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norma nº 18040/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18040 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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LEI Nº 18.040, DE 23 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADA
MUNICIPAL Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de
DE MARABA novembro de 2019, que dispõe sobre a
Em 24 / 06 | 2001 . regulamentação do Transporte Privado
Individual, e remunerado de passageiros,
baseado em tecnologia de comunicação em
rede no município de Marabá.
a ig Ed,
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
AE vs virienveena pon Aniston virada ds consta claro nois aaRRdas ERenteiÃo
Il - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço
de transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente
cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia ou no órgão municipal de
Trânsito e Transporte.”
“Art. 11-A Alternativamente, fica autorizado o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros ao motorista / condutor que
não se amolde na regra prevista no art. 7º desta Lei, devendo cumprir as
seguintes condições:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Il - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas nesta Lei;
WII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.”
a
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
“Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 30 (trinta) dias úteis
para apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta administrativa
de recurso de infrações de transporte), instruída com as provas que possuir.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de junho de 2021.
lc) Zi
eito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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