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norma nº 18037/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18037 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS: EQUIPES VOLANTES DOS CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI, PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.037, DE 11 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratação de servidores temporários
a
PREFEITURA Pa h prai À l
MUNICIPAL 14 06 207 para a ecretaria de ssistência Social,
DE MARABÁ Em 17 / CO / OCL . Proteção e Assuntos Comunitários: Equipes
Volantes dos CRAS, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e Equipe de
Referência do AEPETI, para os cargos que
específica, e dá outras providências.
José A de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem nas Equipes Volantes dos Centros
de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos e Equipe de Referência do AEPETI.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento
* Financeiro de 2021 e 2022, e atendem aos dispostos na LDO vigente, foram
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas
e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2021.
Mirânda Filho
icipal de Marabá
asti
feito
E 2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.037, DE 11 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA ' ANEXO E
Dir mir RELAÇÃO DE CARGOS / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
| - EQUIPES VOLANTES DOS CRAS
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
03 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 +
Nível superior 100% de nível superior
03 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 +
Nível superior 100% de nível superior
03 Assistente Administrativo Salário base R$ 1.056,11
Nível Médio
Il - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
04 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 +
Nível superior 100% de nível superior
04 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 +
L Nível superior 100% de nível superior
05 Orientador de Oficina Lúdica -
Esporte/Lazer
(Futebol, vôlei, futsal, jogos diversos...) Salário base R$ 1.056,11
Ensino Médio completo
05 Orientador de Oficina Lúdica —
Dança/Música
(Danças diversas, canto, balé, teatro...) Salário base R$ 1.056,11
Ensino Médio completo
05 Orientador de Oficina Lúdica - Artesanato
Diversos Salário base R$ 1.056,11
Ensino Médio Completo
06 Orientador Social Salário base R$ 1.056,11
Ensino Médio Completo
Ill - EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
01 Psicólogo Salário base R$ 1.409,98 +
E Nível superior 100% de nível superior
01 Assistente Social Salário base R$ 1.409,98 +
Nível superior 100% de nível superior
01 Assistente Administrativo Salário base R$ 1.056,11
Nível Médio Completo
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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