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norma nº 18044/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18044 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.044, DE 1º DE JULHO DE 2021
PUBLICADA
Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº
PREFEITURA
MUNICIPAL 17.360, de 20 de julho de 2009, que
DE MARABÁ ; reestruturou a Procuradoria Geral do
Em OZ) E: a, LUZ. Município de Marabá, e dá outras
providências.
José di de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21 Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por cento) dos
honorários de que trata o 8 4º do Art. 20 desta Lei, os quais deverão ser
partilhados entre os Procuradores de Carreira, Procurador Geral do Município
e ao Procurador Geral Adjunto, de modo proporcional às classes e pagos
semestralmente, conforme dispuser regulamento interno do Conselho
Superior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho
de 2021.
eito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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