| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18046 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.046, DE 06 DE JULHO DE 2021 PUBLICADA Dispõe sobre redução gradativa de materiais plásticos e de isopor nos estabelecimentos DE MARABÁ aa que comercializam alimentos, no âmbito do em. 08 7 0% , 2021 município de Marabá, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL Secretário Municipal de Administração - Interino Portaria nº 27714/2021-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios diretamente com o consumidor final devem reduzir gradativamente o uso de plásticos descartáveis e isopores. Parágrafo único. O disposto nessa regra se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados e outros estabelecimentos similares que produzem alimentos ou embalam alimentos já produzidos. Art. 2º A redução gradativa de que trata o caput do artigo 1º deverá ser realizada na seguinte proporção: | - redução de, no mínimo, 20% de até o quinto ano; Il - redução de, no mínimo, 30% até o sexto ano; II - redução de, no mínimo, 50% até o sétimo ano; IV - redução de, no mínimo, 70% até o décimo ano; V - redução de 100% no prazo de vinte anos. Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º desta Lei deverão adotar ativas ambientalmente sustentáveis a fim de substituir o uso de plásticos veis e isopores. Art. 4º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 500,00 (quinhentos êais), aplicada em dobro na residência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, ou, no caso de extinção deste índice, por outro que o substitua nos termos da legislação federal. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de julho MUNICIPAL de 2021. DE MARABÁ Ed Miranda Rilho Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará