| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18040 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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LEI Nº 18.040, DE 23 DE JUNHO DE 2021 PUBLICADA MUNICIPAL Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de DE MARABA novembro de 2019, que dispõe sobre a Em 24 / 06 | 2001 . regulamentação do Transporte Privado Individual, e remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Marabá. a ig Ed, José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: AE vs virienveena pon Aniston virada ds consta claro nois aaRRdas ERenteiÃo Il - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia ou no órgão municipal de Trânsito e Transporte.” “Art. 11-A Alternativamente, fica autorizado o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ao motorista / condutor que não se amolde na regra prevista no art. 7º desta Lei, devendo cumprir as seguintes condições: | - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; Il - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas nesta Lei; WII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.” a Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA “Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta administrativa de recurso de infrações de transporte), instruída com as provas que possuir. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de junho de 2021. lc) Zi eito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará