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norma nº 18041/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18041 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAUTORIZA A CONSESSÃO DE SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.041, DE 1º DE JULHO DE 2021
PUBLICADA
Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço
de Transporte Público Coletivo de
Em 02 | 0F/ 204 . Passageiros enquanto durar a pandemia da
COVID-19 no município de Marabá, Estado do
Pará, abre crédito adicional especial, e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsidio mensal ao Serviço de
Transporte Público Coletivo de Passageiros, enquanto durar a Pandemia da Covid-19
no município de marabá, Estado do Pará no âmbito do Município de Marabá, com o
objetivo de resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no
Município de Marabá.
8 1º Com aprovação, a passagem seguirá a R$ 3,74 (três reais e setenta e
quatro centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de
Segurança Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli,
garantindo assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de
passageiros, no município de Marabá, Estado do Pará.
$ 2º O subsídio de que trata o caput será mensal, num valor a ser
apresentado pelo Poder Público de acordo com as planilhas de custos operacionais
fixo da empresa permissionária, referente a realização de transporte em linhas
mínimas, estabelecidas pelo Município, e terá sua duração enquanto perdurar o
período pandêmico ou quando for entregue o Terminal de Integração e suas
instalações à Concessionária do transporte público.
8 3º O subsídio de que trata a presente lei será operacionalizado para o
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo de
assageiros.
$ 4º O repasse ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço
superarem o valor recebido com as tarifas.
Art. 2º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a
autorizada deverá enviar ao Município diariamente relatórios da (0):
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| - quilometragem rodada;
Il - quantidade de passageiros pagantes, transportados pelos veículos do
transporte público coletivo de passageiros, (Inteira, meia passagem e gratuidades);
III - receita tarifária auferida;
IV - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos |, Il e Ill deste artigo
serão realizados ao final do expediente, de forma manual e eletrônica no interior da
garagem da empresa responsável pela prestação do serviço, com registro fotográfico
das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro.
Art. 3º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá
espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a
contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou
adiantamento no cumprimento de cada linha.
Art. 4º A autorizada, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, também
deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês, a GFIP/SEFIP, relatório
mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os
custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e respectivas notas
fiscais.
8 1º O Município terá o prazo máximo de 05 (dias) úteis para analisar os
relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, determinar correções.
8 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela
autorizada em até 24 (vinte e quatro) horas.
& 3º Aprovados os relatórios, o Município fará a soma dos custos mensais
e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo que
o resultado indicará o valor do eventual subsídio, sem prejuízo dos limites
estabelecidos no art. 8º.
8 4º A base de cálculo para obtenção do valor do subsídio será a planilha
de cálculo tarifário, com os mesmos parâmetros utilizado pela Associação Nacional
de Transporte público - ANTP.
S 5º Os valores e coeficientes de uso utilizados na planilha de cálculo
arifário serão obtidos por pesquisas de preços de mercado e por constantes
pesquisas de consumo das matérias primas.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
$ 6º Não aprovados os relatórios, o Município fica dispensado do repasse
a eventual subsídio.
Art. 5º A Autorizada deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões de
qualidade:
| - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros;
Il - disponibilidade de álcool gel nos veículos;
HI - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento
controlado do Estado do Pará: e
IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para
atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no
inciso anterior.
8 1º Ao valor do subsídio apurado nos termos do 8 3º do art. 4º desta Lei
será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão
de qualidade identificado.
8 2º Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento)
ao valor do subsídio apurado nos termos do $ 3º do art. 4º.
S$ 3º O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em
procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o
art. 4º.
Art. 6º Identificado a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos
e aprovação dos relatórios de que tratam os arts. 2º e 5º desta Lei, e aplicados os
eventuais redutores de que trata o art. 6º desta Lei, o montante será repassado até o
10º (décimo) dia útil do mês.
coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das
quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e
dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema.
Parágrafo único. A empresa subsidiada deverá dar ampla divulgação desta
i, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores recebidos
elo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta no Art. Fo bi
Art. 8º O valor mensal subsídio não será superior à R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
MUNICIPAL conforme previsto no inciso || do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de
Á
di is 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações:
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
26 782 0128 2.486 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 800.000,00
Art. 11 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima
será anulação parcial prevista no inciso Ill do parágrafo primeiro do art. 43 da lei
4.320/640, conforme abaixo:
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
06 122 0001 2.101 Manutenção Sec. Municipal Segurança Institucional
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 400.000,00
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
26 782 0124 2.108 Departamento Municipal Transporte Urbano - DMTU
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
06 451 1115 1.005 Infraestrutura Trânsito
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00
Art. 12. A concessão de subsídio está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por
intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, vigorará
durante o estado de calamidade pública no Município de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho
de 2021.
Lo) 4
! iranda Filho
eito Municipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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