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norma nº 18033/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18033 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaInstitui o Plano Municipal de Políticas Publicas para Mulheres no município de marabá.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 4 3+/2021-GP Marabá/PA, 31 de março de 2021.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos a Vossa Excelência 1
(uma) via original da Lei Municipal nº 18.033, de 21 de maio de 2021, que
“Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres no Município de
Marabá.”, para fins de arquivamento junto a essa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
o
Em “ÁS OI
= Recepção
Ri da (dida.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.033, DE 21 DE MAIO DE 2021
PUBLICADA
Em dS 1/0 , 9094. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
qd Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
de Marabá - PMPPM com a finalidade de promover as políticas públicas de forma a
assegurar a igualdade de gênero, bem como estipular medidas e ações a serem
implementadas para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
no município de Marabá/PA em consonância com a Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, a Constituição Federal
do Brasil e, com base no art. 3º da Lei Federal º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
“Maria da Penha”).
Parágrafo único. Para fins da presente lei, a expressão “discriminação contra
a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou
exercício pela mulher independentemente de seu estado civil, com base na igualdade
do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos:
político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º A Política Municipal para Mulheres, a ser executada no município de
Marabá conforme as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, tem por objetivo promover a
garantia de direitos das mulheres de forma coordenada, primando pela
intersetorialidade e a transversalidade das ações e medidas implementadas pelo
Poder Público Municipal, Entidades Privadas e Sociedade Civil.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 3º A Política Municipal para Mulheres de Marabá guarda observância aos
seguintes princípios:
| - igualdade e respeito à diversidade;
PREFEITURA
MUNICIPAL :
DE MARABÁ II - equidade;
Ill - autonomia das mulheres;
IV - laicidade do estado;
V - universalidade das políticas;
VI - justiça social;
VII - transparência dos atos públicos;
VIII - participação popular e Controle social.
Art. 4º A Política da Mulher no município de Marabá será norteada pelos
seguintes objetivos:
| - implementar ações de promoção dos direitos da mulher por meio de
políticas públicas intersetoriais e transversais que visem à eliminação de todas as
formas de violência e discriminação contra a mulher, possibilitando sua autonomia,
integração e promoção como cidadá no aspecto econômico, social, político,
educacional, cultural, dentre outros;
Il - garantir o pleno acesso aos serviços públicos e as políticas assistenciais
voltadas para às mulheres;
Il - adotar medidas, ações, projetos e programas de forma a implementar
políticas públicas afirmativas capazes de auxiliar e/ou ampliar o exercício da cidadania
das mulheres, essencialmente aqueles direitos que se destinam à efetivação de
valores individuais, coletivos e sociais emancipatórios;
IV - promover o rompimento de valores estratificados, estereotipados, sexistas
e preconceituosos em relação à ideologia dominante do patriarcalismo e machismo
com vistas a superar estruturalmente a cultura da subalternidade social e política das
mulheres;
V - promover a inclusão e permanência da mulher ao mundo do trabalho, bem
como o efetivo gozo do direito ao pleno emprego considerando a diversidade que
envolve o universo das mulheres;
VI - adotar os temas voltados aos direitos da mulher na agenda política do
Município;
VII - prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher;
VIII - persistir na modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de
homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais
adequados a todos os níveis do processo educacional.
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CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES
Art. 5º As ações de garantia de direitos e participação da mulher, em condição
de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do
AUNICRE município de Marabá será promovida, prioritariamente, por meio das seguintes
DE MARABÁ diretrizes:
PREFEITURA
| - intersetorialidade entre as políticas públicas e políticas sociais públicas
setoriais para mulheres, desenvolvidas pela gestão pública no município com diálogo
constante entre os diversos serviços públicos ofertados pela municipalidade;
Il - transversalidade entre as Políticas Públicas por meio da política da
assistência social, saúde, educação, emprego e renda, esporte, cultura, dentre outras
e as parcerias firmadas com outros entes federativos e com órgãos dos outros poderes
da República e entidades da sociedade civil;
Ill - adequação das estruturas orgânicas do município para o apropriado
enfrentamento e a superação da violência decorrente do desrespeito as igualdade e
de gênero, preconceito e da discriminação a fim de eliminar a violência institucional:
IV - participação popular nos processos de elaboração de políticas públicas,
bem como a valorização da fiscalização exercida pelos controles sociais:
V - integração das ações do Executivo municipal com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública em
defesa e garantia dos direitos das mulheres;
VI - promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outros levantamentos de
dados relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, contemplando as
investigações sobre escolaridade, saúde, emprego e renda, violência, entre outros
determinantes para a elaboração de políticas públicas setoriais;
VII - realização de campanhas educativas de difusão dos direitos e garantias
das mulheres voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, bem como a
publicização desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VIII - inclusão nos currículos escolares municipais de conteúdos relativos aos
direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e combate à violência
contra a mulher como tema transversal a ser discutido no âmbito da comunidade
escolar;
IX - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios
de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
X - promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres por meio do
apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, mediante
apoio técnico e financeiro a projetos de geração de trabalho e renda, apoio de
instituições financeiras, públicas e privadas, para garantir e/ou ampliar o acesso das
mulheres às linhas de microcrédito produtivo, realização de feiras e/ou exposições
ra o comércio dos produtos confeccionados pelas mulheres da zona urbana e rural
do município;
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e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XI - ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho, mediante a
promoção e apoio a realização de cursos de capacitação técnica e gerencial, em
parceria com outros setores do governo, setor privado e organização da sociedade
civil;
XII - promoção de relações de trabalho não discriminatórias, em especial:
a) realizar, em parceria com os associações e sindicatos campanhas de apoio
a igualdade salarial e acesso ao trabalho, a cargos de chefia e direção por mulheres e
a promoção dos direitos iguais no emprego;
b) apoiar e/ou realizar campanha para prevenção do assédio sexual e
divulgação da legislação sobre assédio sexual nas empresas privadas e instituições
públicas, de valorização dos trabalhos considerados femininos e informativos sobre os
direitos das trabalhadoras;
XIII - apoio, estimulo e fomento às manifestações culturais e esportivas de
mulheres oportunizando e valorizando na agenda cultural e esportiva do município a
participação feminina;
XIV - elaboração de políticas públicas que ampliem a participação da mulher
negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política
e cultural do município de Marabá, prioritariamente por meio de:
a) inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social,
com ações efetivas de acesso ao emprego e renda;
b) adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas:
c) modificação das estruturas institucionais do município para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e
da discriminação étnica;
d) promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais,
institucionais e estruturais;
e) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da mulher negra nas esferas pública e privada;
f) estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
discriminações contra a mulher negra;
XV - elaboração de políticas públicas que contemplem a participação da
mulher do campo e da floresta, de forma a atender suas necessidades especiais em
condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural
do município de Marabá, prioritariamente por meio de:
a) ações afirmativas com programas e projetos de incentivos voltados para a
omoção da autonomia econômica da mulher do campo e da floresta:
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) implementação de ações que desconstruam os estereótipos de gênero e
que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder
entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades
existentes entre as mulheres (em especial no que tange à territorialidade), de forma a
contemplar as especificidades do campo e da floresta;
c) criar condições para a aplicação da Lei Federal º 11.340, de 2006 (“Lei
Maria da Penha”) na zona rural do município na Marabá:
d) garantir o acesso das mulheres do campo e da floresta ao sistema de
justiça e de segurança pública;
e) garantir às mulheres do campo e da floresta acesso à educação e promover
a oferta de escolarização adequada às especificidades territoriais e ao trabalho
exercido por elas;
f) proporcionar às mulheres do campo e da floresta o atendimento
humanizado, integral e qualificado na rede de atendimento às mulheres em situação
de violência;
9) garantir o combate ao tráfico internacional de mulheres, bem como
implementar ações de prevenção e enfrentamento.
h) ampliar a capilaridade do atendimento às mulheres do campo e da floresta,
por meio da capacitação dos serviços especializados e não especializados da rede de
atendimento à mulher em situação de violência (em especial, os da rede de saúde e
da rede socioassistencial);
i) garantir às mulheres do campo e da floresta o acesso às informações sobre
seus direitos;
j) garantir às mulheres do campo e da floresta o direito de acesso legal à terra,
à habitação e às políticas públicas de apoio à produção e comercialização;
XVI - elaborar políticas públicas voltadas para as mulheres indígenas de forma
a respeitar sua cultura e valorizar suas especificidades;
XVIl - implementar políticas públicas voltadas para as diversidades de
mulheres da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer,
interssexuais e panssexuais) de forma a contemplar:
a) respeito aos direitos humanos LGBTQI+ de forma a promover a eliminação
do estigma e da discriminação decorrentes das “LGBTfobias”:;
b) contribuição para a promoção da cidadania e da inclusão da população
LGBTQI+ por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de educação,
trabalho, segurança;
c) inclusão no mercado de trabalho para a mulher LGBTQI+ com ações que
promovam o incentivo a contratação;
d) ações de combate à discriminação e violência à população de mulheres
TQI+.
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CAPÍTULO IV
DOS EIXOS
: Art. 6º A Política Pública para Mulher no município de Marabá terá os
E seguintes eixos prioritários de atuação:
PREFEITURA
asma | - Eixo 1 - Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com
inclusão Social;
Il - Eixo 2 - Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e
não lesbofóbica;
Ill - Eixo 3 - Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - Eixo 4 - Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres;
V - Eixo 5 - Participação política das Mulheres nos espaços de poder e
decisão;
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. As ações, Programas e Projetos desenvolvidos a partir das
diretrizes desses eixos serão desenvolvidos no Anexo Único desta Lei, contendo as
especificações e desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas,
prazos e medidas.
CAPÍTULO V
DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ
Art. 7º Fica instituída no âmbito do município de Marabá/PA a “Rede de
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”.
81º. Para efeitos desta lei a “Rede de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher” é entendida como a atuação articulada entre as instituições/serviços
governamentais, não governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de
estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia e o
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos
agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
82º. A “Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher” integra a Rede de
Atendimento à mulher vítima de violência e é formada pelas ações do conjunto de
serviços de diferentes setores em especial, da educação, da assistência social, da
justiça, da segurança pública e da saúde, que visam à ampliação e à melhoria da
qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das
mulheres em situação de violência e à integralidade e humanização do atendimento.
83º. A violência contra as mulheres é qualquer ação, conduta ou omissão,
baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral e/ou patrimonial à mulher, tanto no âmbito público, como no
privado.
Art. 8º A política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher
deverá ser pautada pelo combate a todas as formas de violência contra as mulheres a
mi
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partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, na qual
se possa, minimamente:
| - acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os
diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso
particular;
ss
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em
situação de violência;
Ill - articular os meios que favoreçam a inserção da mulher vítima no mundo
do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda,
quando couber;
Iv - garantir à mulher assistida condições de acesso aos Programas de
Educação formal e não formal, quando couber;
V - propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico
necessário a cada caso específico;
VI - organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais
como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim
como de entidades de apoio e assessoria do Estado/Município;
VII - desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de
natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar
e intersetorial, às mulheres em situação de violência;
VIII - conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento
às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas,
sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
IX - disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de
informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de
denúncias sobre atos de violência contra as mulheres.
Art. 9º As diretrizes gerais para o enfrentamento da violência contra as
mulheres devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes, os
quais devem ser convergidos para a construção de uma política pública, de forma
articulada e integrada visando respeitar a complexidade da violência contra a mulher
em todas as suas expressões.
Art. 10 As ações deste plano serão executadas de forma descentralizada e
integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais de todas as esferas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuarão numa perspectiva de
intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao
enfrentamento da violência de gênero feminino.
Art. 11 As ações de cada uma das instituições que compõe a “Rede de
Enfrentamento à violência contra a mulher” poderão ser pautadas na articulação com
as demais instituições de forma a otimizar os serviços existentes, bem como aprimorar
ou inovar os procedimentos internos de forma efetiva.
Art. 12 Para dar concretude ao disposto no artigo anterior, as instituições que
compõem a “Rede de Enfrentamento” deverão elaborar internamente seus
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fluxogramas de atendimento com os serviços especializados ou não a partir de uma
perspectiva intersetorial de ivima a harmonizar as funções de cada membro na
composição macro da Rede de Enfrentamento.
SRcEe Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes campos de ações e articulações de
prepieidiaça políticas públicas, que devem nortear as ações estratégicas da Rede:
DE MARABÁ
| - prevenção - construir cultura de não violência contra as mulheres;
Il - proteção - ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência;
HI - punição - contribuir para a aplicabilidade da Lei Federal º 11.340, de 2006
(Lei “Maria da Penha”) e demais instrumentos legais que coíbam a violência de gênero
feminino;
IV - assistência - promover a garantia dos direitos e a autonomia das mulheres
de Marabá;
V - produção de conhecimento - Apoiar e difundir as informações sobre
Violência de Gênero feminino, direito à Cidadania e Acesso à Justiça;
VI - transversalidade e intersetorialidade - assegurar a gestão integrada de
todos os membros que compõem a rede.
Art. 14 Na busca pela implementação dos eixos estabelecidos no artigo
anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos:
| - fortalecer e estruturar os órgãos que compõem a “Rede de enfrentamento a
violência contra a mulher”, bem como garantir aprimoramento da gestão dos serviços
de atendimento à mulher vítima de violência no município de Marabá:
Il - garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Federal º
11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha”), por meio de sua difusão e do fortalecimento
dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência;
HI - garantir o atendimento especializado às mulheres em situação de
violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação
e integração dos Programas ofertados pela rede de atendimento de forma a promover
a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres;
IV - criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados
sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior
monitoramento, avaliação e elaboração das Políticas Públicas, baseados no perfil da
mulher Marabaense;
V - garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas
sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e
financeira e o acesso a seus direitos.
Art. 15 A Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em situação de
violência é composta por 2 (duas) principais categorias de serviços:
| - Serviços Não Especializados de atendimento à mulher: em geral,
constituem a porta de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de
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E
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
atenção básica, programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência
Social/CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social/CREAS:
Il - Serviços Especializados de atendimento à mulher: aqueles que atendem
exclusivamente a mulheres e que possuem expertise no tema da violência de gênero.
Art. 16 Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra
a mulher, que será composta pelos órgãos da administração municipal, que serão
membros natos e, os indicados pelas instituições, entidades e órgãos abaixo, se assim
o desejar:
| - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC / Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;
H - Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
HI - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a
mulher;
IV - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Marabá;
V - Defensoria do Estado do Pará;
VI - Polícia Civil do Estado do Pará - Delegacia especializada em atendimento
à Mulher (DEAM);
VII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM:
VIII - Policia Militar do Estado do Pará;
IX - Secretaria Regional de Governo do Estado do Pará;
X - Secretaria Municipal de Educação;
XI - Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Câmara Municipal de Marabá - Comissão da Mulher no legislativo;
XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XIV - Fundação Parapaz;
XV - Representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A Câmara Técnica será responsável pela gestão da rede e a
ela competirá:
| - a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da
presente lei;
Il - monitoramento e avaliação do cumprimento da Lei Federal º 11.340, de
2006 (Lei “Maria da Penha”) a nível municipal;
9,
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Ill - promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de
enfrentamento à violência de genero feminino;
Ê, 9 IV - articulação entre os serviços que compõem a “Rede de Enfrentamento à
PAEEEITURA Violência de gênero Feminino”, bem como aos demais serviços de apoio que se façam
MUNICIPAL necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;
DE MARABÁ
V - propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e
encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e
enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de
violência.
Art. 17 A capacitação e formação permanente dos agentes públicos e privados
constitui uma das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento E]
violência contra as mulheres, sendo condição básica para um atendimento qualificado
e humanizado às mulheres em situação de violência, visando garantir a não ocorrência
da revitimização da mulher no âmbito das instituições.
Seção |
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres de Marabá
Art. 18 O monitoramento da implantação do PMPPM será de competência da
Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários- SEASPAC,
que realizará o acompanhamento da efetivação das estratégias previstas no Anexo
Único deste Plano e dos resultados em relação às metas de curto, médio e longo
prazo.
Art. 19 Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, as seguintes
atribuições:
| - definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como
referência para o monitoramento e avaliação desse Plano;
II - consolidar e permitir o acesso amplo e democrático às informações sobre a
execução do plano;
III - elaborar e divulgar o balanço anual relativo à implantação do PMPPM e
seus resultados;
IV - promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para
estudos, pesquisas e divulgação de resultados; e
V - contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem
desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do PMPPM.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal deverá instituir, no prazo de 6 (meses) a
contar da publicação desta Lei, um Comitê constituído por equipe técnica capacitada,
que deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas
ao fortalecimento da política pública municipal para mulheres.
81º. O Comitê de Gestão será composto por representantes dos seguintes
órgãos municipais, como membros natos, facultada a presença de representantes de
tidades públicas e privadas, se assim o desejarem:
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| - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários —
SEASPAC/ Coordenadoria Especial de Politicas Públicas para mulheres,
p, Il - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres - COMDIM;
PREFEITURA . é . Za.
UNECIDA III - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Controle Orçamentário;
DE MARABÁ
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
VII - Ministério Público do Estado do Pará/Promotoria da violência contra a
mulher;
VIII - Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Marabá;
IX - Defensoria Pública do Estado do Pará;
X - Câmara Municipal de Marabá/ Comissão da mulher.
XI - Secretaria de Segurança institucional
82º O Comitê deverá atuar de forma articulada com outros órgãos municipais
e instituições governamentais de outras esferas.
Seção Il
Da Revisão do PMPPM
Art. 21 As revisões periódicas do Plano Municipal Políticas Públicas para
Mulheres de Marabá serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico
da situação da política da mulher no munícipio, e deverão contemplar:
| - análise da situação da política da mulher em relação aos modos, aos
serviços e as ações desenvolvidas no território do Município, à luz dos objetivos
estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de
desempenho; e
Il - avaliação de tendências e inovações no sistema de proteção a mulher, que
podem impactar positivamente nos cenários que deverão considerar horizontes de
curto, médio e longo prazo.
Art 22. As revisões do PMPPM deverão ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos,
e deverão observar a legislação pertinente.
Seção Il
Da Participação da Sociedade Civil no Planejamento, Fiscalização
e Avaliação do PMPPM
Art. 23. Sem prejuízo de outros instrumentos de participação da sociedade
ivil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do PMPPM, já definidos nesta
Lei, outros instrumentos poderão ser adotados, tais como:
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Municipal
de Políticas Públicas para Mulheres, e
| - audiências e consultas públicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 As implementações do PMPPM, a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, serão desenvolvidas concomitantemente com as redefinições da
estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos
Comunitários - SEASPAC e outras secretarias municipais, visando as adequações
necessárias em conformidade com esta Lei.
Art. 25 Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura
do Município de Marabá/PA autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas,
desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e
administrativa, fixados pelo órgão competente responsável, respeita a legislação
pertinente.
Art. 26 Integra esta Lei o Anexo único, contendo as especificações e
desmembramentos, bem como os responsáveis e parceiros, metas, prazos e medidas.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de maio
de 2021.
iranda Filho
icipal de Marabá
[www
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LEI Nº 18.033, DE 21 DE MAIO DE 2021
ANEXO ÚNICO p
PLANO DE AÇÃO - AÇÕES PRIORITÁRIAS
I- EIXO 1: Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com inclusão Social e cidadã:
a) Objetivo geral: Contribuir, no município de Marabá, para a promoção da independência e autonomia econômica, social, cidadã e
financeira das mulheres, de forma a considerar o respeito às diferenças étnico-raciais, geracionais, regionais, condição de deficiência e orientação
sexual,
b) Objetivos:
1. promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do trabalho, de forma a
corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho;
2. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade que garanta a
permanência no ambiente escolar, com formação cidadã qualificada valorizando também o empreendedorismo e cooperativismo feminino.
3. promover o combate às diversas práticas discriminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho,
público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e garantia de direito e dignidade na relação
de trabalho.
4. promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a assegurar o
aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas, investimento em ações locais de
formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do mercado formal de trabalho.
| Objetivo I: Promover a igualdade de gênero, mediante a execução de políticas de ações afirmativas voltadas ao mundo do
| trabalho, de forma a corrigir distorções oriundas de práticas discriminatórias e contribuir para a superação da atual divisão
sexual do trabalho;
AÇÃO Hr * ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Instituir banco de dados situacional | SEASPAC/COORDENAD | Banco de dados Sine, ACIM, SEPLAN, | 1 ano
do trabalho da mulher, com vistas a | ORIA DA MULHER SEAGRI/COMDIM/COMISSAÃO | alta
N prioridade
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
subsidiar a elaboração de políticas DA MULHER DA
| públicas para mulheres. 1 1 CMM/SICOM/OAB
Incentivar a criação de grupos de | SEASPAC/COORDENAD criação de grupos de mulheres | SEAGRI/ Sine, | continuo
mulheres ao empreendedorismo, | ORIA DA MULHER ao empreendedorismo ACIM/COMDIM/
por meio de cooperativas e SICOM/COMISSÃO DA
associativismo. MULHER NA CMM/0AB
Realizar ações de incentivo as SECULT/SEASPAC/COO | Realizar ações de incentivo as SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
atividades de mulheres artistas, | RDENADORIA DA | atividades de mulheres artistas, | DA MULHER, Sine, | contínuo
artesãs, e congêneres nas ações | MULHER artesãs, e congêneres ACIM/COMDIM/
culturais promovidas pelo poder SICOM/COMISSÃO DA
público municipal MULHER NA
CMM/MOVIMENTO DE
ARTISTAS E CONSELHO DE
CULTURA/OAB |
Apoio a Criação de casas de SEASPAC/COORDENAD | Criação de casas de artesanatos | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano
artesanatos nas comunidades Polos | ORIA DA DA MULHER, Sine, | média
e em áreas, projetos de trabalhos | MULHER/SECULT ACIM/COMDIM/
de autonomia econômica para as SICOM/COMISSÃO DA
mulheres de artes artesanais bem MULHER NA CMM/ OAB
como incentivar a associação de - MOVIMENTO DE ARTISTAS E
cooperativas de artesanato local, CONSELHO DE CULTURA
ONGs e terceiro setor. E |
' Garantir a implementação de | SEASPAC/COORDENAD | implementação de programas e SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses
programas e projetos de geração de ORIA DA | projetos de geração de|DA MULHER, Sine, | alta
emprego e renda já existentes, MULHER/SICOM emprego e renda ACIM/COMDIM/
ampliando para os municípios, SICOM/COMISSÃO DA
valorizando E] mão-de-obra MULHER NA CMM/OAB
feminina.
- MOVIMENTO DE ARTISTAS E
CONSELHO DE CULTURA
Fomentar uma rede descentralizada | SEASPAC/COORDENAD | rede descentralizada de | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
de capacitação aproveitando as | ORIA DA | capacitação DA MULHER, Sine, | alta
estruturas físicas públicas e da | MULHER/SICOM ACIM/COMDIM/
sociedade civil para SICOM/COMISSÃO DA
desenvolvimento dos programas de MULHER NA CMM/OAB
capacitação, destinado às mulheres.
- MOVIMENTO DE ARTISTAS E
CONSELHO DE CULTURA
Apoiar os projetos produtivos
desenvolvidos por grupos de
mulheres, por meio da assistência
técnica, capacitação e incentivo ao
empreendedorismo, associativismo,
cooperativismo e comércio
SEASPAC/COORDENAD | APOIO A projetos produtivos
ORIA
MULHER/SICOM
DA
SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses
DA MULHER, Sine, | alta
ACIM/COMDIM/
SICOM/COMISSÃO DA
MULHER NA CMM/ OAB
- MOVIMENTO DE ARTISTAS E
CONSELHO DE CULTURA
Objetivo II: Promover a autonom
que garanta a permanência no
cooperativismo feminino;
ia econômica e financeira das mulheres por meio da garantia do ensino público de qualidade
ambiente escolar, com formação qualificada valorizando também o empreendedorismo e
AÇÃO [
Articular a ampliação das vagas nos
Núcleos de Educação Infantil, bem
como a garantia de implantação de
creche do Ensino Integral nas
diversas regiões da cidade com o
fito de contribuir com a
permanência de mulheres no
ambiente escolar, e/ou no ambiente
de trabalho, conforme diretrizes
contidas no plano municipal de
educação.
Apoiar as instituições de nível
superior nas pesquisas sobre
inserção das mulheres no mundo do
trabalho
Implantar turmas de Educação de
Jovens e Adultos (EJA), em horários
alternativos, gradativamente, de
acordo com metas do Plano
Municipal de Educação de
Marabá/PA de forma a facilitar o
acesso das mulheres à escola
ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
SEMED Ampliar as vagas nos Núcleos | SEASPAC/COORDENADORIA | Até 5 anos
de Educação Infantil DA MULHER, Sine, | Baixa
ACIM/COMDIM/OAB
|
|
TODA A REDE Apoio a pesquisas sobre UNIFESSPA/UEPA/FACULDAD | 6 meses
inserção das mulheres no | ES/OAB Alta
mundo do trabalho
| ss]
SEMED Turmas de Eja em horários | SEASPAC/COORDENADORIA Até 5 anos
alternativos
DA MULHER, Sine, | Baixa
ACIM/COMDIM/ OAB
a
Objetivo III: Promover o combate às diversas práticas dis
garantia de direito e dignidade na relação de trabalho;
criminatórias bem como o combate ao assédio moral e sexual no
ambiente de trabalho, público e/ou privado, através da Implantação de políticas públicas efetivas de valorização da mulher e
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
do trabalho e informações sobre
direitos trabalhistas nos eventos
alusivos às principais datas
comemorativas relacionadas à
mulher.
mundo do trabalho e
informações sobre direitos
trabalhistas nos eventos
alusivos
DA MULHER,
ACIM/COMDIM/0AB
Sine,
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Promover campanhas permanentes | TODA A REDE campanhas permanentes SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
de combate a diversas práticas de DA MULHER, Sine, | Alta,
discriminação, assédio moral e ACIM/COMDIM/OAB/MP continuo
sexual à mulher no ambiente de
trabalho.
Incentivar, por meio de prêmio de | SEASPAC/COORDENAD | prêmio de reconhecimento A | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano
reconhecimento, empresas | ORIA DA MULHER/ACIM/ | empresas parceiras DA MULHER, Sine, | baixa
parceiras que contribuem para a | CMM/SICOM ACIM/COMDIM/ | COMISSÃO
valorização do trabalho feminino, DA MULHER NA CMM/ OAB
bem como o combate a
desigualdade de gênero no âmbito
dos seus empreendimentos;
Garantir o cumprimento da | TODA A REDE cumprimento da legislação SEASPAC/COORDENADORIA continua
legislação e promover relações de DA MULHER, Sine,
trabalho não discriminatórias e a ACIM/COMDIM/ OAB
valorização do trabalho feminino.
osslar campanha de valorização | TODA A REDE campanha de valorização da | SEASPAC/COORDENADORIA continua
da trabalhadora doméstica, trabalhadora doméstica DA MULHER, Sine,
incluindo o tema do enfrentamento ACIM/COMDIM/ OAB
de todas as formas de discriminação
e o respeito das especificidades de
gênero, raça/etnia e outras.
Incluir o tema da mulher no mundo | TODA A REDE Inclusão do tema da mulher no | SEASPAC/COORDENADORIA continua
mercado formal de trabalho;
Objetivo IV: Promover a formação de mulheres para a inserção, manutenção e inovação do mercado de trabalho, com vistas a
assegurar o aproveitamento de mão-de-obra feminina qualificada, por meio de deliberação de políticas universais amplas,
investimento em ações locais de formação para o trabalho, voltados aos grupos de mulheres mais vulneráveis e excluídas do
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
todos e alimentos Seguros, |
MULHERES DO CAMPO/INCRA
AÇÃO | ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Priorizar a inclusão das mulheres | SEASPAC/COORDENAD | inclusão das mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
em situação de violência atendidas | ORIA DA MULHER situação de violência em | DA MULHER, Sine, | alta
pelos serviços especializados da programas sociais ACIM/COMDIM/OAB/MP
Rede de Atendimento nos
Programas Sociais de Transferência
de Renda;
Promover o acesso das mulheres | SEASPAC/COORDENAD | acesso das mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
em situação de vulnerabilidade | ORIA DA MULHER situação de vulnerabilidade DA MULHER, Sine, | alta
social aos programas de ACIM/COMDIM/OAB/MP
acompanhamento Sócio Familiar e
auxílio natalidade
Aprimorar (o) sistema de | SEASPAC/COORDENAD | sistema de intermediação da | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano
intermediação da mão de obra | ORIA DA | mão de obra feminina, DA MULHER, Sine, | alta
feminina, observando as condições | MULHER/ACIM/OAB ACIM/COMDIM/OAB/MP
de trabalho nas vagas oferecidas
para as mulheres, considerando as
| especificidades femininas (gravidez,
| amamentação, e outras).
Realizar campanha junto aos | SEASPAC/COORDENAD | campanha junto aos | SEASPAC/COORDENADORIA 6
| empregadores para incentivar a | ORIA DA MULHER/ | empregadores DA MULHER, Sine, | meses/alta
inserção de mulheres com | CONSELHO DE ACIM/COMDIM/0AB/MP/
deficiência no mercado formal de | DEFICIENTES CONSELHO DA DEFICIENCIA
trabalho.
Realizar cadastramento das | SEAGRI/SEASPAC/COO | cadastramento das | SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano
trabalhadoras rurais chefes de | RDENADORIA trabalhadoras rurais chefes de | DA MULHER, Sine, COMISSAO | média
família que atuam na área de família DA MULHER NA CMM
produção de alimentos e de ACIM/COMDIM/OAB/MP/
agroindústria para fomentar MST/ FETRAF/ SINDICATO
projetos voltados a este público. DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/INCRA
Oferecer capacitação às mulheres | SEAGRI/SEASPAC/ capacitação às mulheres rurais SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses
rurais em boas práticas de | COORDENADORIA DA MULHER, Sine, COMISSAO | continuo,
produção, utilização total dos DA MULHER NA CMM |alta
hortifruti e conservas de frutas e ACIM/COMDIM/OAB/MP/
legumes, plantas medicinais e MST/ FETRAF/ SINDICATO
itoterápicas, visando à segurança DOS TRABALHADORES
lime RURAIS/MOVIMENTOS DE
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
dando ênfase também à geração de
renda.
Apoiar a implementação de | SEAGRI Apoio a implementação de SEASPAC/COORDENADORIA 6 meses
unidades produtivas protagonizadas unidades produtivas | DA MULHER, Sine, COMISSAO continua
por mulheres na região rural, assim protagonizadas DA MULHER NA CMM
como a comercialização de seus ACIM/COMDIM/OAB/MP/
produtos. MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
| MULHERES DO CAMPO/INCRA 4
Viabilizar espaços para | SECULT/ SEASPAC/ | espaços para comercialização SEASPAC/COORDENADORIA | ação
comercialização de artesanato | COORDENADORIA de artesanato DA MULHER, Sine, COMISSAO | contínua
produzido pelas Organizações DA MULHER NA CMM
Comunitárias Femininas em eventos ACIM/COMDIM/0AB/MP/
promovidos pelo município. MST/ FETRAF/ SINDICATO
DOS TRABALHADORES
RURAIS/MOVIMENTOS DE
MULHERES DO CAMPO/
CONSELHO DE CULTURA |
Estimular as ações de prevenção | SEASPAC/COORDENAD “| ações de prevenção | SEASPAC/COORDENADORIA | 6 meses
relacionadas a medicina e saúde no | ORIA DA MULHER relacionadas a medicina e|DA MULHER, Sine, | continuo
ambiente de trabalho, com foco saúde ACIM/COMDIM/OAB/MP/
especial nas doenças que acometem CONSELHO DE CULTURA/
o público feminino CONSELHO DE SAUDE/
COMISSÃO DA MULHER NA
CMM
Estimular a criação de projetos | SMS/SEASPAC/COORDE | a criação de projetos sociais e SEASPAC/COORDENADORIA 1 ano
sociais e de geração de | NADORIA DA MULHER de geração de emprego/renda | DA MULHER, Sine, | continuo
emprego/renda, em parcerias com ACIM/COMDIM/OAB/MP/
outros setores governamentais e
não governamentais, para as
mulheres
com sofrimento psíquico.
COMISSAÓ DA MULHER NA
CMM
II - EIXO 2: Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica:
a) Objetivo geral: Contribuir no âmbito do município de Marabá/PA para a
rentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnica, racial, social,
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
redução da desigualdade entre mulheres e homens e para o
religiosa, geracional, por orientação sexual, identidade de
gênero e contra pessoas com deficiência por meio de ações implementadas pelos órgãos e instituições responsáveis por desenvolver atividades
educativas em todos os níveis e modalidades de ensino na rede pública e privada de ensino;
b) Objetivos específicos:
1. estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional,
das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e cidadã para as
mulheres marabaenses;
2. promover e garantir o acesso e a permanência no âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com ênfase
a corrigir distorções sociais em grupos de mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres adultas e idosas, com deficiência, negras,
indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão, e meninas retiradas do trabalho infantil).
Objetivo I: Estimular na política educacional municipal a institucionalização das perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma
educação igualitária e cidadã para as mulheres marabaenses;
Lo AÇÃO E ORGÃO (s) PRODUTO [ PARCEIROS ID PRAZO
Promover a inserção de temas | SEMED,SEDUC, Alteração do currículo | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano
voltados para a igualdade de gênero e | UNIFESSPA, UEPA, escolar da rede | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média
valorização das diversidades nos | FACULDADES/ municipal de ensino MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME
currículo escolares, eliminando | SEASPAC/
! conteúdos sexistas e discriminatórios | COORDENADORIA
no plano institucional da secretaria
municipal de Educação, Secretaria
Estadual de Educação, Universidade
Federal e Estadual, Faculdades e a
rede privada de ensino, bem como em
materiais didáticos e paradidáticos da
educação básica; Ip
Garantir a inserção no calendário | SEMED,SEDUC, Alteração do | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano
letivo anual de atividades que | UNIFESSPA, VUEPA, | calendário letivo anual | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média
estimulam as discussões sobre a | FACULDADES/ da escolar da rede | MULHER NA CMM/ COMDIM/ CME continua
igualdade de gênero, violência contra | SEASPAC/ municipal de ensino
a mulher e empoderamento feminino; | COORDENADORIA
Promoção de políticas educacionais | SEMED,SEDUC, Ações de politicas nas | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano
que enfatizem a educação das | UNIFESSPA, UEPA, áreas cientificas e| PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média
mulheres jovens e adultas nas áreas | FACULDADES/ tecnológicas no meio | MULHER NA CMM/ CME/ COMDIM/ continua
ientíficas e tecnológicas, nos meios | SEASPAC/ urbano e rural
rbano e rural, com vistas a reduzir a | COORDENADORIA
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
desigualdade de gênero nas carreiras
e profissões;
ja
Promover a formação continuada de | SEMED,SEDUC, Projeto de formação | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | 1 ano
gestores/as e servidores/as | UNIFESSPA, UEPA, | continuada para | PRIVADA DE ENSINO/OAB/ COMISSÃO DA | média
públicos/as e profissionais da | FACULDADES gestores e alunos MULHER NA CMM/ COMDIM/CME/ | continua
educação, como também a formação COMISSÃO DA MULHER NA CMM
de estudantes de todos os níveis,
etapas e modalidades dos sistemas de
ensino público de todos os níveis nos
temas da igualdade de gênero e
valorização das diversidades feminina.
Promoção de medidas educacionais no | SEMED,SEDUC, Ações de medidas de | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses
âmbito escolar e universitário para o | UNIFESSPA, VUEPA, | enfrentamento a | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo
enfrentamento de todas as formas de | FACULDADES/ violência contra a | PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/COMISSÃO
violência, discriminação e preconceito | SEASPAC/ mulher DA MULHER NA CMM
contra as mulheres, considerando as | COORDENADORIA
dimensões raciais, étnicas, de origem, | DA MULHER
de classe social, de idade, de
orientação sexual, de identidade de
| género e diversidade de mulheres. E +
Elaborar discussão de conteúdo de | SEMED,SEDUC, programas e projetos | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses
formação, programas e projetos de | UNIFESSPA, VUEPA, | de forma intersetorial | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo
forma intersetorial e interdisciplinar | FACULDADES/ e interdisciplinar PRIVADA DE ENSINO/COMDIM/ COMISSAO
com vistas a abarcar as | SEASPAC/ DA MULHER NA CMM
especificidades das mulheres negras, | COODENADORIA
indígenas, do campo e das florestas, | DA MULHER
LGBTQI+ e as demais diversidade de
mulheres.
Estimular/Fomentar e participar da | SEMED,SEDUC, Projetos de fomento a | TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses,
produção de conhecimento sobre | UNIFESSPA, UEPA, | pesquisa SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo,
relações sociais de gênero, identidade | FACULDADES/ PRIVADA DE ENSINO/ COMDIM/ COMISSÃO | alta
de gênero e orientação sexual, | SEASPAC/ DA MULHER NA CMM
levando em consideração os aspectos | COODENADORIA
étnicos, raciais, geracionais e das | DA MULHER
pessoas com deficiência.
Contribuir para a redução da violência | SEMED,SEDUC, Campanhas de | TJ), MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses
de gênero no ambiente escolar e | UNIFESSPA, VUEPA, | enfrentamento ao | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE
universitário, com ênfase no | FACULDADES/ abuso sexual contra | PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
enfrentamento do abuso e exploração | COORDENADORIA mulheres, meninas e | DA MULHER NA CMM
sexual de meninas, jovens e|DA MULHER/ | adolescente
SEASPAC
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
adolescentes, bem como o combate
ao machismo e masculinidade tóxica.
|
mulheres ),
IB
Fomentar a implantação dos núcleos SEMED,SEDUC, implantação dos TI, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, 6 meses
de discursão de gênero nos espaços UNIFESSPA, UEPA, | núcleos de discursão | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE continuo
públicos e privados. FACULDADES de gênero PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
COORDENADORIA DA MULHER NA CMM
DA MULHER/
SEASPAC
Garantir a publicitação e estudo nos SEMED,SEDUC, publicitação e estudo | TJ, MP, OAB, MP, DP, DEAM, SEASPAC, | 6 meses
ambientes escolares dos diversos | UNIFESSPA, UEPA, | nos ambientes | SEDUC, UNIFESSPA, FACULDADES, REDE | continuo
diplomas legais dos direitos das | FACULDADES escolares dos diversos | PRIVADA DE ENSINO, COMDIM, COMISSÃO
mulheres (Lei Maria da Penha, COORDENADORIA diplomas legais dos | DA MULHER NA CMM
nº11.340/2006, Plano nacional e| DA MULHER | direitos das mulheres
Estadual de políticas públicas para | SEASPAC
=
qualidade,
adultas e idosas, com deficiência,
retiradas do trabalho infantil).
Objetivo II: Promover e garantir o acesso e a permanência n
com ênfase a corrigir distorções sociais em grupos d
negras, indígenas, de comunidades tradicionais,
do campo e em situação de prisão,
o âmbito escolar de meninas, jovens e mulheres à educação de
e mulheres com baixa escolaridade e vulnerabilidade (mulheres
| AÇÃO ORGÃO (s) PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Ampliar progressivamente a rede de | SEMED, SEASPAC/ | Ampliação de vagas | SEASPAC - Coordenadoria da Mulher, CME, | até 5
educação infantil no município (creche COORDENADORIA na educação infantil OAB, COMISSÃO DA MULHER DA MULHER | anos
de tempo integral), propiciando a | DA MULHER NA CMM
adequada autonomia de mulheres de
forma a favorecer mulheres chefes de
e que necessitam exercer suas
atividades profissionais no meio
| urbano e rural. 4
realizar campanhas para o ingresso e SEMED,SEDUC, campanhas para o | SEASPAC - Coordenadoria da Mulher, REDE, | 6 meses
a permanência de mães adolescentes | UNIFESSPA, UEPA, | ingresso e a | COMDIM E COMISSÃO DA MULHER continuo
e jovens nas escolas, através de um | FACULDADES permanência de mães
trabalho em rede interinstitucional adolescentes e jovens
para a promoção da autonomia nas escolas
educacional e profissional.
Garantir o acesso e permanência a | SEMED,SEDUC, capacitação para o SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, | 1 ano
programas de educação e capacitação | UNIFESSPA, UEPA, mercado de trabalho | Sine, ACIM/COMDIM/OAB/MP
para o mercado de trabalho para as FACULDADES, para as mulheres em
mulheres em situação de prisão. SEASPAC/ situação de prisão
COORDENADORIA
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Assegurar a participação da mulher do SEMED,SEDUC, participação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA MULHER, | 2 anos
campo em programas de educação de | UNIFESSPA, UEPA, | mulher do campo Sine, ACIM/COMDIM/OAB média
jovens e adultos (EJA) FACULDADES
III - EIXO 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos:
a) Objetivo geral: Promover o atendimento humanizado de forma a contribuir para a melhoria das condições de vida e saúde das
mulheres marabaenses em todas as etapas e demandas por saúde pública, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, e o
aperfeiçoamento do atendimento e acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no
município, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando-se as identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração, pessoa
iência e orientação sexual.
b) Objetivos específicos:
1. garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres em todas as
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as identidades, diversidades e especificidades
de gênero.
2. promover a ampliação, qualificação e humanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres na rede de
saúde bem como estruturando os espaços de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência a fim de evitar a
revitimização e violência institucional;
3. contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo
de vida e nos diversos grupos populacionais.
Objetivo I: Garantir o atendimento à saúde de forma integral bem como os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das
mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminações, resguardadas as
identidades, diversidades e especificidades de gênero.
AÇÃO ORGÃO 85] PRODUTO PARCEIROS PRAZO
Estimular a Implantação da|SMS/ REDE DE ATENÇÃO | Implantação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 4 anos
Atenção Integral à Saúde das | BÁSICA, CENTROS | Atenção Integral à | MULHER, Média
Mulheres, por meio do | ESPECIALIZADOS DE | Saúde das Mulheres ACIM/COMDIM/OAB/MP/CONSELHO Continuo
enfrentamento das discriminações | ATENDIMENTO A MULHER E MUNICIPAL DE SAUDE
e do atendimento das | SEASPAC/ COORDENADORIA
especificidades étnico-raciais,
geracionais, de orientação sexual
e das mulheres com deficiência
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
da política nacional de atenção
integral à saúde da mulher
(conselho da saúde)
ATENDIMENTO A MULHER E
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
Estimular a implantação e | SMS/ REDE DE ATENÇÃO implementação da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
implementação da assistência em | BASICA, CENTROS | assistência em | MULHER, ACIM/COMDIM/0AB/MP/ baixa
planejamento familiar, no âmbito | ESPECIALIZADOS DE | planejamento familiar CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
da atenção integral à saúde, | ATENDIMENTO A MULHER E
respeitando os princípios dos SEASPAC/COORDENADORIA
direitos sexuais e reprodutivos. DA MULHER el, 1
Promover a prevenção e o controle | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | prevenção e o controle SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
das doenças sexualmente | BASICA, CENTROS | das doenças | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ continuo
transmissíveis e da infecção pelo | ESPECIALIZADOS DE | sexualmente CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
HIV/AIDS na população feminina. | ATENDIMENTO A MULHER E | transmissíveis
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER e E!
Propor fluxos e protocolos de SMS/ REDE DE ATENÇÃO | fluxos e protocolos de SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
atendimento nos órgãos de saúde | BASICA, CENTROS | atendimento nos | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo
que contemplem as | ESPECIALIZADOS DE | órgãos de saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
especificidades étnico-raciais, | ATENDIMENTO A MULHER E
geracionais, de orientação sexual SEASPAC/COORDENADORIA
e das mulheres com deficiência. DA MULHER |
Realizar ações articuladas com a | SMS/ REDE DE ATENÇÃO maior cobertura no | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
rede de atendimento a mulher a | BÁSICA, CENTROS | atendimento à saúde | MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ | Continuo
fim de garantir uma maior ESPECIALIZADOS DE | da mulher CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
cobertura no atendimento à saúde | ATENDIMENTO A MULHER E
!da mulher no município de SEASPAC/COORDENADORIA
L Marabá; DA MULHER Ee |
Promover a implantação | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | protocolos de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
protocolos de atendimento, que BASICA, CENTROS | atendimento MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo
vise subsidiar ações de | ESPECIALIZADOS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
elaboração, implementação e ATENDIMENTO A MULHER E
monitoramento de políticas | SEASPAC/COORDENADORIA
públicas; DA MULHER
Fortalecimento da participação e | SMS/ REDE DE ATENÇÃO | participação e do | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
do controle social na | BASICA, CENTROS | controle social MULHER, ACIM/COMDIM/OAB/MP/ Continuo
implementação e monitoramento ESPECIALIZADOS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Objetivo II: Promover a ampliação, qualificação e h
na rede de saúde bem como estruturando os espaç
a fim de evitar a revitimização e violência institucional;
umanização do atendimento e ações de atenção integral à saúde das mulheres
os de saúde responsáveis pelos atendimentos a mulheres vítimas de violência
AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO |
Fomentar a qualificação de | SMS/ qualificação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
profissionais da rede pública e SEASPAC/COORDENADORIA profissionais MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo
privada de saúde para o | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | alta
atendimento às mulheres em CONSELHO MUNICIPAL DE
situação de violência, incluindo SAÚDE/SESPA
hospitais regionais, unidades
municipais de saúde e PSF, do
HMM E HMI
Garantir atendimento | SMS/ atendimento SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
especializado SEASPAC/COORDENADORIA especializado MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo
e prioritário nos serviços de saúde | DA MULHER e prioritário nos | DA MULHER NA CMM/MP | Média
às mulheres em situação de serviços de saúde às | CONSELHO MUNICIPAL DE
Violência Doméstica e Sexual. mulheres em situação | SAUDE/SESPA
de Violência Doméstica
Garantir e fortalecer a | SMS/ contracepção de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses |
contracepção de emergência nos | SEASPAC/COORDENADORIA emergência MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Continuo
serviços de saúde às mulheres em | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | Alta
situação de violência sexual, em CONSELHO MUNICIPAL DE
todas as unidades de saúde. SAÚDE/SESPA |
Promover a atenção à política de | SMS/ à política de saúde da | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
saúde da mulher negra, | SEASPAC/COORDENADORIA mulher negra MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo
fortalecendo a interlocução dos | DA MULHER DA MULHER NA CMM/MP | Alta
órgãos gestores da política com os CONSELHO MUNICIPAL DE
movimentos e entidades do SAUDE/SESPA
segmento. 1
Promover a atenção à saúde das | SMS/ a atenção à saúde das | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
mulheres indígenas, das lésbicas, | SEASPAC/COORDENADORIA mulheres indígenas, | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo
bissexuais e transexuais em todas | DA MULHER das lésbicas, bissexuais | DA MULHER NA CMM/MP | Alta
as fases da vida. e transexuais em todas | CONSELHO MUNICIPAL DE
as SAUDE/SESPA
fases da vida
articular a ampliação e qualificação | SMS/ SEASPAC/COORDENADORIA DA | 2 anos
da atenção clínico-ginecológica | SEASPAC/COORDENADORIA qualificação da atenção | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Média
nas unidades básicas de saúde e | DA MULHER clínico-ginecológica DA MULHER NA CMM/MP | continuo
ampliação dos centros de CONSELHO MUNICIPAL DE
referência em atendimento a SAÚDE/SESPA
mulher- para mulheres em núcleos
estratégicos (bairros periféricos e
zona rural)
Articular a implantação imediata | SMS/ serviços de oncologia, SEASPAC/COORDENADORIA DA | 2 anos
dos serviços de oncologia, bem SEASPAC/COORDENADORIA MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | Média
como para atender as | DA MULHER/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP
especificidades da mulher; CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE/SESPA
Implementação da assistência em | SMS/ assistência em | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
planejamento reprodutivo para SEASPAC/COORDENADORIA planejamento MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | média
mulheres e homens, adultos e | DA MULHER/ SESPA reprodutivo DA MULHER NA CMM/MP
adolescentes, no âmbito da CONSELHO MUNICIPAL DE
atenção, integral à saúde, bem SAUDE/SESPA
como a garantia dos direitos
sexuais e dos direitos reprodutivos
das mulheres; 1 n
Articular parcerias para a atenção | SESPA, parcerias para a | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
integral à saúde das mulheres em | SMS, CRAMMA atenção integral à | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
situação de prisão, envolvendo as saúde das mulheres em | DA MULHER NA CMM/MP
áreas de saúde, justiça e situação de prisão CONSELHO MUNICIPAL DE
segurança pública, entre outras. SAUDE/SESPA
—
Garantir formação continuada para | SMS/ Garantir formação | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
as parteiras tradicionais e Doulas SEASPAC/COORDENADORIA continuada para as | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Continuo
DA MULHER/ SESPA parteiras tradicionais e | DA MULHER NA CMM/MP | Alta
Doulas CONSELHO MUNICIPAL DE
| SAUDE/SESPA |
Articular a Implantação da ala | SMS/ Implantação da ala | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 3 anos
neonatal- do hospital materno SEASPAC/COORDENADORIA neonatal- do hospital | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO | Baixa
infantil DA MULHER/ SESPA materno infantil DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA
Articular a garantia acesso maior | SMS/ acesso maior às | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
às cirurgias de laqueadura e SEASPAC/COORDENADORIA cirurgias MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | média
vasectomia, realizadas pelo SUS,
DA MULHER/ SESPA
DA MULHER NA CMM/MP
Folha 31 — Paço Mun
al= CEP 68508-970 - Marabá — Pará
garantindo o acesso aos exames
reventivos
aos casais que desejarem o CONSELHO MUNICIPAL DE
controle de natalidade. E SAÚDE/SESPA 1
Melhorar a assistência à gestação, | SMS/ assistência à gestação, | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 6 meses
ao parto e puerpério, reduzindo o SEASPAC/COORDENADORIA ao parto e puerpério MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO | continuo
número de cesárias e promovendo | DA MULHER/ SESPA DA MULHER NA CcMM/MP
o acesso universal ao parto natural CONSELHO MUNICIPAL DE
e SAUDE/SESPA
humanizado. Ê
Promover a ampliação a | SMS Ampliar a capacidade e | SEASPAC/COORDENADORIA DA | 1 ano
capacidade e efetividade dos efetividade dos serviços | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO Médio
serviços municipais de saúde na municipais de saúde na | DA MULHER NA CMM/MP
prevenção do câncer de colo prevenção do câncer de | CONSELHO MUNICIPAL DE
uterino e de mama; colo uterino e de | SAUDE/SESPA
E mama;
Realizar campanhas para o | SMS/ SEASPAC / | campanhas para o | SEMED, SEDUC, UNIFESSPA, UEPA, | Continuo
combate a gravidez na | COORDENADORIA DA | combate a gravidez na | FACULDADES [CONSELHO
adolescência por meio de | MULHER/ SEMED adolescência MUNICIPAL DE SAUDE/SESPA/
campanhas preventivas e SEMED/ COMISSAO DA MULHER NA |
educativas à. CMM
| Promover a Qualificação | SMS/ SEASPAC / | Qualificação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
profissionais para o atendimento COORDENADORIA DA | profissionais para o MULHER/COMDIM/0OAB/ COMISSÃO
nos serviços de atenção à saúde | MULHER/ SEMED atendimento nos | DA MULHER NA CMM/MP
mental, na perspectiva de serviços de atenção à | CONSELHO MUNICIPAL DE
gênero. saúde mental SAUDE/SESPA
Objetivo III: Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as
fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais;
AÇÃO ORGÃO | PRODUTO [ PARCEIROS | PRAZO
Reduzir taxas de | SMS/ SEASPAC /| Reduzir taxas de|SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
morbimortalidade por câncer | COORDENADORIA DA | morbimortalidade por | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO
cérvico uterino e a mortalidade por | MULHER/ SEMED/ SESPA câncer DA MULHER NA CMM/MP
câncer de mama na população CONSELHO MUNICIPAL DE
feminina, organizando a rede SAUDE/SESPA
municipal e estadual de saúde
para o aperfeiçoamento do
atendimento a mulheres,
Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
mulheres indígenas MULHER/ SEMED/ SESPA mulheres indígenas DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE/SESPA
Promover o Enfrentamento à | SMS/ SEASPAC / | Enfrentamento à | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
morbimortalidade materna. COORDENADORIA DA | morbimortalidade MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
MULHER/ SEMED/ SESPA materna DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
| SAÚDE/SESPA | 1
Promoção e ampliação da atenção | SMS/ SEASPAC / | ampliação da atenção | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
às mulheres adultas, jovens e | COORDENADORIA DA | às mulheres vítimas de | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO
adolescentes em situação de | MULHER/ SEMED/ SESPA violência sexual DA MULHER NA CMM/MP
violência doméstica e sexual. CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE/SESPA | |
[ Incentivo e ampliação do Parto | SMS/ SEASPAC / | ampliação do Parto | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
humanizado conforme diretrizes | COORDENADORIA DA | humanizado MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
do Ministério da Saúde. MULHER/ SEMED/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
| SAUDE/SESPA
Promoção de ações e ampliação de | SMS/ SEASPAC / | ações e ampliação de | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
acesso a informações sobre | COORDENADORIA DA | acesso a informações | MULHER/COMDIM/OAB/ COMISSÃO
! prevenção, tratamento e controle | MULHER/ SEMED/ SESPA sobre prevenção, | DA MULHER NA CMM/MP |
das doenças sexualmente tratamento e controle | CONSELHO MUNICIPAL DE
transmissíveis, HIv/Aids e das doenças | SAUDE/SESPA
hepatites virais; sexualmente
transmissíveis SIE 1
Aperfeiçoamento do atendimento | SMS/ SEASPAC / | atendimento a | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
a mulheres idosas da zona urbana | COORDENADORIA DA | mulheres idosas MULHER/COMDIM/0OAB/ COMISSÃO
e rural do município MULHER/ SEMED/ SESPA DA MULHER NA CMM/MP
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE/SESPA
Promoção de ações de | SMS/ SEASPAC / | ações de atendimento | SEASPAC/COORDENADORIA DA | Continuo
atendimento especializado a | COORDENADORIA DA | especializado a | MULHER/COMDIM/0AB/ COMISSÃO
IV - EIXO 4: Enfrentamento a todas as formas de violência contra as Mulheres:
a) Objetivo: instituir o combate a violência contra a mulher por meio da realização de ações, que promovam a prevenção, o atendimento
e o combate a todas as formas de violência contra as mu
uestões históricas, ético-raciais, geracionais, de orientação sexual
conômica e regional das mulheres vitimadas.
lheres no município de Marabá/PA, contribuindo para sua erradicação, considerando as
e de deficiência, promovendo a inserção social, política, educacional,
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
b) Objetivos específicos:
1. garantir o cumprimento da Lei Maria Da Penha, planos nacional e estadual de políticas públicas para mulheres bem como assegurar
os demais direitos femininos a nível municipal de
de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de defi
ncia e de inserção social e econômica;
forma a aperfeiçoar o atendimento integral, qua cado e humanizado às mulheres em situação
2. promover a integração e a articulação dos serviços e instituições de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da
institucionalização da Rede Municipal de Enfrentamento a violência contra mulheres;
3. garantir o fortalecimento e estruturação da rede de enfrentamento a violência contra a mulher, p
estruturação dos órgãos, que compõem a rede.
or meio do aparelhamento,
de violência no município de Marabá.
DA MULHER (Coordenadoria
AÇÃO IL ORGÃO PRODUTO PARCEIROS PRAZO
instituir a Câmara Técnica de | REDE instituição da Câmara | Todos os membros da rede “| 1ano
Enfrentamento a Violência de contra Técnica de Alta
a mulher, como órgão transversal, Enfrentamento a
intersetorial e transdisciplinar que Violência
atuará de forma permanente na
discussão, elaboração, execução e
monitoramento das ações de
combate a violência contra a mulher
| no município de Marabá/PA. ||
articular junto aos órgãos | Articulação junto ao Tribunal | para a implantação | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Continuo/
competentes para a implantação da | de Justiça do Estado do Pará | da vara especializada | DA MULHER (Coordenadoria da | imediato
vara especializada da violência | para criação da vara Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
doméstica no município de Marabá especializada na violência Secretária de Saude, PM/ COMDIM
doméstica E |
Estabelecer parcerias (convênios) SEASPAC/Coordenadoria da | atendimento jurídico UNIFESSPA/UEPA/FACULDADES/ Imediato
com núcleos de práticas jurídicas | mulher gratuito COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
para atendimento jurídico gratuito a COMDIM
mulheres de baixa renda e/ou vítimas
de violência. L 1 4
articular junto aos órgãos | Articulação junto a | Criação de Defensoria | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
competentes para a Criação de | Defensoria Pública do DA MULHER (Coordenadoria da
Defensoria especializada em violência | Estado do Pará para Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
doméstica instituição de defensoria Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
especializada na violência DA MULHER NA CMM/ COMDIM
doméstica.
Sistematizar e padronizar o protocolo | DEAM, protocolo de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano
de atendimento, a mulheres vítimas | SEASPAC/COORDENADORIA atendimento DA MULHER (Coordenadoria da | Média
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB, |
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
da Mulher, Cras e Creas),
MP, DP, OAB, Secretária de
|
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Saude, PM
Elaborar fluxograma | interno e | Todos os membros da Rede | fluxograma interno e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano
externo para o aperfeiçoamento do | de Enfrentamento a | externo DA MULHER (Coordenadoria da | Média
atendimento de mulheres vítimas de | Violência contra as mulheres Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
violência no município de Marabá/PA. Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
| DA MULHER NA CMM/ COMDIM
Articular a integração operacional do | Todos os membros da Rede | Integração DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
Poder Jud o, O Ministério Público | de Enfrentamento a | operacional dos | DA MULHER (Coordenadoria da
e da Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB com as
áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação,
trabalho e habitação para o melhor
atendimento a mulheres vitimadas
Violência contra as mulheres
membros da rede
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM/ COMISSÃO
DA MULHER NA CMM / COMDIM
Articular a Implantação de Programa SEASPAC/COORDENADORIA | Programa de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 1 ano
de ressocialização do agressor DA MULHER, PARAPAZ, ressocialização do | DA MULHER (Coordenadoria da | média
agressor Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP,
DP, OAB, Secretária de Saude, PM, /
COMISSAO DA MULHER NA CMM/
sed COMDIM
Apoio a prática da justiça restaurativa | TJ, DEAM, SEASPAC, | prática da justiça | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
como técnica de acolhimento e | PARAPAZ restaurativa DA MULHER (Coordenadoria da
pacificação de conflitos Mulher, Cras e Creas), PARAPAZ, MP,
DP, OAB, Secretária de Saude, PM /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM a
Articular o Aparelhamento e | Superintendência Estadual Aparelhamento e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
estruturar a Delegacia Especializada | de Segurança Pública estruturação da | DA MULHER (Coordenadoria da
em atendimento a mulher, para os Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
funcionamento adequado de plantões em | Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
24h atendimento a | COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
| mulher, COMDIM
Articular o Aparelhamento do setor | Superintendência Estadual Aparelhamento o | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediata
da polícia Militar responsável pela
patrulha maria da penha
de Segurança Pública
setor da polícia Militar
(patrulha Maria da
Penha)
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Folha 31 — Paço Municipal
al — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Articular o Aparelhamento e| Secretaria municipal de Aparelhar e | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediata
estruturar a guarda municipal | segurança institucional estruturar a guarda | DA MULHER (Coordenadoria da
(patrulha maria da penha) municipal (patrulha | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
maria da penha) Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
PROPOR A Implantação o centro de | SEASPAC/Coordenadoria Da | centro de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | 2 anos
referência em atendimento a mulher | Mulher referência DA MULHER (Coordenadoria da | Media
vítima de violência da mulher Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
conforme nota técnica 06.2018 do Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
ministério da saúde COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Promover de forma articulada a | Todos os membros da rede Capacitar DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
Capacitação permanentemente os permanentemente os | DA MULHER (Coordenadoria da
servidores municipais (em especial, servidores municipais | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
os profissionais do setor de Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
segurança pública) com temas DA MULHER NA CMM/ COMDIM
relativos à violência contra a mulher,
orientação
sexual, diversidade sexual,
identidade de gênero e raça/etnia.
Promover ações de prevenção a todas | Todos os membros da rede ações de prevenção a | DEAM, — SEASPAC/COORDENADORIA Continuo/ 1
as formas de violência contra as todas as formas de | DA MULHER (Coordenadoria da | imediato
mulheres, bem como Produzir
material informativo sobre a
legislação e os serviços de proteção e
apoio às mulheres em situação de
violência.
violência
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/ COMDIM
|
Articular os pontos de cultura e a rede | SEASPAC/COORDENADORIA | pontos de cultura e a | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
de atendimento às mulheres em | DA MULHER, SECULT rede de atendimento | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
situação de violência, a fim de às mulheres em | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
integrar este público às ações situação de violência | Secretária de Saude, PM / COMISSÃO
culturais desenvolvidas no município. DA MULHER NA CMM/ COMDIM
o:
Garantir a inclusão de mulheres em | SEASPAC/COORDENADORIA | a inclusão de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
situação de violência, na interface de | DA MULHER/coordenadoria mulheres em situação | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
políticas públicas, em programas | da mulher de violência, na | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
sociais, de geração de emprego e
renda, qualificação profissional, de
interface de políticas
| públicas,
Secretária de Saude, PM, MP, PARAPAZ
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
[ habitação e educação, definindo-se
cotas percentuais a elas, visando dar
condições para superação da
violência e promover o
empoderamento das mesmas.
/ COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Divulgar as centrais de denúncias,
tais como: 180 (Central de
Atendimento à Mulher), 181 (Disk
violência local), 100 (Denúncia de
Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes).
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER
Divulgar as centrais
de denúncias
DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER (Coordenadoria da
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
COMDIM
Imediato
Continuo
município de Marabá/PA
da mulher
Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA
CcMM
Articular no processo orçamentário SEASPAC/COORDENADORIA | Garantir no processo Câmara municipal de Marabá/ | Imediato
(PPA, LDO e LOA) do município, | DA MULHER orçamentário comissão da mulher/ COMDIM continuo
recursos para implementar políticas (PPA, LDO e LOA) do
públicas de combate à violência município
contra as mulheres.
Assegurar a implementação de ações SEASPAC/COORDENADORIA | implementação de | DEAM, —SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
de enfrentamento das desigualdades | DA MULHER ações de | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
e violências, relativas às mulheres enfrentamento das | Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
idosas, nos espaços públicos e desigualdades Secretária de Saude, PM, PARAPAZ /
privados. e violências COMISSÃO DA MULHER NA CMM/
— | COMDIM
Priorizar a inserção das mulheres em SEASPAC/COORDENADORIA DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
situação de violência nos programas | DA MULHER/coordenadoria DA MULHER (Coordenadoria da | continuo
sociais de moradia, bolsa família e da mulher Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
inclusão produtiva. Secretária de Saude, PM, / COMISSÃO
DA MULHER NA CMM/COMDIM
/PARAPAZ
Realizar campanhas de sensibilização | Todos os membros da rede DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
para a reinserção social das egressas DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
do sistema penal. Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA
CMM
Articular a Implantação e SEASPAC/COORDENADORIA | Casa da mulher | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
da Casa da Mulher Brasileira DA MULHER/coordenadoria | brasileira DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará
SEASPAC/COORDENADORIA
DA MULHER/coordenadoria
da mulher
Articular rodas de conversa com
homens - em espaços escolares e de
trabalho, igrejas
Criação de rodas de | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
conversa com | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
homens Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA
CMM e
Fomentar ações de combate ao | SEASPAC/COORDENADORIA | Ações de combate ao | DEAM, SEASPAC/COORDENADORIA | Imediato
tráfico internacional de mulheres DA MULHER/coordenadoria | tráfico internacional | DA MULHER (Coordenadoria da | Continuo
da mulher de mulheres Mulher, Cras e Creas), MP, DP, OAB,
Secretária de Saude, PM, PARAPAZ/
COMDIM, / COMISSÃO DA MULHER NA
CMM
V - Eixo 5 -— Participação política das Mulheres nos espaços de poder e decisão:
a) Objetivo: implementar ações que proporcionem o acesso e o fortalecimento das mulheres nos espaços de poder e decisão, garantindo
uma participação igualitária, plural e multirracial.
b) Objetivos:
1. realizar ações que possibilitem uma mudança cultural estrutural, desconstruindo valores e atitudes que geram discriminações e
violências contra as mulheres, promovendo relações igualitárias;
2. incentivar a ampliação da participação das mulheres nos espaços e discussão política, nas instâncias parlamentares, nos cargos de
decisão dos poderes constituídos, em todos os níveis e instâncias de poder e decisão, respeitando-se os recortes de raça/etnia;
3. fortalecer a participação e o controle social nas políticas públicas, possibilitando orçamentos (PPA, LDO, LOA) para a implantação e a
implementação de políticas públicas.
multirracial das mulheres nos espaços de
poder e decisão, por meio da promoção de
mudanças culturais, legislativas e
institucionais que contribuam para a
construção de valores e atitudes
AÇÃO ORGÃO PRODUTO | PARCEIROS PRAZO
Fomentar as ações que visam assegurar a SEASPAC/Coordenadoria | ações que visam | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
participação das mulheres na política com | da Mulher e | assegurar a | legislativo/SEMED/ procuradoria da | Continuo
a participação igualitária, plural e | COMDIM/CMM participação das | mulher na CMM
mulheres na política
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
igualitárias e democráticas e para a
construção de políticas para a igualdade;
L A
| Promover a Criação e difusão da Campanha SEASPAC/Coordenadoria | Campanha “Mais | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
"Mais Mulheres no Poder” nos ambientes | da Mulher e | Mulheres no Poder legislativo/SEMED/ SEDUC / | Continuo
| escolares COMDIM/CMM | procuradoria da mulher na CMM |
Promover a qualificação de forma SEASPAC/Coordenadoria | qualificação de forma COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
permanente de mulheres para O exercício | da Mulher e | permanente legislativo/SEMED/ procuradoria da | Continuo
do cargo eletivo. COMDIM/CMM mulher na CMM
Fortalecer as ações do controle social no SEASPAC/Coordenadoria | Fortalecimento | das COMDIM/Comissão da mulher no Imediato
município de Marabá/PA da Mulher e | ações do controle | legislativo/SEMED procuradoria da | continuo
COMDIM/CMM social mulher na CMM E
Estimular a ampliação da participação de SEASPAC/Coordenadoria | ampliação da | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
mulheres nos partidos políticos e nos | da Mulher e | participação de | legislativo/SEMED procuradoria da | Continuo
cargos de liderança e de decisão no âmbito | COMDIM/CMM mulheres mulher na CMM
das entidades representativas de
movimentos sociais, sindicatos, conselhos
de naturezas diversas e em todos os tipos
de associação considerando as dimensões
étnicas, raciais, de orientação sexual,
identidade de gênero, geracionais e
mulheres com deficiência; | L EI
| Estimular e garantir a aprovação de SEASPAC/Coordenadoria | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediata
propostas voltadas para garantias de | da Mulher e COMDIM legislativo/ procuradoria da mulher | Continuo
direitos da comunidade LGBT no Conselho na CMM
da Mulher; II |
Reconhecer o público alvo do CONDIM, SEASPAC/Coordenadoria | Reconhecimento do | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
para que essas mulheres possam ser da Mulher e COMDIM público alvo do | legislativo/ procuradoria da mulher | Continuo
assistidas e reconhecimento desde líderes CONDIM na CMM
de movimentos sociais e dos (a partir de
um levantamento de dados sobre estas
mulheres, para haver uma melhor
intervenção dentro de cada situação);
Reiterar, fortalecer e efetivar as propostas SEASPAC/Coordenadoria | Efetivação propostas COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
das conferências municipais de política | da Mulher e COMDIM das conferências | legislativo Continuo
| públicas para mulheres anteriores; L | anteriores
Estímulo à participação das mulheres no SEASPAC/Coordenadoria | participação das | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
controle social das políticas públicas, | da Mulher e COMDIM mulheres no controle Continuo
specialmente por meio do fortalecimento social
do COMDIM
Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Articular a Criação da Secretaria dos COMDIM/ COMISSÃO DA | Criação da Secretaria COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
Direitos da Mulher MULHER NA CMM dos Direitos da | legislativo Continuo
Mulher I
Articular a Implementação da procuradoria CMM procuradoria da | COMDIM/Comissão da mulher no | Imediato
da mulher na câmara municipal de Marabá || mulher na câmara | legislativo Continuo
Fortalecer as ações da comissão da mulher CMM Fortalecimento das | COMDIM/Comissão da mulher no Imediato
no legislativo ações da comissão da | legislativo continuo
I mulher no legislativo
Fomentar (o) Fortalecimento dos | SEASPAC/Coordenadoria [ Fortalecimento dos | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES | Imediato
movimentos de mulheres garantindo | da Mulher e | movimentos de Continuo
capacitação através dos mecanismos de | COMDIM/CMM mulheres
controle social, para atuar no controle dos
recursos públicos igualitários e lutar pela
sua transparência. L
Aperfeiçoar e Fortalecer os espaços de | SEASPAC/Coordenadoria | Fortalecimento dos | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES Imediato
Democracia Participativa e Representativa. da Mulher e | espaços de Continuo
COMDIM/CMM Democracia
Participativa e
| Representativa.
Estimular e articular a participação das COMDIM/CMM participação das | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES | Imediato
conselheiras do COMDIM em seminários, conselheiras do Continuo
congressos e cursos de formação política COMDIM em
para tomada de decisões e ocupação de seminários,
espaços políticos. congressos e cursos
| de formação política 1
Apoiar e estimular a capacitação de SEASPAC/Coordenadoria | capacitação de | UNIFESSPA, UEPA, FACULDADES, | Imediato
lideranças dos movimentos de jovens da Mulher e | lideranças dos | PARAPAZ Continuo
feministas na promoção de políticas e COMDIM/CMM movimentos de
ações jovens feministas
voltadas aos direitos da mulher jovem.
Garantir a participação efetiva das SEASPAC/Coordenadoria | participação efetiva SEPLAN Imediato
mulheres no Plano Diretor Participativo, a | da Mulher e| das mulheres no Continuo
fim de mobilizar inclusão de demandas e COMDIM/CMM Plano Diretor
orçamentos Participativo
para a implementação de políticas públicas
às mulheres
VI - Eixo 6 - Gestão, Monitoramento e Avaliação:
a) Objetivo geral: Implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá de forma democrática, eficiente, eficaz e
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
efetiva, transparente de forma a concretizar transversalidade, interdisplinaridade, intersetorialidade das ações envolvendo as diferentes instâncias
do Poder Público Municipal.
b) Objetivos:
1. favorecer, no município de Marabá, uma gestão compartilhada e transversal do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres na
administração das diversas esferas de poder governamental, incentivando a integralidade da implantação das ações contidas nesta lei.
2. manter a permanente articulação e debate dos diversos órgãos que executam, fiscalizam e monitoram a política pública voltada a
mulher no município de Marabá/PA;
3. instituição de um sistema de acompanhamento periódico (monitoramento e avaliação) das ações do Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres de Marabá/PA.
o AÇÃO ORGÃO PRODUTO PARCEIROS | PRAZO
Instituir o comitê de gestão do 1º PMPPM constituído por Rede Portaria de instituição do Todos os membros | Imediato
equipe técnica capacitada, que deverá acompanhar os comitê de gestão da rede Continuo
resultados e contribuir para os estudos e ações voltadas ao
fortalecimento da política pública municipal para mulheres
de Marabá/PA.
Realizar reuniões semestrais com todos os membros da Rede Reuniões semestrais Todos os membros | Imediato
rede de atendimento a mulher, com vistas a discutir os da rede Continuo
progressos da implementação do 1º plano de políticas
públicas para mulheres de Marabá.
Realizar seminário anual para publicação à toda a Rede Seminário anual Todos os membros | Imediato
sociedade marabaense dos dados relativos aos progressos da rede Continuo
da implementação do 1º plano de políticas públicas para
mulheres de Marabá.
Manter diálogo constante com a sociedade marabaense, Rede instrumentos de participação | Todos os membros | Imediato
por meio de audiências públicas, reuniões ampliadas, ciclos democrática da rede Continuo
de palestras, e demais instrumentos de participação
democrática para discussão das ações deste plano.
Desenvolver ações que visem o aprimoramento dos Rede aprimoramento dos membros | Todos os membros | Imediato
membros da rede por meio de cursos de da rede: capacitação/ da rede Continuo
capacitação/treinamentos/oficinas que contemplem as treinamentos/oficinas
temáticas de direitos humanos, relações de gênero,
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raça/etnia, orientação sexual e questão geracional, junto a “|
servidores (as) dos poderes executivo, legislativo e
| judiciário e membros do COMDIM
Articular a implantação do “serviço de Ouvidoria” no SEASPAC/ serviços de Ouvidoria Todos os membros | Imediato
município para reclamações, informações e denúncias | Coordenadoria da rede Continuo
referentes às políticas para as mulheres da Mulher L
Apoiar a criação e contribuir para o fortalecimento dos Rede fortalecimento dos núcleos de | UNIFESSPA, UEPA, | Imediato
núcleos de estudos/pesquisa de gênero já existentes nas estudos/pesquisa FACULDADES, Continuo
universidades públicas e privadas. L
Incentivar a produção diagnósticos Rede produção diagnósticos UNIFESSPA, UEPA, | Imediato
sobre a realidade social, econômica sobre a realidade FACULDADES Continuo
e política das mulheres, visando a
o subsídio para as revisões e alterações das ações contidas
nesse plano.
Articular a criação a secretaria municipal de política púb = Rede Criação da Secretaria Todos os membros | Imediato
para as mulheres para melhor viabilização das políticas Municipal de Política Pública da rede Continuo
públicas dirigidas às mulheres no município.
Incluir no processo orçamentário Rede Inclusão no processo | Todos os membros | Imediato
(PPA, LDO e LOA) do município recursos para ações do 1º orçamentário da rede Continuo
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Marabá/PA
Buscar junto a iniciativa privada recursos e projetos que | Rede recursos e projetos junto a Ei os membros | Imediato
visem o fortalecimento dos órgãos da Rede de atendimento iniciativa privada da rede Continuo
a mulher no município de Marabá/PA
Articular junto ao poder legislativo municipal e estadual a Rede criação de leis para mulheres | Todos os membros | Imediato
criação de leis que visem a garantia de direitos das da rede Continuo
mulheres
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