| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18036 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.036, DE 11 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA Altera a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de z março de 2018, que dispõe sobre o Em As -D6 4 Mer, Plano Diretor Participativo do Município de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º O caput do art. 62 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo municipal e ao Macrozoneamento Urbano.” Art. 3º O caput do art. 63 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas dispostas nos Mapas 03, 04, 06, 07-A e 07-B, que integram esta Lei e classificam-se em: Art. 4º O 82º do art. 69 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º O zoneamento ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o Zoneamento Econômico-Ecológico no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei.” 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5º. O 8 2º do art. 72 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º O tombamento do Centro Histórico, localizado na Marabá Pioneira, deverá ser regulamentado no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei.” Art. 6º O caput do art. 80 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 As atividades econômicas do município deverão ser orientadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser laborado no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei, devendo promover a articulação e a busca da complementariedade das atividades urbanas e rurais. Art. 7º O inciso XV do art. 90 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: XV - Implantar o Sistema de Inspeção Animal e Vegetal Municipal - SIM, no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 8º O caput do art. 101 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101 Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o Poder Executivo Municipal deve revisar, no prazo de 4 (quatro) anos, o Plano Local de Interesse Social - PLHIS/PMH, contendo, no mínimo: Art. 9º Os incisos |, Il, III, IV e V do art. 133 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: | - Grau 1 - Baixíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixíssima, podendo localizar-se na macrozona estritamente residencial urbana, ou de hospitais ou de escolas. Il - Grau 2 - Baixo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixa, podendo localizar-se na macrozona em área mista, predominantemente residencial. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ill - Grau 3 - Médio: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente média, devendo assim instalar-se nos principais corredores de tráfego da zona urbana, respeitando assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais. IV - Grau 4 - Alto: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar- se nas Zonas de Expansão da Cidade Nova, Zona de Expansão da Nova Marabá, e Zonas Especiais Industriais, respeitando assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais. V - Grau 5 - Altíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar-se nas Zonas Especiais Industriais e Zona Rural, respeitando assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais. Art. 10 O caput do art. 140 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140 Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade graus Alto e Altíssimo e Geradores de impacto de vizinhança, que pretendem se instalar nos Núcleos São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos Hidrogeológicos das áreas, dadas as características geológicas da localidade.” Art. 11 O caput do art. 145 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145 Os Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão denominados Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança.” Art. 1208 2º e a alínea “s” do inciso | do art. 146 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146 São consideradas Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança: s) Depósitos de gás liquefeito de petróleo, superiores à Classe Il, conforme ABNT NBR nº 15514:2007; $ 2º Será exigida aprovação do Conselho Gestor do Plano Diretor — CGPD, para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança, com projetos de implantação, modificação, ampliação ou regularização que alcançarem os índices estabelecidos nos incisos |, Il, Ill e IV deste artigo. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 13 O art. 150 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: AR; TOO, assassinas pa PREFEITURA MUNICIPAL PPP TREE DE MARABÁ 87º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da área da gleba, com exceção do sistema viário, sendo: 88º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo loteador do município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas em Cartório de Registro de Imóveis.” Art. 14.0 8 3º do art. 151 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3º As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima de 6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e 0,50 cm (cinquenta centímetros) de faixa de serviço. Art. 15 O inciso Il do art. 159 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea “n” com a seguinte redação: n) Compensação Urbanística; Art. 16 O inciso Il do art. 162 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: TAM usa ea sigo sa autiont Il - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento; Art. 17. O art. 170 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vi seguinte redação: “Art. 170. Aplica-se o instrumento outorga onerosa de direito de construir nos setores urbanos de Uso Consolidado, conforme o Mapa 03, anexo a esta Lei. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará $1º. Com exceção do Núcleo Urbana da Marabá Pioneira e das áreas fora de circunscrição do município. 82º O poder público municipal poderá regulamentar, por meio de decreto, novas poligonais para aplicação do Instrumento outorga onerosa do direito PREFEITURA de construir, desde que, atendidos os critérios previstos na Lei Federal dream oro 10.257 de junho de 2001 e nesta lei.” Art. 18. O art. 200 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo é um órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional, constituídas por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Art. 19. O art. 202 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: e) 01 (um) representante das organizações não governamentais; f) 02 (dois) representantes de instituição de ensino e pesquisa; g) 02 (dois) representante das entidades de classe afins ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2021. vetas da Filho te eito Municipal de Marabá 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará