato movimentos de mulheres garantindo | da Mulher e | movimentos de Continuo capacitação através dos mecanismos de | COMDIM/CMM mulheres controle social, para atuar no controle dos recursos públicos igualitários e lutar pela sua transparência. L Aperfeiçoar e Fortalecer os espaços de | SEASPAC/Coordenadoria | Fortalecimento dos | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato Democracia Participativa e Representativa. da Mulher e | espaços de Continuo COMDIM/CMM Democracia Participativa e | Representativa. Estimular e articular a participação das COMDIM/CMM participação das | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES | Imediato conselheiras do COMDIM em seminários, conselheiras do Continuo congressos e cursos de formação política COMDIM em para tomada de decisões e ocupação de seminários, espaços políticos. congressos e cursos | de formação política 1 Apoiar e estimular a capacitação de SEASPAC/Coordenadoria | capacitação de | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES, | Imediato lideranças dos movimentos de jovens da Mulher e | lideranças dos | PARAPAZ Continuo feministas na promoção de políticas e COMDIM/CMM movimentos de ações jovens feministas voltadas aos direitos da mulher jovem. Garantir a participação efetiva das SEASPAC/Coordenadoria | participação efetiva SEPLAN Imediato mulheres no Plano Diretor Participativo, a | da Mulher e| das mulheres no Continuo fim de mobilizar inclusão de demandas e COMDIM/CMM Plano Diretor orçamentos Participativo para a implementação de políticas públicas às mulheres VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação: a) Objetivo geral: Implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá de forma democrática, eficiente, eficaz e Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará efetiva, transparente de forma a concretizar transversalidade, interdisplinaridade, intersetorialidade das ações envolvendo as diferentes instâncias do Poder Público Municipal. b) Objetivos: 1. favorecer, no município de Marabá, uma gestão compartilhada e transversal do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres na administração das diversas esferas de poder governamental, incentivando a integralidade da implantação das ações contidas nesta lei. 2. manter a permanente articulação e debate dos diversos órgãos que executam, fiscalizam e monitoram a política pública voltada a mulher no município de Marabá/PA; 3. instituição de um sistema de acompanhamento periódico (monitoramento e avaliação) das ações do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá/PA. o AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS | PRAZO Instituir o comitê de gestão do 1º PMPPM constituído por Rede Portaria de instituição do Todos os membros | Imediato equipe técnica capacitada, que deverá acompanhar os comitê de gestão da rede Continuo resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas ao fortalecimento da política pública municipal para mulheres de Marabá/PA. Realizar reuniões semestrais com todos os membros da Rede Reuniões semestrais Todos os membros | Imediato rede de atendimento a mulher, com vistas a discutir os da rede Continuo progressos da implementação do 1º plano de políticas públicas para mulheres de Marabá. Realizar seminário anual para publicação à toda a Rede Seminário anual Todos os membros | Imediato sociedade marabaense dos dados relativos aos progressos da rede Continuo da implementação do 1º plano de políticas públicas para mulheres de Marabá. Manter diálogo constante com a sociedade marabaense, Rede instrumentos de participação | Todos os membros | Imediato por meio de audiências públicas, reuniões ampliadas, ciclos democrática da rede Continuo de palestras, e demais instrumentos de participação democrática para discussão das ações deste plano. Desenvolver ações que visem o aprimoramento dos Rede aprimoramento dos membros | Todos os membros | Imediato membros da rede por meio de cursos de da rede: capacitação/ da rede Continuo capacitação/treinamentos/oficinas que contemplem as treinamentos/oficinas temáticas de direitos humanos, relações de gênero, Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará raça/etnia, orientação sexual e questão geracional, junto a “| servidores (as) dos poderes executivo, legislativo e | judiciário e membros do COMDIM Articular a implantação do “serviço de Ouvidoria” no SEASPAC/ serviços de Ouvidoria Todos os membros | Imediato município para reclamações, informações e denúncias | Coordenadoria da rede Continuo referentes às políticas para as mulheres da Mulher L Apoiar a criação e contribuir para o fortalecimento dos Rede fortalecimento dos núcleos de | UNIFESSPA, UEPA, | Imediato núcleos de estudos/pesquisa de gênero já existentes nas estudos/pesquisa FACULDADES, Continuo universidades públicas e privadas. L Incentivar a produção diagnósticos Rede produção diagnósticos UNIFESSPA, UEPA, | Imediato sobre a realidade social, econômica sobre a realidade FACULDADES Continuo e política das mulheres, visando a o subsídio para as revisões e alterações das ações contidas nesse plano. Articular a criação a secretaria municipal de política púb = Rede Criação da Secretaria Todos os membros | Imediato para as mulheres para melhor viabilização das políticas Municipal de Política Pública da rede Continuo públicas dirigidas às mulheres no município. Incluir no processo orçamentário Rede Inclusão no processo | Todos os membros | Imediato (PPA, LDO e LOA) do município recursos para ações do 1º orçamentário da rede Continuo Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá/PA Buscar junto a iniciativa privada recursos e projetos que | Rede recursos e projetos junto a Ei os membros | Imediato visem o fortalecimento dos órgãos da Rede de atendimento iniciativa privada da rede Continuo a mulher no município de Marabá/PA Articular junto ao poder legislativo municipal e estadual a Rede criação de leis para mulheres | Todos os membros | Imediato criação de leis que visem a garantia de direitos das da rede Continuo mulheres Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará