| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18044 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.044, DE 1º DE JULHO DE 2021 PUBLICADA Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº PREFEITURA MUNICIPAL 17.360, de 20 de julho de 2009, que DE MARABÁ ; reestruturou a Procuradoria Geral do Em OZ) E: a, LUZ. Município de Marabá, e dá outras providências. José di de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 21 Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por cento) dos honorários de que trata o 8 4º do Art. 20 desta Lei, os quais deverão ser partilhados entre os Procuradores de Carreira, Procurador Geral do Município e ao Procurador Geral Adjunto, de modo proporcional às classes e pagos semestralmente, conforme dispuser regulamento interno do Conselho Superior.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de julho de 2021. eito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará