| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18038 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 13.922, DE 26 DE MARÇO DE 1996, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO AVENIDA DOS GAVIÕES, Nº 176, QUADRA 08, LOTE 05, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADE MACIEL. |
| native_id | 8543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 18.038, DE 11 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA Revoga a Lei Municipal nº 13.922, de 26 de PREFEITURA março de 1996, que concedeu, por enfiteuse, MUNICIPAL um terreno urbano do patrimônio localizado cemamsá Em 14 / 06 / 2024 . Avenida dos Gaviões, nº 176, Quadra 08, Lote 05, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco de Assis de Andrade Maciel. < Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 13.922, de 26 de março de 1996, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Avenida dos Gaviões, nº 176, Quadra 08, Lote 05, Bairro Laranjeiras, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco de Assis de Andrade Maciel. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 05.00m (cinco metros) de frente, 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) de lateral direita, 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) de lateral esquerda e 05,30m (cinco metros e trinta centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - frente com a Avenida dos Gaviões; Il - pelo lado direito com o nº 178, Lote nº 05-A; HI - pelo lado esquerdo com o nº 174, Lote nº 03; IV - fundos com o nº 307, Lote nº 02. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de junho de 2021. iranda Filho Prefeito Municipal de Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará