| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18037 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS: EQUIPES VOLANTES DOS CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI, PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.037, DE 11 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários a PREFEITURA Pa h prai À l MUNICIPAL 14 06 207 para a ecretaria de ssistência Social, DE MARABÁ Em 17 / CO / OCL . Proteção e Assuntos Comunitários: Equipes Volantes dos CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe de Referência do AEPETI, para os cargos que específica, e dá outras providências. José A de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, profissionais para aturem nas Equipes Volantes dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe de Referência do AEPETI. Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no Anexo desta Lei. Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento * Financeiro de 2021 e 2022, e atendem aos dispostos na LDO vigente, foram consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2021. Mirânda Filho icipal de Marabá asti feito E 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.037, DE 11 DE JUNHO DE 2021 PREFEITURA ' ANEXO E Dir mir RELAÇÃO DE CARGOS / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO | - EQUIPES VOLANTES DOS CRAS QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 03 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 + Nível superior 100% de nível superior 03 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 + Nível superior 100% de nível superior 03 Assistente Administrativo Salário base R$ 1.056,11 Nível Médio Il - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 04 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 + Nível superior 100% de nível superior 04 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 + L Nível superior 100% de nível superior 05 Orientador de Oficina Lúdica - Esporte/Lazer (Futebol, vôlei, futsal, jogos diversos...) Salário base R$ 1.056,11 Ensino Médio completo 05 Orientador de Oficina Lúdica — Dança/Música (Danças diversas, canto, balé, teatro...) Salário base R$ 1.056,11 Ensino Médio completo 05 Orientador de Oficina Lúdica - Artesanato Diversos Salário base R$ 1.056,11 Ensino Médio Completo 06 Orientador Social Salário base R$ 1.056,11 Ensino Médio Completo Ill - EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 01 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 + E Nível superior 100% de nível superior 01 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 + Nível superior 100% de nível superior 01 Assistente Administrativo Salário base R$ 1.056,11 Nível Médio Completo 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará