| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18034 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE FEEREIRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EDSON AIRES DOS SANTOS. |
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LEI Nº 18.034, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Bio PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de bepierqes fevereiro de 1983, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado em 44 / 06 y ZÓ . Folha 29, Quadra 08, Lote Nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de fevereiro de 1985, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 29, Quadra 08, Lote nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez metros) de frente, 30,00m (trinta metros) de lateral direita, 30,00m (trinta metros) lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a V-293; Il - pelo lado direito com o Lote nº 09; Ill - pelo lado esquerdo com o Lote nº 05; IV - fundos com o Lote nº 08. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de EO) ebastiÃo Miranda Filho Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará