| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18043 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.043, DE 1º DE JULHO DE 2021 PUBLICADA Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica do setor artístico musical, Em OL | OL 1 RO2l trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de marabá em razão da pandemia da covid-19, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial aos profissionais do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da COVID-19. Art. 2º O auxílio emergencial será concedido e pago em parcela única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). $ 1º Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, esse último desde que se configure como família monoparental. $ 2º As condições e os critérios para a concessão do auxílio emergencial, assim como o quantitativo total de beneficiados e os requisitos fundamentais para o seu recebimento, serão estabelecidos e regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º São beneficiárias do disposto no art. 1º deste Decreto as pessoas físicas que possuam como profissão as seguintes ocupações: | - setor artístico musical, como: a) cantores/músicos; b) Dj's; e Cnicos de som, de iluminação e de palco. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' Il - trabalhadores em bares: a) cozinheiros; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) garçons. ll - ambulantes móveis, desde que previamente cadastrados, até a promulgação desta Lei, junto a Vigilância Sanitária de Marabá e/ou junto ao Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá, e que cumpram os requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 4º São aptos para o recebimento do auxílio emergencial, os beneficiários que preencherem as seguintes condições: | - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; Il - comprovação de domicilio no Município de Marabá há mais de 2 (dois) anos; III - identificação pessoal; IV - comprovação da profissão; V - não ter emprego formal ativo; VI - não tenha emprego formal, isto é, não seja empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos da CLT nem seja agente público (temporário, comissionado ou titular de mandato eletivo); VII - ter renda per capita abaixo de R$ 89,00 (oitenta e nove reais); VIII - não estar recebendo seguro-desemprego; IX - não estar recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal ou estadual, com exceção do Bolsa Família; e X - façam parte do grupo de trabalhadores ambulantes, mencionados no inciso Ill do art. 3º desta Lei, que atendam aos critérios do Bolsa Família, bem como será necessário apresentar o Termo de Permissão de Uso (TPU) vigente. Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC coordenará a execução do programa previsto nesta Lei por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com o auxílio da Secretaria de “ Mineração, Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia (SICOM) e da Secretaria de Cultura (SECULT). Art. 6º A SEASPAC disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, formulário eletrônico de requerimento para preenchimento por parte dos iários, conforme regulamento. Ea Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos beneficiários o preenchimento do formulário eletrônico e a apresentação ou envio dos documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do art. 4º desta Lei, bem como de todos os demais dados fornecidos. Art. 7º O pagamento do benefício financeiro de que trata esta Lei será por meio do Banco do Brasil S/A, na forma que dispuser o acordo de cooperação técnica e regulamento. Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC: | - operacionalizar o auxílio instituído nesta Lei, em cooperação com o Banco do Brasil S/A; Il - prestar atendimento, diretamente ou mediante cooperação com órgãos municipais de assistência social e/ou com o Banco do Brasil S/A para a suplementação ou complementação de dados cadastrais necessários à comprovação, pelo cidadão, da condição prevista no art. 1º desta Lei e no regulamento; e HI - publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como providenciar as prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de 1.000.000,00 (hum Milhão de reais), nas seguintes dotações: 13 Secretaria de Assistência Social 13 01.Fundo Municipal de Assistência Social 08 244 0050 2.489 Auxilio Emergencial em Decorrência da Pandemia 3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. A Pessoas Físicas Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00 Art. 10 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será a anulação parcial prevista no inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo: 10 Secretaria Municipal de Cultura 10 01. Secretaria Municipal de Cultura 13 392 0121 2.043 Manutenção Eventos Culturais de Marabá 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00 Art. 11 O pagamento do benefício de que trata esta Lei aos grupos jonados no caput deste artigo, observará a limitação orçamentária e financeira fixada para o exercício de 2021 e o crédito especial autorizado. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará' di PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 12 Ficará sujeito à multa no montante equivalente ao valor do benefício, qualquer pessoa que cometa infração às normas contidas nesta Lei ou que tente fraudar as condições para recebimento do benefício, sem prejuízo de aplicação de outras sanções de natureza penal. Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, esta Lei para sua execução. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2021. 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará'