| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18048 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.048, DE 14 DE JULHO DE 2021. PUBLICADA PREFEITURA MUNICIPAL INSTITUI A TARIFA PELA DE MARABÁ em 44 [0% | XL pisPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS — DD 1 PROVIDÊNCIAS. Jove Nilson Mendes Costa Secretário Municipal de Administração - Interino Portaria nº 2771A/2021-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, a tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e cobrança estão estabelecidos nesta lei. Art. 2º A tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. $ 1º Consideram-se serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos: | - resíduos domésticos; Il - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam equiparados a resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e HI - resíduos gfiginários do serviço público de limpeza urbana (SLU). $ 2º Parã efeito de incidência e cobrança da tarifa, considera-se beneficiado pela 1 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Que Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ espécie de construção ou instalação autônoma em prédio independentemente da sua natureza ou destinação. Art. 3º Contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado. S 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos relativa às unidades autônomas integrantes de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio condomínio. $ 2º O chefe do Poder Executivo, atendendo a motivos de ordem socioeconômica, poderá, mediante decreto, reduzir o valor da tarifa devida por contribuinte de restrita capacidade econômica. CAPÍTULO II DO CÁLCULO DA TARIFA Art. 4º. O valor da tarifa será fixado segundo os quadros abaixo: QUADRO | Domicílios Residenciais Faixa UGR considerada especial: imóveis com volume de geração 0,50 UFM por mês potencial de até 10 quilogramas de resíduos por dia UGR 1: imóveis com volume de geração potencial de mais de 10 € 1,00 UFM por mês até 20 quilogramas de resíduos por dia UGR 2: imóveis com volume de geração potencial de mais de 20 e | 2,00 UFM por mês até 30 quilogramas de resíduos por dia UGR 3: imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e | 3,00 UFM por mês até 60 quilogramas de resíduos por dia UGR 4: imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 4,00 UFM por mês quilogramas de resíduos por dia Obs.: UGR=Unidade Geradora de Resíduos QUADRO II Domicílios Não-Residenciais Faixa UGR 1: imóveis com volume de geração potencial de até 30 2,50 UFM por mês ifogramas de resíduos por dia EC ami CENAS Po gl 2 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Que Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará UGR 2: imóveis com volume de geração potencial de mais de 30e | 4,00 UFM por mês até 60 quilogramas de residuos por dia UGR 3: imóveis com volume de geração potencial de mais de 60e | 7,00 UFM por mês até 100 quilogramas de resíduos por dia PREFEITURA dis cs MUNICIPAL UGR 4: imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e | 15,00 UFM por mês DE MARABÁ acima de 200 quilogramas de resíduos por dia Obs.: UGR=Unidade Geradora de Resíduos CAPÍTULO III DA COBRANÇA Art. 5º A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 8 1º A tarifa será lançada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 8 2º Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas bancárias em nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, vedada que recursos originários da tarifa transitem em contas bancárias de terceiros. Art. 6º O recolhimento da tarifa fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte ao pagamento das seguintes multas: | - 5% (cinco por cento) quando o recolhimento se verificar após 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo; Il - 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo; IH - 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo. CAPÍTULO IV DOS REAJUSTES E DAS REVISÕES Art. 7º O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores das tarifas praticadas conforme índices inflacionários ou fórmulas paramétricas que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 1º As tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 e) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste. 3 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Que Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA $ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do serviço. 83º O reajuste tarifário obedecerá a procedimento no qual se preveja adequada publicidade e prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão. $ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, considerar- se-á aprovado o requerimento de reajuste apresentado pelo prestador do serviço. Art. 8º As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: | - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro. $ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 05 (cinco) anos. $ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica. $ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá a procedimento cuja duração prevista não ultrapasse 240 (duzentos e quarenta) dias, e no qual se preveja adequada publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores, dos titulares e dos usuários. CAPÍTULO V DA ISENÇÃO DA TARIFA Art. 9º Para a concessão de isenção da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: | - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; Il - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento; HI - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m? (oitenta metros quadrados); e IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível. Art. 10 A isenção a que se refere o art. 9º poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado te para a impugnação do lançamento. 4 Prefeitura Municipal de Marabá CSI - Folha 31, Que Especial - Nova Marabá — CEP 68.500-00- Marabá - Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $ 1º Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, deverá, até o dia 30 de outubro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos | e ll do art. 9º desta Lei, para fins de análise. $ 2º Para a concessão da isenção mediante requerimento, o mesmo deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário; b) declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial; c) cópia de comprovante de residência; d) cópia do CPF e do RG do requerente; e) procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa; e f) folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO). Art. 11 Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigíveis as tarifas a partir do dia 1º de janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2021. 5 Prefeitura Municipal de Marabá CSI — Folha 31, Que Especial - Nova Marabá - CEP 68.500-00- Marabá - Pará