| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18042 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.042, DE 1º DE JULHO DE 2021 PUBLICADA Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, que trata Em D2 / 0? 14 2024 . sobreo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Marabá, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de 14 de agosto de 2013, no que se refere ao cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento base dos profissionais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia será equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes no país. Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia constante na Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de 14 de agosto de 2013, especificamente no que se refere ao vencimento base, passa a vigorar com a seguinte redação: Cargo Quantitativo | Vencimento base / equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes Técnico em Radiologia | 14 R$ 2.200,00 Art. 3º O inciso Il do Anexo | da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, no que se refere ao vencimento base do cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, passa a vigorar com a seguinte redação: Cargo Quantitativo | Vencimento base / equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes Técnico em Radiologia | 14 R$ 2.200,00 Art. 4º As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos: | - serão suportados por rubrica própria do orçamento; Il - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2021 e 2022. III - atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará IV - foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao ema salário dos concursados no cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia. DE MARABÁ Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2021. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará