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norma nº 18048/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18048 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaINSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 18.048, DE 14 DE JULHO DE 2021.
PUBLICADA
PREFEITURA
MUNICIPAL INSTITUI A TARIFA PELA
DE MARABÁ em 44 [0% | XL pisPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
— DD 1 PROVIDÊNCIAS.
Jove Nilson Mendes Costa
Secretário Municipal de Administração -
Interino
Portaria nº 2771A/2021-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, a tarifa
pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e
cobrança estão estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
$ 1º Consideram-se serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) as
atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
| - resíduos domésticos;
Il - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular,
sejam equiparados a resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de
seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo
de ajustamento de conduta; e
HI - resíduos gfiginários do serviço público de limpeza urbana (SLU).
$ 2º Parã efeito de incidência e cobrança da tarifa, considera-se beneficiado pela
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
espécie de construção ou instalação autônoma em prédio independentemente da sua
natureza ou destinação.
Art. 3º Contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor,
a qualquer título, do imóvel beneficiado.
S 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da tarifa pela
disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos relativa às
unidades autônomas integrantes de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio
condomínio.
$ 2º O chefe do Poder Executivo, atendendo a motivos de ordem socioeconômica,
poderá, mediante decreto, reduzir o valor da tarifa devida por contribuinte de restrita
capacidade econômica.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA TARIFA
Art. 4º. O valor da tarifa será fixado segundo os quadros abaixo:
QUADRO |
Domicílios Residenciais Faixa
UGR considerada especial: imóveis com volume de geração 0,50 UFM por mês
potencial de até 10 quilogramas de resíduos por dia
UGR 1: imóveis com volume de geração potencial de mais de 10 € 1,00 UFM por mês
até 20 quilogramas de resíduos por dia
UGR 2: imóveis com volume de geração potencial de mais de 20 e | 2,00 UFM por mês
até 30 quilogramas de resíduos por dia
UGR 3: imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e | 3,00 UFM por mês
até 60 quilogramas de resíduos por dia
UGR 4: imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 4,00 UFM por mês
quilogramas de resíduos por dia
Obs.: UGR=Unidade Geradora de Resíduos
QUADRO II
Domicílios Não-Residenciais Faixa
UGR 1: imóveis com volume de geração potencial de até 30 2,50 UFM por mês
ifogramas de resíduos por dia
EC ami CENAS Po gl
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CSI - Folha 31, Que Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará
UGR 2: imóveis com volume de geração potencial de mais de 30e | 4,00 UFM por mês
até 60 quilogramas de residuos por dia
UGR 3: imóveis com volume de geração potencial de mais de 60e | 7,00 UFM por mês
até 100 quilogramas de resíduos por dia
PREFEITURA dis cs
MUNICIPAL UGR 4: imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e | 15,00 UFM por mês
DE MARABÁ
acima de 200 quilogramas de resíduos por dia
Obs.: UGR=Unidade Geradora de Resíduos
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA
Art. 5º A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e
parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
8 1º A tarifa será lançada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com
isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
8 2º Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas bancárias em
nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, vedada que
recursos originários da tarifa transitem em contas bancárias de terceiros.
Art. 6º O recolhimento da tarifa fora dos prazos regulamentares sujeitará o
contribuinte ao pagamento das seguintes multas:
| - 5% (cinco por cento) quando o recolhimento se verificar após 30 (trinta) dias
subsequentes ao término do prazo;
Il - 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar até 60 (sessenta) dias
subsequentes ao término do prazo;
IH - 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias
subsequentes ao término do prazo.
CAPÍTULO IV
DOS REAJUSTES E DAS REVISÕES
Art. 7º O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores das tarifas
praticadas conforme índices inflacionários ou fórmulas paramétricas que busquem refletir a
variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
1º As tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12
e) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste.
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$ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento
contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do
serviço.
83º O reajuste tarifário obedecerá a procedimento no qual se preveja adequada
publicidade e prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão.
$ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, considerar-
se-á aprovado o requerimento de reajuste apresentado pelo prestador do serviço.
Art. 8º As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
| - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro.
$ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 05 (cinco) anos.
$ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade na
prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica.
$ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá a procedimento cuja duração
prevista não ultrapasse 240 (duzentos e quarenta) dias, e no qual se preveja adequada
publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores,
dos titulares e dos usuários.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO DA TARIFA
Art. 9º Para a concessão de isenção da tarifa pela disponibilização do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo
Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
Il - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente
no ano anterior ao lançamento;
HI - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e
exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m? (oitenta metros
quadrados); e
IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.
Art. 10 A isenção a que se refere o art. 9º poderá ser concedida de ofício ou a
requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado
te para a impugnação do lançamento.
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MUNICIPAL
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$ 1º Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, deverá, até o dia 30 de outubro de
cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de
atualização de dados e renda, conforme os incisos | e ll do art. 9º desta Lei, para fins de
análise.
$ 2º Para a concessão da isenção mediante requerimento, o mesmo deverá ser
protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso
a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;
b) declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e
exclusivamente residencial;
c) cópia de comprovante de residência;
d) cópia do CPF e do RG do requerente;
e) procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira
pessoa; e
f) folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal
(CADÚNICO).
Art. 11 Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do
preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao
lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigíveis as
tarifas a partir do dia 1º de janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2021.
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