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norma nº 18046/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18046 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.046, DE 06 DE JULHO DE 2021
PUBLICADA Dispõe sobre redução gradativa de materiais
plásticos e de isopor nos estabelecimentos
DE MARABÁ aa que comercializam alimentos, no âmbito do
em. 08 7 0% , 2021 município de Marabá, e dá outras
providências.
PREFEITURA
MUNICIPAL
Secretário Municipal de Administração -
Interino
Portaria nº 27714/2021-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios
diretamente com o consumidor final devem reduzir gradativamente o uso de plásticos
descartáveis e isopores.
Parágrafo único. O disposto nessa regra se aplica a bares, restaurantes,
lanchonetes, padarias, supermercados e outros estabelecimentos similares que
produzem alimentos ou embalam alimentos já produzidos.
Art. 2º A redução gradativa de que trata o caput do artigo 1º deverá ser
realizada na seguinte proporção:
| - redução de, no mínimo, 20% de até o quinto ano;
Il - redução de, no mínimo, 30% até o sexto ano;
II - redução de, no mínimo, 50% até o sétimo ano;
IV - redução de, no mínimo, 70% até o décimo ano;
V - redução de 100% no prazo de vinte anos.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º desta Lei deverão adotar
ativas ambientalmente sustentáveis a fim de substituir o uso de plásticos
veis e isopores.
Art. 4º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 500,00 (quinhentos
êais), aplicada em dobro na residência, devendo este valor ser reajustado anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, ou, no caso
de extinção deste índice, por outro que o substitua nos termos da legislação federal.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de julho
MUNICIPAL de 2021.
DE MARABÁ
Ed
Miranda Rilho
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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