| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18039 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DA ESCADA ALTA - ACETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.039, DE 23 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA Declara de utilidade pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Associação Camponesa da Escada Alta - Em 24 / 06 / A00l . ACETA, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação Camponesa da Escada Alta - ACETA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 00.804.189/0001-75, situada na Rodovia BR 155, Km 33, Vicinal Il, PA Escada Alta, zona rural do município de Marabá no Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de junho de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará