| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18035 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2021, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. |
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LEI Nº 18.035, DE 11 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA PREFEITURA MUNICIPAL Institui o Programa de Recuperação Fiscal do DE MARABÁ Município de Marabá - PROREFIS 2021, e Em 1% / 06 | ZOU . revoga a Lei Municipal nº 17.928, de 09 de setembro de 2019. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES Seção | Da Instituição e Alcance do Programa Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2021), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: | - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; Il - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação perante o Município; |l - atender à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto em seu art. 11 da referida legislação. Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2021) a que se refere o art. 1º desta Lei: | - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ações judiciais, relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da adesão ao PROREFIS 2021. Il - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2021 terá início no dia da entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2021 ser prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária. Seção Il Da Forma e Condições do PROREFIS 2021 Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2021, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. $ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. $ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2021. $ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. $4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será consolidado no mês do pedido. Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado. Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em atraso, deverá ser precedida: | - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser parcelado nos sos de rescisão primária de parcelamento do referido débito; Il - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido débito. 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do PROREFIS 2021. PREFEITURA MUNICIPAL CAPÍTULO II DE MARABÁ DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2021 Seção | Do Parcelamento e do Valor das Parcelas Subseção | Do Parcelamento Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de até: | - 100% (cem por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer através de pagamento em cota única; Il - 90% (noventa por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em até 4 (quatro) parcelas; Ill - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em até 12 (doze) parcelas; IV - 70% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas; V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e oito) parcelas; VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas; 8 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 2021, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. $ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2021 criado por esta Lei implica: | - confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos; Il - expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, administrativo é tenha sido interposto; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Subseção Il Do Valor das Parcelas Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: |- R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; Il - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; Ill - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 (quarenta e oito) parcelas. Seção Il Da Manutenção do PROREFIS 2021 Art. 10 O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei. Art. 11 A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. Art. 12 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica recomposição dos valores do crédito tributário originário. Art. 13 Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer: | - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas. Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; Il - falência ou extinção da pessoa jurídica;e IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de arabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento $ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na data dos espectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do efetivo nto, acrescidas de juros de mora e multa correspondente. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 8 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2021 criado por esta lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. CAPITULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. Art. 15 O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 16 O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos indispensáveis à regulamentação da presente Lei. Art. 17 As despesas para implementação do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 18 Fica revogada a Lei Municipal nº 17.928, de 9 de setembro de 2019. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2021. 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará