| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18041 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSESSÃO DE SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.041, DE 1º DE JULHO DE 2021 PUBLICADA Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Em 02 | 0F/ 204 . Passageiros enquanto durar a pandemia da COVID-19 no município de Marabá, Estado do Pará, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsidio mensal ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, enquanto durar a Pandemia da Covid-19 no município de marabá, Estado do Pará no âmbito do Município de Marabá, com o objetivo de resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no Município de Marabá. 8 1º Com aprovação, a passagem seguirá a R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli, garantindo assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de passageiros, no município de Marabá, Estado do Pará. $ 2º O subsídio de que trata o caput será mensal, num valor a ser apresentado pelo Poder Público de acordo com as planilhas de custos operacionais fixo da empresa permissionária, referente a realização de transporte em linhas mínimas, estabelecidas pelo Município, e terá sua duração enquanto perdurar o período pandêmico ou quando for entregue o Terminal de Integração e suas instalações à Concessionária do transporte público. 8 3º O subsídio de que trata a presente lei será operacionalizado para o custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo de assageiros. $ 4º O repasse ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço superarem o valor recebido com as tarifas. Art. 2º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a autorizada deverá enviar ao Município diariamente relatórios da (0): 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - quilometragem rodada; Il - quantidade de passageiros pagantes, transportados pelos veículos do transporte público coletivo de passageiros, (Inteira, meia passagem e gratuidades); III - receita tarifária auferida; IV - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE. Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos |, Il e Ill deste artigo serão realizados ao final do expediente, de forma manual e eletrônica no interior da garagem da empresa responsável pela prestação do serviço, com registro fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro. Art. 3º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha. Art. 4º A autorizada, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, também deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês, a GFIP/SEFIP, relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e respectivas notas fiscais. 8 1º O Município terá o prazo máximo de 05 (dias) úteis para analisar os relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, determinar correções. 8 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela autorizada em até 24 (vinte e quatro) horas. & 3º Aprovados os relatórios, o Município fará a soma dos custos mensais e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo que o resultado indicará o valor do eventual subsídio, sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 8º. 8 4º A base de cálculo para obtenção do valor do subsídio será a planilha de cálculo tarifário, com os mesmos parâmetros utilizado pela Associação Nacional de Transporte público - ANTP. S 5º Os valores e coeficientes de uso utilizados na planilha de cálculo arifário serão obtidos por pesquisas de preços de mercado e por constantes pesquisas de consumo das matérias primas. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 6º Não aprovados os relatórios, o Município fica dispensado do repasse a eventual subsídio. Art. 5º A Autorizada deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões de qualidade: | - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros; Il - disponibilidade de álcool gel nos veículos; HI - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Pará: e IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no inciso anterior. 8 1º Ao valor do subsídio apurado nos termos do 8 3º do art. 4º desta Lei será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão de qualidade identificado. 8 2º Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento) ao valor do subsídio apurado nos termos do $ 3º do art. 4º. S$ 3º O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o art. 4º. Art. 6º Identificado a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos e aprovação dos relatórios de que tratam os arts. 2º e 5º desta Lei, e aplicados os eventuais redutores de que trata o art. 6º desta Lei, o montante será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês. coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema. Parágrafo único. A empresa subsidiada deverá dar ampla divulgação desta i, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores recebidos elo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta no Art. Fo bi Art. 8º O valor mensal subsídio não será superior à R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, MUNICIPAL conforme previsto no inciso || do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de Á di is 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações: 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 26 782 0128 2.486 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público 3.3.60.45.00 Subvenções econômicas Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 800.000,00 Art. 11 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será anulação parcial prevista no inciso Ill do parágrafo primeiro do art. 43 da lei 4.320/640, conforme abaixo: 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 06 122 0001 2.101 Manutenção Sec. Municipal Segurança Institucional 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 400.000,00 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 26 782 0124 2.108 Departamento Municipal Transporte Urbano - DMTU 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00 2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 06 451 1115 1.005 Infraestrutura Trânsito 4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00 Art. 12. A concessão de subsídio está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vigorará durante o estado de calamidade pública no Município de Marabá. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2021. Lo) 4 ! iranda Filho eito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará