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norma nº 18042/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18042 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.042, DE 1º DE JULHO DE 2021
PUBLICADA
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
13.734, de 10 de fevereiro de 1995, que trata
Em D2 / 0? 14 2024 . sobreo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Marabá, alterada pela Lei Municipal
nº 17.597, de 14 de agosto de 2013, no que se
refere ao cargo de provimento efetivo de
Técnico em Radiologia, e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base dos profissionais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Técnico em Radiologia será equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes
no país.
Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia constante na Lei
Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597,
de 14 de agosto de 2013, especificamente no que se refere ao vencimento base, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Cargo Quantitativo | Vencimento base / equivalente à 2
(dois) salários mínimos vigentes
Técnico em Radiologia | 14 R$ 2.200,00
Art. 3º O inciso Il do Anexo | da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de
2020, no que se refere ao vencimento base do cargo de provimento efetivo de Técnico
em Radiologia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Quantitativo | Vencimento base / equivalente à 2
(dois) salários mínimos vigentes
Técnico em Radiologia | 14 R$ 2.200,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos:
| - serão suportados por rubrica própria do orçamento;
Il - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2021 e 2022.
III - atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
IV - foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao
ema salário dos concursados no cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia.
DE MARABÁ
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de
2021.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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