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norma nº 18043/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18043 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.043, DE 1º DE JULHO DE 2021
PUBLICADA Dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial para continuidade da atividade
econômica do setor artístico musical,
Em OL | OL 1 RO2l trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e
garçons, e ambulantes móveis de marabá em
razão da pandemia da covid-19, e dá outras
providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial aos
profissionais do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e
garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da COVID-19.
Art. 2º O auxílio emergencial será concedido e pago em parcela única no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
$ 1º Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, esse último
desde que se configure como família monoparental.
$ 2º As condições e os critérios para a concessão do auxílio emergencial, assim
como o quantitativo total de beneficiados e os requisitos fundamentais para o seu
recebimento, serão estabelecidos e regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º São beneficiárias do disposto no art. 1º deste Decreto as pessoas físicas
que possuam como profissão as seguintes ocupações:
| - setor artístico musical, como:
a) cantores/músicos;
b) Dj's; e
Cnicos de som, de iluminação e de palco.
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Il - trabalhadores em bares:
a) cozinheiros; e
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b) garçons.
ll - ambulantes móveis, desde que previamente cadastrados, até a
promulgação desta Lei, junto a Vigilância Sanitária de Marabá e/ou junto ao
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá, e que cumpram os
requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.
Art. 4º São aptos para o recebimento do auxílio emergencial, os beneficiários
que preencherem as seguintes condições:
| - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Il - comprovação de domicilio no Município de Marabá há mais de 2 (dois) anos;
III - identificação pessoal;
IV - comprovação da profissão;
V - não ter emprego formal ativo;
VI - não tenha emprego formal, isto é, não seja empregado com contrato de
trabalho formalizado nos termos da CLT nem seja agente público (temporário,
comissionado ou titular de mandato eletivo);
VII - ter renda per capita abaixo de R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
VIII - não estar recebendo seguro-desemprego;
IX - não estar recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício
de transferência de renda federal ou estadual, com exceção do Bolsa Família; e
X - façam parte do grupo de trabalhadores ambulantes, mencionados no inciso
Ill do art. 3º desta Lei, que atendam aos critérios do Bolsa Família, bem como será
necessário apresentar o Termo de Permissão de Uso (TPU) vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC coordenará a execução do programa previsto nesta Lei por
meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com o auxílio da Secretaria de
“ Mineração, Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia (SICOM) e da Secretaria de Cultura
(SECULT).
Art. 6º A SEASPAC disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de
Marabá, formulário eletrônico de requerimento para preenchimento por parte dos
iários, conforme regulamento.
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Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos beneficiários o
preenchimento do formulário eletrônico e a apresentação ou envio dos documentos
comprobatórios de atendimento aos requisitos do art. 4º desta Lei, bem como de todos os
demais dados fornecidos.
Art. 7º O pagamento do benefício financeiro de que trata esta Lei será por meio
do Banco do Brasil S/A, na forma que dispuser o acordo de cooperação técnica e
regulamento.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários - SEASPAC:
| - operacionalizar o auxílio instituído nesta Lei, em cooperação com o Banco do
Brasil S/A;
Il - prestar atendimento, diretamente ou mediante cooperação com órgãos
municipais de assistência social e/ou com o Banco do Brasil S/A para a suplementação
ou complementação de dados cadastrais necessários à comprovação, pelo cidadão, da
condição prevista no art. 1º desta Lei e no regulamento; e
HI - publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do benefício, a
lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como providenciar as
prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, conforme
previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor
de 1.000.000,00 (hum Milhão de reais), nas seguintes dotações:
13 Secretaria de Assistência Social
13 01.Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0050 2.489 Auxilio Emergencial em Decorrência da Pandemia
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. A Pessoas Físicas
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00
Art. 10 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima será a
anulação parcial prevista no inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme abaixo:
10 Secretaria Municipal de Cultura
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0121 2.043 Manutenção Eventos Culturais de Marabá
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00
Art. 11 O pagamento do benefício de que trata esta Lei aos grupos
jonados no caput deste artigo, observará a limitação orçamentária e financeira
fixada para o exercício de 2021 e o crédito especial autorizado.
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Art. 12 Ficará sujeito à multa no montante equivalente ao valor do benefício,
qualquer pessoa que cometa infração às normas contidas nesta Lei ou que tente fraudar
as condições para recebimento do benefício, sem prejuízo de aplicação de outras
sanções de natureza penal.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, esta Lei
para sua execução.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho
de 2021.
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